(DOC. VP 240.7031.1943.4540)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de bem. Restituição. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da propriedade pelo autor da ação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu não ter sido co

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