(DOC. VP 230.7040.2148.1472)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. 2 - Esse efeito automático previsto no CPC, art. 1.026, apenas passível de ser afastado pela intempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a parte contrária, que poderá aguardar a integração decorrente do julgamento dos aclaratório

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