(DOC. VP 230.7040.2145.0843)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Rescisão. Possibilidade. Previsão editalícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes, especialmente do edital licitatório, sobre a previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote