(DOC. VP 240.4271.2333.0774)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tac. Perda do interesse de agir. Ausência de correlação entre os pedidos de obrigação de fazer da presente demanda e os termos do tac. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu ausente a perda do interesse de agir, reconhecendo que não havia a exata correlação entre os pedidos de obrigação de fazer constantes na petição inicial, julgados procedentes, e as obrigações de fazer assumidas no TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta), além do prazo limitado de sua vigência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç

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