Jurisprudência sobre
sustacao posterior

951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE . Agravo desprovido . DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA EM PERCENTUAL FIXO CONFORME NÍVEL NA CARREIRA. POSTERIOR REAJUSTE LINEAR PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Asseverou-se na decisão monocrática que «ao implementar reajuste linear, uma quantia específica em dinheiro para todos os empregados, prevista em cada ACT, a reclamada feriu a regra estipulada no PCR, quanto à manutenção do percentual de 4% de diferença entre uma referência e outra". A matéria objeto da insurgência recursal analisada na decisão agravada consiste nas diferenças salariais devidas, pois comprovado o decréscimo salarial . A decisão agravada, portanto, ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. In casu, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o qual dispõe: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADES POR COTAS. COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE. QUITAÇÃO DADA NOS INSTRUMENTOS. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS. DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA. SENTENÇA ACOLHENDO APENAS O PLEITO OBRIGACIONAL QUANTO AO REGISTRO.

Ação ajuizada por vendedores de duas sociedades limitadas em face da pessoa jurídica adquirente da totalidade das cotas e seu sócio. Alegação de falta de pagamento. Cobrança do valor pactuado pelas cotas. Registro da alteração societária de uma das empresas, faltando a outra. Sentença de parcial provimento condenando o primeiro réu a proceder às devidas alterações no quadro social da pessoa jurídica adquirida nos termos do contrato celebrado. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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953 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

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954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Verifica-se das razões de recurso de revista que a parte reclamante, transcreveu os trechos do acórdão relativo aos temas objeto de sua insurgência no início das razões do recurso de revista, em blocos, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, não demonstrando, portanto, em que sentido a decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Em razão de o mérito denotar julgamento em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. Firmou-se o entendimento de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação do precedente da Excela Corte. 2. No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, de que incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Para o período posterior a 30/08/2024, observem-se as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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955 - STJ. Recurso especial. Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural situado em unidade de conservação. Juros compensatórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.Trata-se, na origem, de ação proposta pelo IBAMA visando à expropriação de imóvel rural denominado «Fazenda Contendas do Oeste localizado no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, no Município de Materios/TO, com área registrada de 2.252,197 ha e área medida de 2.337,3642 ha. ... (Continua)

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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA - MÊS ANTERIOR AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO.

partir da leitura do acórdão e da sentença proferidas na ação de conhecimento, verifica-se que o direito da autora reside em receber diferenças entre os valores pagos a título de pensão (apenas em favor de seus filhos) e o valor efetivamente devido (pensão aos filhos acrescida do valor da pensão devida à companheira, desde o requerimento administrativo). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de suscitação de dúvida. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da interessada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado «flagrante forjado". Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Nulidade de algibeira. Defesa deficiente. Inovação recusal. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do flagrante delito. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de apelação foi proferido em 5/11/2015 e apenas em 23/5/2023 foi impetrado o presente habeas corpus para questionar vícios que entende a defesa tenham ocorrido no flagrante delito ocorrido no ano de 2013, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem consignou que «o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal.» ... (Continua)

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960 - STJ. Tributário. Pagamento da exação após a data de vencimento, mas antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138.

1 - Controverte-se nos autos a respeito da configuração da denúncia espontânea na hipótese em que o tributo declarado é pago depois do vencimento. A peculiaridade é que o pagamento intempestivo ocorreu quando presentes simultaneamente as seguintes circunstâncias: a) a quitação se deu em data anterior à da entrega da DCTF, e b) inexiste qualquer outra medida de fiscalização.... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. ... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda e cancelamento do respectivo registro c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais - Óbito do compromissário-comprador, remanescendo o pagamento das duas últimas parcelas para quitação do preço - Credores que, prontamente, habilitaram o crédito no procedimento sucessório, com ciência dos sucessores - Medida apta a afastar as alegações do espólio-autor de ocorrência de prescrição e de necessidade de prévia notificação da mora - Posterior cessão dos direitos do compromisso de compra e venda a terceiro, exclusivamente pela viúva, iniciando cadeia de sucessivas transmissões por instrumentos particulares - Outorga da escritura de compra e venda pelos compromitentes-vendedores ao cessionário que comprovou a cadeia das cessões de direitos, quitou o débito ainda remanescente do compromisso de compra e venda celebrado com o falecido e assumiu o pagamento do tributo municipal em atraso - Hipótese que não exige a prévia rescisão do compromisso de compra e venda e não caracteriza venda em duplicidade, ante as transmissões em relação de continuidade do contrato inicial - Ausência, ademais, de comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente - Ato que deve ser preservado, não obstante a ausência de comprovação da anuência dos demais sucessores e de autorização judicial para alienação dos direitos pertencentes ao espólio - Eventual recomposição que deve ser dirigida em face da alienante - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com a reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa denominado «UNIESP PAGA". Requerida que teria assumido a obrigação de quitar o contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e a instituição financeira respectiva. R. sentença de procedência. ... (Continua)

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964 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda em 2005, integralmente quitado em 2014 - Ação proposta em 2019, em que a autora (compromitente vendedora) pretende compelir os réus a receber e assinar a escritura pública, providenciando o posterior registro imobiliário - Alegação de prejuízo material, decorrente da cobrança de tributos sobre o imóvel, não pagos pelos réus - Corré que defendeu a impossibilidade de cumprir a obrigação, alegando dificuldades financeiras e o divórcio do casal, ocorrido em 2012 - Sentença de procedência, com aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Apelação interposta somente pelo corréu - Razões recursais que se limitam a alegar a impossibilidade da corré de cumprir a obrigação, por estar trabalhando fora do país - Descabimento - Réu que não pode defender direito alheio em nome próprio - Ausência de justificativa dele próprio, para não ter comparecido ao cartório a fim de regularizar a titularidade do bem, no extenso lapso temporal já decorrido desde a quitação - Empresa autora que tem direito a se livrar de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, que ainda permanece publicamente em seu nome - Multa fixada que não comporta exclusão ou redução, pois visa a compelir o cumprimento da obrigação - Sentença mantida em relação ao mérito - Gratuidade processual concedida ao apelante, à luz dos documentos apresentados, que revelam a necessidade do benefício, ausente impugnação da parte contrária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, §2º, VII, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Projeção do corpo do réu para o interior do carro da vítima visando a subtração de bens e posterior agressão, após reação da vítima, a configurar as elementares do roubo violência e grave ameaça. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores da constrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, bem como a vivência delitiva, por ostentar condenação com trânsito em julgado pelo mesmo crime, além de ações penais em andamento, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e pacífica.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Tributário. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES ADQUIRIDAS PELO AUTOR OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTRATO.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 157, § 1º E 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA OS DELITOS DE FURTO TENTADO E AMEAÇA; E 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wankys de Oliveira Borges (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 353, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pela prática delitiva prevista no art. 157, § 1º e 2º, VII, do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 14 (catorze) dias multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de utilização de valores relativos ao FGTS da agravante para quitação da dívida - anterior agravo de instrumento, interposto pela agravante em face de decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de intimação para sua desocupação voluntária do imóvel, no qual foi requerida a liberação de montante depositado em conta vinculada ao FGTS para a satisfação da obrigação - entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia e para o pagamento de dívida decorrente do financiamento do imóvel - circunstância que é excepcional e envolve direito social fundamental - acórdão amparado em precedentes do STJ e deste Tribunal - presente agravo de instrumento que diz respeito à nova decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de saldo do FGTS da agravante para amortização ou quitação do débito - pedido reiterado porque a agravada não informou o montante correto do débito e, por isso, a retirada do fundo em referência ficou limitada ao valor equivocadamente indicado pela agravada - indeferimento que não pode prevalecer - inexistência de resistência da agravada que ofertou contraminuta absolutamente genérica e despropositada - novo levantamento do montante integral depositado junto ao FGTS da agravante até o limite do valor do débito que é de rigor - hipótese em que prevalece o acórdão prolatado no agravo de instrumento anterior - agravada que deverá apresentar nos autos de origem novos cálculos levando em consideração o valor do saldo devedor da agravante na data em que celebrado o acordo e o prazo de 15 dias que lhe foi concedido para a purgação da mora - agravada que deverá verificar se houve silêncio da agravante a respeito do cumprimento da obrigação - em caso positivo, o montante do débito deverá ser atualizado até a data em que a agravante pediu em juízo a utilização do seu saldo de FGTS para a quitação da dívida - no caso de a agravada ter formulado esse pedido dentro do prazo de 15 dias para purgação da mora ou no dia útil imediatamente posterior ao termo final do prazo em comento, não poderá haver qualquer acréscimo do montante do débito - de ser levado em consideração que a partir do momento em que agravante pediu a utilização do seu saldo de FGTS, o débito somente não foi amortizado por conta da conduta da agravada credora que não indicou corretamente o real montante do débito - se o montante depositado junto ao FGTS e à conta vinculada em juízo não for suficiente para a quitação do débito, terá lugar o cômputo de correção monetária e juros de mora somente depois de decorrido novo prazo de 15 dias para que a agravante realize o pagamento do saldo devedor remanescente - determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de ser providenciada a transferência do saldo existente na conta da agravante vinculada ao FGTS, até o limite do débito, que deverá ser demonstrado pela agravada mediante a apresentação de planilha de cálculos nos moldes determinados - observação de que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não foi julgada, o que não pode ser suprido de pronto em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - enquanto não desatados os procedimentos para que se dê a transferência do saldo de FGTS da agravante para a conta judicial vinculada aos autos de origem, a fim de se dar a amortização do débito, bem como enquanto não decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, é mantida a suspensão da determinação de desocupação do imóvel. ... (Continua)

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975 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória, na qual pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais, ao argumento de ausência de acessibilidade na estação ferroviária de Engenheiro Pedreira, onde não há rampa de acesso ou elevador para portador de deficiência física. Sentença que indeferiu a petição inicial em relação ao pedido de reparação por dano moral, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Nas razões de apelo, afirma o autor, em breve síntese, que a falta de informação de dia e horários que o serviço foi utilizado, referem-se, em verdade, ao mérito da causa. Destaca ainda que o uso do trem é habitual e assíduo e que não se utiliza da roleta, mas sim pelo portão aonde não há tal dispositivo. Registre-se não haver que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista que se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 319, estando a causa de pedir devidamente especificada, sendo o pedido certo e determinado quanto ao gênero e dos fatos trazidos decorre logicamente a postulação, na medida em que o autor afirma a existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como o evento violador desse direito. De acordo com a orientação do e. STJ, a petição inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível. Bem de ver que os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação, e que desaguam no indeferimento da petição inicial, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, se diferenciando daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.). O autor acostou aos autos seu comprovante de residência a fim de corroborar a alegação de que reside próximo à estação de trem de Engenheiro Pedreira, laudos médicos que demonstram sua condição de mobilidade reduzida, assim como fotos de seu deslocamento no interior da estação férrea. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da ré não pode ser considerada inepta. É manifesto o error in procedendo, a exigir a anulação da sentença terminativa. Ressalte-se que é inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) ao caso presente, como sustentado, pois tem-se irregularidade inerente à petição inicial, certo, ademais, que o feito não se encontra maduro para julgamento, porquanto sequer instaurada a fase instrutória. Recurso provido, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos expostos.... (Continua)

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976 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA, PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. Sobre o tema, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: « a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. 3. Conquanto já tenha sido determinada, na decisão unipessoal agravada, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), revela-se imperativa a adequação imediata dos índices de atualização monetária estabelecidos pela SbDI-1 desta Corte -- a partir das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil --, para o período posterior a 30/08/2024, o que não tem o condão, todavia, de impulsionar o provimento do presente agravo. 5. Assim, impõe-se a adequação da decisão agravada aos termos estabelecidos pelo STF na ADC 58 e pela SbDI-1 do TST, a fim de se determinar a observância, para fins de cálculo da atualização monetária, (i) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA, PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. Sobre o tema, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: « a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. 3. Conquanto já tenha sido determinada, na decisão unipessoal agravada, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), revela-se imperativa a adequação imediata dos índices de atualização monetária estabelecidos pela SbDI-1 desta Corte -- a partir das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil --, para o período posterior a 30/08/2024, o que não tem o condão, todavia, de impulsionar o provimento do presente agravo. 5. Assim, impõe-se a adequação da decisão agravada aos termos estabelecidos pelo STF na ADC 58 e pela SbDI-1 do TST, a fim de se determinar a observância, para fins de cálculo da atualização monetária, (i) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024 . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO EFETIVADA NA DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PENALIDADE INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA PRESERVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato representativo dos empregados da empresa de Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e Região, pela qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de vale-refeição/alimentação. Nos termos do acórdão regional, a coisa julgada coletiva assegurou a restituição dos valores descontados a título de vale-refeição/alimentação, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Segundo o Regional, a executada foi intimada via e-mail para cumprimento da obrigação de fazer em 3/3/2021, com a determinação de que a restituição fosse efetivamente cumprida até 14/4/2021, o que foi satisfeito pela executada com a inclusão da rubrica na folha de pagamento, cuja quitação estava prevista para o dia 30/4/2021, motivo pelo qual entendeu indevido o pagamento da multa, in verbis : «Insta esclarecer que em se tratando de condenação em obrigação a ser implementada em folha de pagamento, o cumprimento da obrigação se dá com a implementação das parcelas em folha, sendo que o pagamento obedecerá a data do fechamento da folha. O cerne da discussão refere-se à data a ser considerada para aferir a satisfação da obrigação de fazer, à luz da coisa julgada coletiva. No caso, considerando que a rubrica assegurada ao empregado substituído foi incluída na folha de pagamento no prazo definido pelo Juízo da execução, a conclusão acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em razão da quitação a posteriori, consiste em interpretação do título executivo judicial, de modo que não é suficiente para caracterizar ofensa à coisa julgada, consoante aplicação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST, in verbis : « AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . Intacto, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso. Remuneração e critérios de reajuste expressamente previstos no instrumento pactuado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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981 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b.

«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o CF/88, art. 7º, XVIII e o CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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982 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial que não se verifica na espécie. Preliminares repelidas. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão responsável por homologar o laudo pericial e rejeitar a impugnação apresentada pela Fazenda Pública - Insurgência do executado. ... (Continua)

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984 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.

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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ir, pis e confins. Improcedência. Quitação dos débitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 1º da lein. 1.025/1969. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a cobrança de créditos relativos a imposto de renda de terceiros, PIS e Cofins. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso oridinário em mandado de segurança. Contradição. Ausência. Im possibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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987 - TAMG. Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conta encerrada sem prévia notificação da cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente da autora; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos morais; d) subsidiariamente, o valor indenizatório deve ser reduzido. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e dos registros criminais do recorrente. ... (Continua)

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991 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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992 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, informa chave de segurança de sua conta bancária, mas não sua senha - Posterior realização de empréstimos fraudulentos e transferências indevidas em favor de terceiro - Réu que não comprova a impossibilidade de invasão da conta de sua cliente, uma vez que, segundo sítio eletrônico do próprio Banco, para as operações indicadas não basta somente a chave de segurança, exigindo-se também a senha - Falha de segurança no sistema por si gerenciado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao informar o código de segurança através de ligação oriunda de número não oficial do Banco - Culpa concorrente - Autora que, com auxílio de seu companheiro, quitou os mútuos - Prejuízo material total de R$ 30.816,37, consistente no valor necessário para quitação dos mútuos fraudulentos (R$ 26.763,62), além da diferença entre o valor destes e o que fora transferido de sua conta (R$ 4.052,75) - Prejuízo que deve ser partilhado entre as partes em idêntica proporção, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro - Ofensa moral não configurada, eis que a autora contribuiu, ainda que involuntariamente, para o evento danoso - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, reconhecendo a culpa concorrente, limitar a restituição simples à metade dos valores acima indicados (isto é, apenas R$ 15.408,18), afastando-se a condenação a título de danos morais... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 609 STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR SEGURO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.

Segundo entendimento do STJ ao editar a súmula 609, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. II. - Não demonstrada a exigência prévia de exames médicos e, ainda, não constatada a má-fé do segurado ao realizar a contratação do seguro, posterior ocorrência do risco previsto no contrato conduz ao reconhecimento do direito ao recebimento da indenização. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... (Continua)

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996 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Edimar Souza Oliveira. O juízo de origem reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.200,00, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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999 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO. SÚMULA 8/TST. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

A ré noticia nos autos a existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento voluntário implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante o qual requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, já que dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não consta nas razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da ré, pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto antes da implantação do PDV. Logo, a notícia trazida aos autos em 22/1/2018, em agravo de instrumento, primeira oportunidade de a ré falar nos autos após o ocorrido, é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8/TST, segundo a qual «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o CPC, art. 493, que disciplina que a ocorrência de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado, o que somente se dá no caso de conhecimento do recurso de revista, nos termos do que definido na SBDI-1, no âmbito do julgamento realizado no E-ARR-693-94.2012.5.09.0222. Questão de ordem que se rejeita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se do acórdão regional que o TRT, soberano na análise da prova, registrou que o reclamante, durante o período que laborou como montador de produção (até 31/12/2012), estava exposto a atividade perigosa, qual seja, o abastecimento habitual de veículos, «adentrando, com frequência, em área de risco, a qual contém dois tanques de combustível (pág. 972). Logo, a reforma do julgado, tal como pretendido pela parte, demanda o reexame da prova, uma vez que suas alegações não encontram amparo no que registrado pelo TRT, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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1000 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente. ... (Continua)

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