Jurisprudência sobre
sustacao posterior

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA NÃO HOMOLOGADA. 1. Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em norma coletiva, estabelece quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese contida no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), reafirmou a compreensão de que há uma linha de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o exercício autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade da negociação realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão a autonomia da vontade individual deve ceder, em se tratando de transação extrajudicial realizada com um único trabalhador no momento posterior à execução do contrato em que, via de regra, se encontra em maior estado de fragilidade jurídica e econômica. 3. Assim, de acordo com a sinalização da Suprema Corte e consoante o CLT, art. 855-D o juízo não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (art. 104, 166 e 171 do CC) e aqueles do art. 855-B consolidado, como também o conteúdo da transação, a fim de verificar se a proposta apresentada configura simulação ou está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas irrenunciáveis. Com base nessa perspectiva, a recusa na homologação da transação extrajudicial ou a sua homologação parcial, desde que motivada, é um mecanismo legítimo do Poder Judiciário para resguardar direitos indisponíveis. Agravo não provido.

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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo recorrente em 20/09/2022, na qual foi solicitado o boleto ou código de barras para o pagamento. Impossibilidade da parte ré produzir a prova, porque não é responsável pela Central de Relacionamento CrediNissan e tampouco é o agente financeiro responsável pelo financiamento e pelo atendimento aos clientes da Nissan e do Banco RCI Brasil S/A, pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica processual. Ausência de comprovação de que o recebimento e código de barras e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa da parte ré. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dela. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súmula 479/STJ.  Autor que teve oportunidade de constatar que o beneficiário final do pagamento era pessoa física sem qualquer relação com o banco credor do financiamento. Ré que, ademais, não se confunde com o destinatário dos valores, sendo mera prestadora de serviços de intermediação financeira. Culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado. Recurso desprovido. 

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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DA CPTM.

Indenização por danos morais e estéticos, em razão de roubo praticado em estação da CPTM. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ausência de provas do contato prévio do autor com vigilantes da CPTM, da suposta abordagem dos agressores e posterior liberação, e da dupla perseguição. Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.

Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar, a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de crédito direto ao consumidor. ... (Continua)

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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO.

Sentença de parcial procedência - Declaração da quitação dos débitos - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.320,00).Recurso da parte requerida - Inadimplência na época do protesto - Exercício regular do direito - Inocorrência de dano moral.Inconformismo desacolhido - Protesto tirado por falta de pagamento, posterior à quitação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório alinhado às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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508 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. CPC, art. 55. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestados. Caracterização da conexão. Risco de decisões conflitantes está presente. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando retorno do sentenciado ao regime fechado, diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Requisito objetivo reconhecido - Julgamento convertido em diligência para realização do exame criminológico - Livramento condicional concedido anteriormente à progressão aqui discutida - Sustação do LC, em razão de nova condenação, com unificação das penas e imposição do regime semiaberto - Posterior nova concessão de progressão para o regime semiaberto com a concordância do MP - Avaliação psicossocial favorável à progressão, aportada aos autos da PEC que foi utilizada para a nova progressão - Recurso improvido - (voto 49604).... (Continua)

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510 - TRT2. Prescrição. Prazo alegação de unicidade contratual. Afastamento da prescrição. Retorno à origem para análise da invalidade do acordo perante a ccp e do pedido de reconhecimento da unicidade contratual. Ajuizada a ação depois de transcorrido o biênio imediatamente posterior à rescisão do contrato de trabalho, correta a decisão que extingue o processo com Resolução de mérito, visto haver se operado a prescrição. No caso sob exame, no entanto, não há que se falar em prescrição, pois, de acordo com o pedido inicial, o autor foi efetivamente admitido pela reclamada em 03/01/1997, e mesmo a despeito do pretenso acordo extrajudicial, o pacto laboral jamais sofreu solução de descontinuidade, pois permaneceu único e vigente até a data da efetiva ruptura promovida pela reclamada, aos 18/01/2012. Considerando-se a data do ajuizamento do feito, 25/04/2012, não tendo fluído o biênio do término do pacto laboral, não deve ser mantido o entendimento expendido na origem. Afasto a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o julgamento do pedido de análise da alegada invalidade da plena e total quitação perante a ccp, bem como do reconhecimento do vínculo de emprego quanto ao período de 03/01/1997 a 02/03/2003 e da condenação das reclamadas em verbas trabalhistas referentes a este lapso temporal, com o fito de evitar negativa de prestação jurisdicional e de supressão de instância

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511 - STJ. Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

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512 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

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513 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Desistência do pedido de usucapião - Impossibilidade de conhecimento - Alteração do pedido para adjudicação compulsória - Quitação do contrato - Inocorrência - Quitação parcial reconhecida em demanda anterior havida entre as partes - Quitação parcial relativa às parcelas posteriores ao óbito da titular dos direitos pertinentes ao imóvel - Reconhecimento, naquela oportunidade, da existência de saldo em aberto anterior ao óbito - Coisa julgada - Ocorrência - Dívida existente - Impossibilidade de acolhimento do pleito dos autores. ... (Continua)

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514 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia

«1. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, ou para cuja quitação no prazo não haja razoabilidade. Se as diferenças de verbas rescisórias resultam de posterior reconhecimento, em juízo, de horas in itinere controvertidas, não se divisa retardamento injustificado na quitação das verbas rescisórias de forma a que o empregado faça jus à multa em apreço. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ERRO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.

Irresignação dos réus, sustentando que da simples leitura do instrumento de promessa de compra e venda celebrado, para a finalização do negócio, ambas as partes possuíam obrigações, não havendo qualquer menção de que o imóvel já se encontrava registrado em nome do primeiro apelante, vício que inclusive restou sanado antes mesmo da propositura da presente demanda, eis que efetivada a regularização no Cartório de Registro de Imóveis aos 15/07/2016. ... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUSTAÇÃO E OU TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão que determinou ao agravante que proceda à exclusão, no prazo de dez dias, do gravame constante em documento de automóvel, fixando multa diária, para o caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo Banco a quem foi dirigida a obrigação, sob alegação de que não deve compor a lide, porque o ônus cabe a outra instituição bancária. Informação de decisão posterior que extinguiu a ação em relação ao Banco recorrente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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517 - TJSP. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR NOTÍCIA DADA PELO AUTOR DE QUE A RÉ NÃO RETIROU O PROTESTO DO TÍTULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE ADUZ QUE O PROTESTO SE DEU POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR AOS TERMOS DO ACORDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ACORDO HOMOLOGADO NO ANO DE 2020. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM 2019. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO OS TERMOS DO ACORDO, NO QUAL DAVA QUITAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES, IN CASU, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E DE QUE NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA, SENDO CERTO QUE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO PROTESTO, O QUAL IMPEDE QUE FIRME NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE COMPLETA OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ENTRETANTO, LIMITAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA IMPOSTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00.

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519 - TJSP. *NULIDADE -

Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos de compra e venda posteriores para quitação da obrigação assumida - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o objeto social da incorporadora não permite a assunção de dívidas, mas sem a necessidade de declaração da nulidade dos compromissos de compra e venda posteriores pelo fato de o empreendimento não ter sido consolidado no prazo estabelecido - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, bem como a ausência de nulidades no acordo celebrado, eis que o patrimônio da incorporadora que assumiu a dívida não foi afetado, além da necessidade de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterização - Situação dos autos em que a prova documental exibida é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, cuja decisão está fundada nas teses colocadas pelas partes, sem qualquer decisão surpresa - ACORDO - Nulidade em relação à parte autora e ao patrimônio de afetação do empreendimento - Circunstância em que o Lei 4.591/1964, art. 31-A coloca uma série de obrigações ao incorporador sobre a gestão do patrimônio de afetação, pelo qual responde objetivamente, sendo que o acordo celebrado implicou em verdadeira assunção de dívida de terceiro, sem contrapartida aparente - Posterior cessão do direito de crédito pelo incorporador (Cosmopolitan) para terceira pessoa, sem demonstração da recomposição do patrimônio de afetação antes da desistência da incorporação com o abandono da obra - Impossibilidade de manutenção do acordo e de atos posteriores que implicaram na permuta de unidade condominial com terceiro - Sentença suficientemente fundamentada para declarar a ineficácia parcial do acordo - Apelação não provida.... (Continua)

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520 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

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521 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

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522 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO.

Recurso defensivo. Subtração não contestada.... (Continua)

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523 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Alegação de quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados pelas agravadas sem a anuência dos consumidores, para liberação de margem consignável e posterior celebração de novos contratos - Decisão deferiu tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade.Agravo conhecido e não provido. PROVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Esta Corte Superior admite a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em face do que dispõe o CLT, art. 845. Esse aspecto não foi atentado na demanda. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. PDV. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demai s instrumentos celebrados com o empregado". No caso vertente, o TRT registrou que «(...) resta claro que quando o reclamante aderiu ao PDV estava vigente o ACT 2016/2018, o qual prevê expressamente a quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderirem ao PDV. Ao contrário do entendimento do reclamante, não há como se considerar que o reclamante aderiu ao PDV previsto no ACT 2015/2017, mormente porque tal ACT previa que a adesão poderia ocorrer apenas até 15/11/2015, não havendo nada nos autos que demonstre que tenha sido reaberto o prazo para adesão a referido PDV. Ainda, a adesão do reclamante ocorreu em 01/11/2016 (na vigência do ACT 2016/2018 e dentro do prazo nele estipulado para adesão ao PDV - até 04/11/2016) . Logo, à luz dos registros feitos sobre a interpretação dada pelo STF sobre a matéria e de acordo com o consignado pelo Tribunal a quo, os requisitos para quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego foram observados no caso: «...aplica-se à rescisão do reclamante o ACT 2016/2018, vigente à época, o qual prevê a quitação geral do contrato de trabalho em relação aos empregados que aderirem ao PDV e receberem o incentivo financeiro, como é o caso dos autos. « Agravo interno conhecido e não provido.

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526 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590.415. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A NORMA COLETIVA NÃO ERA VÁLIDA OU VIGENTE. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Ficou expressamente registrada a existência de norma coletiva, validamente firmada pelo sindicato, prevendo a quitação ampla e a devida assistência na assinatura do termo de adesão pelo autor. Além disso, foi observada a vigência do instrumento normativo e a presença de cláusula que permitia a renovação do período de inscrição antes estabelecido, por liberalidade da empresa. Assim, havendo ajuste individual com o empregado em que conste, expressamente, a condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, torna-se desnecessária a sua repetição no TRCT, para fins de preenchimento das exigências contidas na tese fixada pela Suprema Corte. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Ressalte-se que o exame das teses recursais no sentido de que a norma coletiva que serve de base ao PDI não estava vigente, não era válida, e de que não havia cláusulas discorrendo sobre a ampla quitação, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que a Corte Regional registrou expressamente a existência de norma coletiva validamente firmada pelo sindicato - e vigente no momento da adesão ao PDI - prevendo a quitação ampla e a devida assistência na assinatura do termo de adesão pelo autor. Agravo conhecido e não provido.

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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Decisão procedente. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, objetivando a reinserção do agravado no fechado; subsidiariamente, busca a sustação cautelar da progressão sublinhada e a colocação do sentenciado no regime semiaberto até a apreciação do agravo anteriormente interposto no qual questionada a promoção àquele regime intermediário. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. Pretensão prejudicada, ante o julgamento do recurso predecessor, ao qual se negou provimento. CASSAÇÃO DO REGIME ABERTO. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Atestado de boa conduta carcerária. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Reincidência e longevidade da pena igualmente ponderadas no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, posteriores às transgressões. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE e, na outra, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco que não participou da contratação e não recebeu valores do consumidor. Contrato de empréstimo legítimo. Ausência de qualquer indício de vazamentos de dados bancários como causa motriz da fraude. Inexistência de nexo causal entre comportamento deste banco e os danos sofridos pela autora. Improcedência que se mantém quanto ao Bradesco. C6 CONSIGNADO. Celebração de dois contratos de empréstimo, com poucos dias de diferença. Primeiro ajuste que foi livremente celebrado pela autora, que admite a contratação e o recebimento dos recursos. Fraude que se consumou em momento posterior à atuação deste banco, quando a autora transferiu os recursos depositados a terceiro. Falta de cautelas e legitimidade da contratação que resulta na validade do pacto e descontos correspondentes, Negligência da própria autora determinante para os danos sofridos. Segundo contrato que foi feito sem consentimento da autora, poucos dias após o primeiro, com uso de biometria facial que não se identificava com a do primeiro contrato. Circunstâncias do caso concreto que permitem o reconhecimento da falha do banco em relação a mínimos procedimentos de verificação de regularidade da operação. Falha caracterizada, a atrair sua responsabilidade. Art 14 do CDC e Súmula 479/STJ. Reconhecimento de inexistência do segundo contrato, com restituição do valor depositado pelo banco por parte do autor e devolução em dobro dos valores descontados no INSS, por violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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529 - TRT3. Indenização por danos morais. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época posterior à rescisão contratual, é inegável que a mora no pagamento obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

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530 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.

«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... (Continua)

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531 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Rescisão da avença a qualquer momento por iniciativa do contratante. Possibilidade. Quitação, entretanto, dos débitos pendentes referentes às compras realizadas na forma contratada. Necessidade. Cobrança de anuidades relativas a exercícios posteriores à data do pedido da rescisão contratual. Impossibilidade. Imposição, ao cliente, da manutenção da avença em atentado contra a autonomia da vontade, porque pendente quitação de débito. Inadmissibilidade. Recurso da operadora não acolhido neste aspecto.

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532 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pleitos de sustação de protesto e indenizatório por danos morais - Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do reconvinte - Pleito de reforma - Inadmissibilidade. Contexto fático probatório retratado nos autos que denota a má qualidade e não conclusão da obra, com posterior protesto dos cheques pré-datados pelo contratado - Danos morais «in re ipsa - Abalo decorrente da conduta ilícita - Precedentes - Considerada a situação fática apresentada (protesto indevido), o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. POSTERIOR QUITAÇÃO DA MENSALIDADE ATRAVÉS DE BOLETO ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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535 - TRT2. Transação. Quitação. Acordo. Depósito bancário.

«As partes estipularam que os pagamentos seriam feitos através de depósito bancário e, portanto, o agravante tinha ciência de que a efetivação poderia ocorrer considerando-se o dia útil posterior ao depósito, já que não havia horário acordado para a operação. Assim, comprovado o depósito na data avençada, não há falar em execução de acordo.... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Réus que, juntamente com comparsa não identificado, a pretexto de adquirirem dois aparelhos celulares, foram a um «shopping center para se encontrarem com o vendedor e um amigo, momento no qual se passaram por policiais civis, com o uso de algemas e distintivos policiais falsos, enganando as vítimas e os seguranças do estabelecimento e obrigando os ofendidos a irem embora com eles em um veículo, com a posterior subtração dos aparelhos celulares e de documentos pessoais, após a restrição de liberdade das vítimas. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Pleito ministerial de condenação dos acusados também pelo crime de associação criminosa. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelo delegado responsável pelo caso, além de cópia das imagens das câmeras de segurança e reconhecimento fotográfico policial e pessoal em juízo efetuados, com convicção, pelos ofendidos. Associação criminosa que não restou comprovada, estreme de dúvida, na espécie, diante da ausência de investigação mais criteriosa, a demonstrar, com segurança, o suposto vínculo estável e permanente existente entre os apelantes para a prática de crimes em geral. Condenação mantida. Redução da fração de exasperação da pena-base pelas circunstâncias especiais do delito, de 1/3 para 1/6. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda dos acusados ao patamar, para cada um, de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa, calculados no piso legal

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO PAN S/A. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE ALEGA QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU E PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À RCS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO UNICAMENTE COM A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA PARA TRANSFERIR QUANTIA OBTIDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONLUIO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIAS. NO ENTANTO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN NA FRUSTRAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR, QUANTO A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, SUA CONDUTA CLARAMENTE CAUSOU DANOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. ISSO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OU DE QUITAÇÃO DE QUALQUER UM DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RSC, RESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE POR SUA VEZ ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALORES REPASSADOS À MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO, EXCLUSIVAMENTE AO ENCARGO DA MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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538 - TST. Programa de demissão incentivada. Besc. Efeitos.

«Segundo a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Na hipótese concreta, verifica-se que o reclamante manifestou sua vontade em aderir ao PDI em 23/4/2002, mas que o respectivo termo contendo os valores transacionados e dando plena quitação do contrato de trabalho foi firmado somente em 15/2/2007. Assim, merece reforma a decisão regional, respeitando-se os limites do pedido, qual seja em relação ao período posterior ao ato de adesão originário ao PDI. ... (Continua)

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539 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) E RESISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O AOCLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES OU O DIRECIONADO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO PARA O CRIME DE ROUBO E ABRANDAMENTO PARA SEMIABERTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. 1)

Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado pelo ofendido em Juízo e ausência do reconhecimento do acusado em sede policial pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede Policial, e pelo suposto induzimento do reconhecimento judicial realizado pelo ofendido, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusado foi detido pouco tempo após a subtração na condução do veículo da vítima, que não deixam margem a qualquer dúvida, sobre sua identificação. 1.2) Com efeito, das declarações do ofendido prestadas em sede Policial e em Juízo, se extrai que ele informou o roubo de seu veículo nas redes sociais, logo após a sua ocorrência, e reconheceu o acusado pessoalmente em juízo, sem sombra de dúvidas, o que é confirmada pelo reconhecimento pessoal do acusado, realizado em juízo, pelas testemunhas Luís Gustavo e Wagner - policiais militares -, que receberam a informação das redes sociais sobre o roubo - com a descrição do veículo e sua placa -, noticiando o que veículo se dirigia à Marica, e assim fizeram contato com o setor de monitoramento por câmeras do município (CIOSP), solicitando o cercamento eletrônico do veículo, sendo logo informados que ele trafegava pela Av. Prefeito Ivam Mundinho, e com isso para lá se dirigiram e ao se aproximarem do veículo, o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais e buscou empreender fuga, iniciando-se a perseguição. 1.3) No entanto, um pouco mais à frente, o acusado perdeu o controle do veículo e rodou na pista, momento em que os policiais lograram detê-lo, sendo recuperado o veículo e na busca pessoal, foi encontrada uma arma de fogo (pistola) e munições na cintura do acusado, o que corrobora a identificação do acusado, como autor do roubo, aliás, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência, através das palavras da vítima, colhidas em sede policial e Judicial, aliadas ao reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido em Juízo, e confirmadas por testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, momento em que - logo após a consumação do crime de roubo -, o acusado na condução do veículo subtraído, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares, sendo perseguido por eles e, um pouco mais a frente, o acusado perdeu o controle do veículo e rodou na pista, momento em que os policiais lograram detê-lo, sendo recuperado o veículo e na busca pessoal, foi encontrada uma arma de fogo (pistola) e munições na cintura do acusado, o que corrobora a identificação do acusado, como autor do roubo não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação dos apelante no roubo. 3) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais aptas a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações anotação caracterizadoras da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 3.1) No ponto, considerando a existência de 02 condenações anteriores aptas a escorar o vetor reincidência, tem-se que a necessidade de fundamentação específica apontada pela defesa, é indicada hodiernamente pela Jurisprudência do STJ no caso de condenações muito antigas, o que não se verifica no caso dos autos. Precedente. 3.2) Outrossim, observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima. Precedentes. Penas-base. Esclarecidas essas premissas, tem-se que dosimetria observou o sistema trifásico, sendo valorada apenas a presença de 01 anotação criminal caracterizadora da reincidência à conta de maus antecedentes, sendo aplicada a fração de 1/6 sobre as penas-base para a sua majoração, o que não desafia ajustes, fixando-as em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para o crime de roubo majorado e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, para o crime de resistência, tornando esta última definitiva ante a ausência de outros moduladores. Na segunda fase, com relação ao crime de roubo, conquanto não se descure que o acusado efetuou a chamada confissão qualificada - assumiu a prática do crime de furto - quando se seu interrogatório Judicial, não se observa no decisum ter o sentenciante a utilizado no Juízo da condenação, o que inviabiliza o seu reconhecimento, nos termos da Súmula 545/STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Na terceira fase, com relação ao crime de roubo, considerando a presença da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, o sentenciante aplicou a fração de 2/3, acomodando-se a pena do roubo em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, o que não desafia justes. 4) Regimes prisionais. 4.1) Mantém-se o regime fechado para o desconto da pena corporal, para o crime de roubo (apenado com reclusão), não obstante o quantum total inferior a 8 anos de reclusão, considerando a valoração de 01 circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 4.2) No entanto, considerando o quantum de pena aplicado ao crime de resistência (apenado com detenção) - inferior a 01 ano -, e considerando a valoração de 01 circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedente. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Comprovação da quitação do débito e acordo homologado em processo anterior e ocorrência de busca e apreensão de veículo em data posterior ao pagamento pela devedora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, taxas de coleta de lixo e de expediente - Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Posterior requerimento do executado de liberação dos valores para quitação integral da dívida, deferido pelo Juízo. Prática de ato incompatível com a vontade de permanecer recorrendo. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição regular do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Posterior quitação do débito. Manutenção indevida da negativação mesmo após o pagamento. «Quantum indenizatório majorado de R$3.000,00 para R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Colenda Corte. Recurso provido... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedente. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Prévia notificação do inadimplemento não comprovada. Violação do disposto na Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cancelamento indevido. Emissão de boletos pela operadora com posterior quitação pela beneficiária. Comunicação por e-mail que impede a inequívoca confirmação de leitura e ciência pelo consumidor. Reativação do plano impositiva. Sentença mantida. ... (Continua)

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545 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO FORMAL DE DÉBITO. DESCONTOS CONTRATUAIS POSTERIORES AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por MGN BROKER LOGÍSTICO, reconhecendo a quitação de débito relacionado ao incidente RO-382, impedindo novos descontos contratuais fundados nesse fato e condenando a ré ao ressarcimento de valores deduzidos em duplicidade, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

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547 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, firmou a seguinte tese em sistemática de repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na hipótese dos autos, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida à sétima e à oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Deve ser ressaltado, também, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade dos instrumentos normativos disporem de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados à remuneração e à jornada, caso dos autos. Nesse contexto, há de ser privilegiada a autonomia da vontade das partes, reconhecendo a validade da CCT dos bancários. Ainda, a compensação deverá incidir sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Dessa forma, intactos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados. Com relação à Súmula 109/TST, em caso como o dos autos em que existe previsão normativa em sentido contrário, referido verbete jurisprudencial se revela ultrapassado a luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral supracitada. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, o e. TRT para conceder a justiça gratuita valeu-se apenas da simples declaração de hipossuficiência do reclamado, incorrendo em violação literal do CLT, art. 790, § 4º, pois ausente qualquer elemento que indique a insuficiência de recursos. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos CPC, art. 637 e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, STJ - Inviável o recolhimento do imposto nestas condições - Precedentes desta 8ª Câmara - Pretensão de levantamento de valores para recolhimento do ITCMD bem como para pagamento nos autos da ação de busca e apreensão de veículo objeto da partilha de bens - Acolhimento, com determinação para comprovação posterior das quitações respectivas - Decisão reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)

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549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de liberação de valores para quitação de dívidas fiscais do Espólio, que obstam a transferência de um veículo alienado no curso do inventário. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. O CPC, art. 619 estabelece que cabe ao inventariante, com autorização judicial, pagar dívidas do espólio. Comprovada a ausência de recursos financeiros próprios da inventariante e a pertinência do débito fiscal com a demanda, é cabível o levantamento do valor necessário para quitação do débito, mediante comprovação prévia do valor atualizado, e posterior prestação de contas. Débito fiscal que, ademais, vem obstando há anos a transferência de veículo do Espólio alienado em agosto de 2020, com autorização judicial. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47452)... (Continua)

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550 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Contas de campanha julgadas não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 1.063-mc, adpf 144 e adcs 29 e 30. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada assentou que o julgamento de contas de campanha como não prestadas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que haja apresentação posterior das contas, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 1.063-MC, da ADPF 144 e das ADCs 29 e 30. ... (Continua)

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