(DOC. VP 192.9670.3000.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Limites da coisa julgada estabelecida em ação anterior delimitada pela corte de origem com base nas provas carreadas aos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, à luz das provas carreadas aos autos, extinguiram o pedido autoral sem julgamento de mérito, em face do reconhecimento de coisa julgada em ação anteriormente ajuizada. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à forma

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