(DOC. VP 240.3040.2689.7876)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito à saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Necessidade de internação. Depedência química. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Sup remo Tribunal Federal. 2 - A não interposição do devido recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da

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