(DOC. VP 196.4015.6000.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha prestação do serviço. Argumentação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ausência de provas dos danos morais. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização arbitrada pela corte de origem em R$ 5.000,00. Valor que não se afigura excessivo. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões aresto recorrido, sem

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