(DOC. VP 201.4573.4000.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ressarcimento ao erário. O tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do prejuízo ao patrimônio público. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fa

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