Jurisprudência sobre
valoracao dos criterios juridicos da prova
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Simples nacional. Exclusão. Ausência de prévia decisão reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades empresariais. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar penalidade expressamente prevista na norma legal. Revisão da regularidade do procedimento administrativo. Impossibilidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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606 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Parcial conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, provido.
1 - Recurso parcialmente conhecido. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Relativamente à alegad a afronta à Lei 3.049/1999, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgo. Plano collor I. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de comprovação da adesão ao acordo da Lei Complementar 110/2001, inclusive o crédito e o saque das respectivas parcelas. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de obrigação de fazer. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Convocação e nomeação dos aprovados em concurso público da polícia militar até o limite dos gastos globais do estado para com os servidores temporários do simve. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dispositivos de Lei não prequestionados (arts. 16, I e II, 17 §§ 1o. E 2o. Ambos da lrf). Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório dos autos, que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o fato apurado e os danos alegados pelos recorrentes. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos aut os, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de bem. Restituição. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da propriedade pelo autor da ação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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612 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física promovida por servidor público. Culpa concorrente. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de culpa concorrente e a suficiência do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Trabalho em condições especiais. Motorista. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o autor seria motorista de veículos pesados. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que não ficou caracterizada a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que o ora recorrente seria motorista de veículos pesados (caminhão ou ônibus), tal como exigido pelo ordenamento jurídico.... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Controvérsia solucionada pelo tribunal de origem com base em legislação local e fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Alegação de que se trata de resíduos hospitalares. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da slu. Superintendência de limpeza urbana de belo horizonte a que se nega provimento.
1 - Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos, a Corte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e 10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação tardia da suspensão do prazo recursal. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, destacando a fragilidade da prova testemunhal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, destacando a fragilidade da prova testemunhal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo. Servidor público. Sanção de demissão. Perda superveniente do objeto da ação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «para o recurso ser julgado prejudicado ou extinto sem resolução do mérito, a Câmara julgadora necessitava ter conhecimento acerca da perda do objeto da ação, informação que não ocorreu de nenhuma das partes. (...) Com efeito, o relator sem a ciência de que o Sr. Giovanni não mais ostentava a condição de militar, não poderia cogitar a perda do objeto do recurso demonstrando claramente porque a resolução do mérito se tornou inútil para a parte recorrente» (fls. 1173/1174). ... ()
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620 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Livre convencimento motivado. Julgados do STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o princípio do livre convencimento motivado garante ao magistrado valorar, livremente, as provas trazidas à demanda, estando desvinculado de específicos meios de provas ou argumentações. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Atividade de mediação. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante acrescentar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ressarcimento ao erário. O tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do prejuízo ao patrimônio público. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidad e de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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624 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular não verificada. Não incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C- Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada. No precedente qualificado foi fixada a seguinte tese: « Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente «. ... ()
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625 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova material juntada não se prestava a comprovar o alegado labor rural em regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência configurada. Extinção da ação posteriormente proposta. Existência de tríplice identidade entre as ações. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tac. Perda do interesse de agir. Ausência de correlação entre os pedidos de obrigação de fazer da presente demanda e os termos do tac. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem entendeu ausente a perda do interesse de agir, reconhecendo que não havia a exata correlação entre os pedidos de obrigação de fazer constantes na petição inicial, julgados procedentes, e as obrigações de fazer assumidas no TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta), além do prazo limitado de sua vigência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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629 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489 e 1. 022 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal tido por contrariado. Súmula 284/STF. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base na Súmula 7/STJ, tanto em relação às preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, reconhecimento da responsabilidade da recorrente para fins de pagamento do montante cobrado pela recorrida e divergência jurisprudencial. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Docente. Ajuizamento de ação anterior extinta. Ocorrência da prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obra em via pública. Prescrição. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que o início das obras, as quais geraram dano, ocorreu no ano de 2010, com execução diferida no tempo e não comprovadamente encerrada e que tal fato se deu antes de três anos contados do ajuizamento da ação em 2015 e, assim, o marco de execução inicial da conduta danosa não pode ser tomado como deflagrador da prescrição (fl. 306). ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de imissão na posse. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 489. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Desse modo, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas tidos por omissos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, inexiste transcendência a ser reconhecida . Agravo de instrumento não provido. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 126/TST. DANOS MORAIS. COAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra decisão na qual o Município foi condenado subsidiariamente a responder pelos créditos devidos ao reclamante, uma vez que o Regional consignou «ser o Município acionista controlador da empregadora da Reclamante e, como tal, obrigado, subsidiariamente, pelo adimplemento de suas dívidas em caso de insolvência do devedor principal. Isto porque não obstante o fato de a LIMPURB deter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, ela constitui-se como empresa pública, tendo sido criada e controlada pelo Município de Salvador com o objetivo de atender ao interesse público, de modo que as obrigações por ela assumidas afetam diretamente o Poder Público Municipal". Em relação aos danos morais, ficou registrado que «a Reclamante produziu provas suficientes para demonstrar que a adesão do PDV foi precedida de coação, maculando a vontade expressada nos respectivos termos de acordo e adesão, a sentença de primeiro grau há de ser reformada para que seja deferida à Reclamante indenização por danos morais» . O Município, nas razões de revista, impugna a responsabilidade subsidiária e a condenação em danos morais. Indica violação da CF/88, art. 37º, § 6º, CDC, art. 28, CCB/2002, Lei 6.404/1976, art. 50, Lei 6.404/1976, art. 116, art. 117 e da Lei 6.404/1976, art. 238, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I e II, bem como contrariedade às ADPF s 114, 275, 387, 437 e 485. Transcreve arestos a confronto. A reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-A estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .
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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO CUMPRIDO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação, a ré para afastar ou reduzir as condenações impostas e a autora para requerer a devolução em dobro, a majoração dos danos morais e aplicação da Lei 14.905/2024 aos juros e à correção monetária. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O T ribunal de origem reconheceu que, « não tendo a parte se desincumbido de comprovar a irregularidade do ato administrativo impugnado, impõe- se que permanecem hígidas suas decisões. Pelo mesmo motivo, não há razão para prover indenização por danos morais, pois ausente o ilícito capaz de ensejar a recomposição requerida «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a parte demandante não se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades laborais habituais, o que afasta o direito à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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642 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a parte demandante não se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades laborais habituais, o que afasta o direito à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Exame médico e cirurgia. Urgência. Multa cominatória. Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente pelo tempo de espera da impetrante para a realização do tratamento médico (mais de 1 ano), concluiu pela manutenção do valor da multa cominatória fixada. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com resultado morte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial da seguradora.
«1 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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645 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas. Legalidade tributária. Tema desenvolvido pela corte regional sob enfoque eminentemente constitucional e com base no acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável. Delimitação. Edificação irregular. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que as edificações foram construídas dentro da área não edificável. ... ()
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647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do não configurada. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno no agravo em recurso especial do sindicato e outro a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Multa aplicada por autoridade administrativa. Caráter confiscatório. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE ELEVADA ADEQUADAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo de empreitada. Diferença inflacionária. Não violação do CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Desequilíbrio econômico-financeiro não configurado. Inviabilidade do reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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