(DOC. VP 373.2746.4129.3594)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. -

Relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. - Relações de consumo, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, em que vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que integram a cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a

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