Jurisprudência sobre
valoracao dos criterios juridicos da prova
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251 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade c.c indenização por dano moral. Negativação de contratos bancários. Alegação de ausência de contratação, recebimento de créditos e débitos de cartão de crédito. Ausência de prova da relação jurídica no tocante às contratações, recebimento do crédito e realização de débito. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Decisão de parcial procedência. ... ()
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252 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral permamente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO
EAREsp. 600.633 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PARÂMETROS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1016, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - O Superior Trib unal de Justiç realizou expressamente a modulação de efeitos da Tese Jurídica vinculante firmada quando do julgamento do EAREsp. 600.633, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. - Em se tratando de condenação imposta a título de indenização por danos morais decorrente da configuração de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, em atenção ao Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025). - Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Concorrência da vítima para o evento danoso. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a concorrência da vítima para o evento danoso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Aplicação de precedente. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela pessoa jurídica de direito público contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao mandado de segurança impetrado no qual se objetava o resultado de prova de concurso público. Foi determinada, em atenção ao precedente firmado no RMS 32.825/SC, a outorga de nota mínima na prova de redação, dada a ausência de critérios de correção, bem como a alocação da candidata na fila de espera. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público municipal. Guarda civil de santo andré. Aposentadoria especial. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. AUTOR QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO PADRÃO, MAS QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM O QUE NÃO ACEDEU. DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU ESTIVESSE O AUTOR CIENTE DA CONTRATAÇÃO DESSE TIPO DE CARTÃO. DESCONTO QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSULTADOS OS CRITÉRIOS ENGENDRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA SITUAÇÕES DESSA NATUREZA. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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260 - STJ. processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Certeza e exigibilidade não reconhecidas na instância de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, conquanto a certidão e o detalhamento dos créditos possam afirmar liquidez, ao indicar os valores devidos, o documento não está revestido de certeza e exigibilidade, o que desautoriza a formação do título executivo. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Produção de prova pericial indeferida. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Tarifa de serviço de esgoto. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, não provido.
«I. Embargos de Declaração opostos em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... ()
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262 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Limites da coisa julgada estabelecida em ação anterior delimitada pela corte de origem com base nas provas carreadas aos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, à luz das provas carreadas aos autos, extinguiram o pedido autoral sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em ação anteriormente ajuizada. ... ()
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263 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Limites da coisa julgada estabelecida em ação anterior delimitada pela corte de origem com base nas provas carreadas aos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, à luz das provas carreadas aos autos, extinguiram o pedido autoral sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em ação anteriormente ajuizada. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA DO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A CONCESSÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77.Preliminar rejeitada. Firme entendimento do STJ de que o reconhecimento da vítima, em desacordo com o CPP, art. 226, não constitui o único elemento de prova, podendo a condenação ser corroborada por outras provas independentes e elementos idôneos que assegurem a prática do crime imputado ao réu, como ocorreu na espécie. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Limites da coisa julgada estabelecida em ação anterior delimitada pela corte de origem com base nas provas carreadas aos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, à luz das provas carreadas aos autos, extinguiram o pedido autoral sem julgamento de mérito, em face do reconhecimento de coisa julgada em ação anteriormente ajuizada. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de telefonia que procedeu tardiamente ao concerto dos telefones de uso público (tups). Tribunal de origem concluiu que os equipamentos foram destruídos por vandalismo ou pela má utilização. Dano moral coletivo não configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a própria coletividade deu causa ao dano. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Prescrição intercorrente. Duração do processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Não indicação de artigos de Lei. Deficiência de fundamentação. Não cumprimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de pr escrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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269 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rffsa. CPtm. Cbtu. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. o tribunal de origem reconheceu que, «no presente caso, o autor foi admitido na rffsa em 30.12.1983, absorvido no quadro de pessoal da cbtu, em sucessão trabalhista, a partir de 20.05.1993, passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPtm (CTPS, id 123760982). Assim sendo, considerando que companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da rffsa, não há qualquer óbice para a incidência da Lei 10.478/2002, art. 1º, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da rffsa, que é o caso dos autos (fls. 398/399).
2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... ()
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegado erro médico obstétrico. Comprometimento dos movimentos do braço esquerdo. Ausência de nexo causal. Provas documentais, periciais e testemunhais que não apontam com precisão quando ocorreu a lesão. Inexistência de falha na prestação de serviço. Premissas do aresto recorrido. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo dos particulares desprovido.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dispostos no decurso do processo, reconheceu inexistir o alegado nexo causal entre a condução do parto e as mencionadas lesões ao bebê. ... ()
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de análise do momento de aquisição do bem pelo estado, do caráter precário ou não da posse e da configuração de usucapião. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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273 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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274 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor baseada em informação prestada pelos recorridos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 186. Elementos. Ação ou omissão e nexo causal incontroversos. Potencialidade ofensiva dos fatos. Valoração da prova. Ausência do obstáculo da Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Acórdão que consigna a existência de irregularidade na medição do consumo, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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280 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisições interestaduais de energia elétrica destinada à industrialização de aço e seus subprodutos. Não incidência do tributo na forma preconizada pela Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III, e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. Enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância segundo jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp1.221.170/PR mediante a sistemática dos recursos repetitivos. Conclusões do acórdão de origem com base na prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Razões recursais dissociadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal propostos pela Companhia Siderúrgica Nacional, na condição de responsável por substituição tributária, visando a afastar a cobrança de adicional de ICMS incidente nas aquisições interestaduais de energia elétrica quando destinada ao processo industrial à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. ... ()
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281 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da segurada a que se nega provimento.
1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Valoração. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Parecer favorável do Ministério Público. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexecução de contrato administrativo. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Pretensão de avaliar a suficiência dos elementos de prova constantes nos autos. Teses de ausência de culpa da parte agravante pelo atraso na execução das obras, desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e culpa exclusiva da administração. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Rescisão contratual aplicada mediante autorização contida no próprio contrato. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que cabia a redução do valor da multa discutida nos autos, decorrente de infração administrativa, para o montante de R$ 200.000,00 em razão das peculiaridades do caso concreto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, no caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20 e parágrafos, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/3/2016 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Crédito fiscal sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo. Aproveitamento no processo produtivo da empresa não comprovado. Multas decorrentes de ausência de emissão de notas fiscais relacionadas ao fornecimento do combustível a terceiros. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. Reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Ausência de indicação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a ausência de prestação do serviço e a consequente irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Relativamente à legalidade da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). ... ()
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294 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.
«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... ()
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295 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
É consabido que a competência territorial no dissídio individual proveniente da relação de trabalho é disciplinada no CLT, art. 651, sendo determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços e, excepcionalmente, pelo local da contratação, critérios que têm sido flexibilizados pela jurisprudência trabalhista, em situações excepcionais, a fim de observar o princípio do acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, e o da proteção ao hipossuficiente. In casu, trata-se de dissídio individual atípico, pois a ação foi ajuizada pela viúva e pelos filhos de empregado falecido. Nesses termos, em que ausente norma legal específica no Processo do Trabalho, conclui-se, com maior razão e de forma excepcional, pela relativização dos referidos critérios de competência territorial para se entender possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio dos autores, em observância aos princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente, tendo em vista que a prestação dos serviços ocorreu no exterior (Angola) e a distância entre a cidade deles, Tabuleiro do Norte/CE e o local de contratação, Recife/PE, é grande, situação que ensejaria a realização de altas despesas para deslocamento, obstaculizando o seu acesso à Justiça. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenara as reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade com base nas informações constantes do depoimento de testemunha, ante a ausência de perícia técnica. A norma contida no CLT, art. 195, § 2º é clara em assentar que ao juiz instrutor do feito é obrigatória a determinação da realização de prova pericial quando se estiver diante de pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, muito embora o laudo pericial não seja vinculante. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, houver outros elementos que atestem indelevelmente as condições de risco ou quando ela for inviável, como no presente caso, em que o trabalho foi realizado em outro país e há prova testemunhal detalhada. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes. 3. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR FORA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo, determinando sua integração ao salário do empregado, com reflexos, sob o argumento de que não havia a comprovação de gastos a justificar o pagamento da parcela «ajuda de custo, de forma que o benefício não ostentava o caráter indenizatório. Entendimento diverso do proferido pelo Regional ensejaria o reexame de fatos e provas alusivos à finalidade e às condições do pagamento da aludida parcela, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais por concluir, com base no depoimento de testemunha, que o empregado era submetido a condições de trabalho degradantes. Dentro desse contexto, entendimento diverso quanto às condições de trabalho ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, V, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A decisão recorrida merece reforma no tocante ao quantum indenizatório do dano moral, na medida em que o valor fixado (R$15.000,00 - quinze mil reais) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido, para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido. C ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. Tendo em vista os fundamentos utilizados por ocasião da análise do recurso de revista interposto pelas reclamadas, para reduzir o montante arbitrado à indenização por danos morais, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, no qual pretendia a majoração da mesma indenização. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENFERMIDADE E MORTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA E NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos material e moral, ante a ausência de culpa das empregadoras na morte do empregado. Consta do acórdão: « ausentes os requisitos necessários para se concluir pela ocorrência de evento danoso a ensejar reparação civil, é de se manter a sentença hostilizada .. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólume, pois, o dispositivo invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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296 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Revaloração dos critérios jurídicos. Possibilidade, in casu. Depoimentos e laudo psicossocial que demonstram a prática do delito. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Falta de energia elétrica por longo lapso temporal. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos oriundos de falha no fornecimento. Solução dada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de Apelação, de forma acertada, adotou o prazo quinquenal, estabelecido na Lei 8.078/1990, art. 27. De fato, a relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, sendo cabível o prazo prescricional de 5 anos previsto no Diploma Consumerista, em detrimento da prescrição trienal do Código Civil. ... ()
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299 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. ICMS. Alegação de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Acórdão de origem que, diante do contexto fático probatório dos autos, reconhece que houve entrada de mercadoria importada do exterior para estabelecimento destinatário da mercadoria situado em outra unidade da federação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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300 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da segurada a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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