(DOC. VP 240.9040.1384.5449)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), é necessário que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC,

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