(DOC. VP 381.9274.2505.9057)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA - MÊS ANTERIOR AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO. 1-A

partir da leitura do acórdão e da sentença proferidas na ação de conhecimento, verifica-se que o direito da autora reside em receber diferenças entre os valores pagos a título de pensão (apenas em favor de seus filhos) e o valor efetivamente devido (pensão aos filhos acrescida do valor da pensão devida à companheira, desde o requerimento administrativo). 2-Por conseguinte, para aferição do quantum exequendo há que se calcular a diferença entre o valor devido e o valor efetivament

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