(DOC. VP 210.8080.4359.4574)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso. Remuneração e critérios de reajuste expressamente previstos no instrumento pactuado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a cobrança da remuneração mensal no valor que entende devido pelo uso das lojas 12 e 13 da Estação São Bento e lojas 239 e 240 da Estação Tietê, no período/01/1989 e dezembro de 1991. O acórdão manteve a senten

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