(DOC. VP 230.7040.2659.7124)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Acórdão que consigna a regularidade e suficiência do laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à u

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