Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO APELADO.
Para que o recurso de apelação seja conhecido, deve a parte recorrente demonstrar minimamente a pretensão de reforma da sentença, mesmo que com argumentos genéricos ou deficiência técnica. O reconhecimento do direito à reintegração exige o preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC/2015, art. 561, consubstanciados na prova do exercício de posse anterior, do ato de esbulho posterior e da privação da posse legítima em razão de tal esbulho. Para analisar as questões de posse, não há que se falar em comprovação de propriedade, mas no exercício de posse anterior, que é fática. A declaração de rescisão contratual é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel, pena de se configurar enriquecimento sem causa.... ()
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753 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo - Qualificadora mantida - Comprovação de rompimento de obstáculo para a subtração dos bens - Princípio da insignificância inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidente, prejuízo à vítima, e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Aumento sucessivo afastado - CP, art. 68 - Pena de multa que deve observar o critério trifásico para o cálculo da quantidade de dias-multa - Pena reduzida - Regime fechado mantido - Maus antecedentes, multirreincidência específica e condenações posteriores - Recurso parcialmente provido
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754 - STJ. Condomínio em edificações. Cobrança de cota de condomínio em atraso. Existência de pagamento de cotas posteriores. Presunção de quitação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 322. Inaplicabilidade à espécie. CCB, art. 943.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção pacificou-se no sentido de que «as cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB/2002, art. 322 (correspondente ao art. 943 do CCB/16), de que a mais antiga parcela estaria paga se as subsequentes o estiverem. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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755 - TJMG. Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada
«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A acusação imputou ao réu a subtração de 250 sacas de açúcar, avaliadas em R$ 27.500,00, mediante concurso de agentes e durante o repouso noturno. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando negativa de autoria. ... ()
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.
«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual particular buscou liberar imóveis, que afirmou serem seus, da indisponibilidade de bens do Grupo OK Construções e Incorporações decretada em Ação Civil Pública. Os bens, todos e. ... ()
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759 - TJRJ. Direito constitucional. Meio ambiente. Ação declaratória de inexigibilidade de licença ambiental. Sociedade empresária que fornece base e estrutura metálica para antenas de telefonia celular. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Provimento.
A exigência de licença ambiental para instalação e operação de estação rádio base no Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento simultâneo das condições e restrições dispostas em seu texto, dispõe tão somente sobre a implantação e funcionamento de infraestrutura de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios de localização e procedimento para a implantação referida, de modo que tais critérios não tratam de regras relativas aos serviços de telecomunicações, que são da competência exclusiva da União, a teor do disposto no art. 21, XI e 22, IV, da CF/88. Portanto, as normas locais atacadas mostram-se perfeitamente legais ao prever a anuência da Administração Pública para o exercício da atividade em questão e impõe obrigações vinculadas às garantias e direitos difusos relativos ao bem-estar da população geral e proteção do meio ambiente. «A prova pericial realizada deixa claro que a atividade da apelada (construção de base e torre) é essencial à telefonia móvel e, para fins de licenciamento, é de se observar o «conjunto base-torre-antena". Lê-se nas conclusões periciais que: «- A estrutura base-torre-antena é um conjunto, não podendo ser analisada sua funcionalidade de forma dissociada de nenhum dos três elementos que a compõe. - Mesmo que a construção da base-torre não emita qualquer tipo de radiação pela sua construção e seu posterior uso, a mesma se destina ao suporte de equipamentos (antenas) que estão sujeitos a licenciamento específico pelos órgãos estaduais, não havendo como dissociar a sua construção à instalação das antenas, uma vez que só a este proposito se destinam. - Portanto, concluo que a construção das torres de suporte da instalação de ERBs compõe um sistema único para determinada atividade específica". (trecho retirado de o douto parecer ministerial) Sendo assim, a atividade desempenhada pela autora está sujeita a licenciamento ambiental junto ao INEA. Precedente citado: 0082370-96.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. I. É pacífico, neste Tribunal Superior, o entendimento de que na aplicação da prescrição deve-se considerar, pelo princípio da actio nata, a data da ciência inequívoca da lesão, se anterior ou posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a competência desta Justiça do Trabalho para processar esse tipo de ação. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. Segundo o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, a nominada «ciência inequívoca ocorre, em regra, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou pela cessação do auxílio acidentário. II. No caso dos autos, a ciência inequívoca se deu com a cessação do auxílio-doença que ocorreu em abril de 2006. Desta forma, incide a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, consoante decidiu o Tribunal Regional. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 152. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado « (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso vertente, o Tribunal Regional, com respaldo em decisão do Tribunal Superior do Trabalho em que se reputou aplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I/TST à discussão acerca do alcance da adesão ao Plano de Dispensa Incentivada instituído pelo BESC, julgou pelo afastamento da quitação geral do contrato de trabalho na hipótese. III. Sucede que se extraem do acórdão regional as premissas fáticas necessárias à aplicação do precedente uniformizador do Supremo Tribunal Federal, até mesmo porque o leading case trata justamente dos efeitos da quitação do PDI/2001, sabidamente amparado por acordo coletivo, realizada pelo Banco do Estado de Santa Catarina, sucedido pelo Banco do Brasil S/A. situação idêntica à dos presentes autos. Com efeito, é incontroverso que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao programa de dispensa incentivada do BESC, o qual previa a quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. No mais, a destacar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já firmou entendimento no sentido de que, mesmo nos casos em que não consta no acórdão regional a existência de norma coletiva, aplica-se o precedente do Supremo Tribunal quanto ao PDI do BESC, porque as controvérsias se referem ao mesmo e único plano. IV. Constatando-se, portanto, que o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, há que se declarar a quitação plena do contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para declarar a quitação ampla e irrestrita aos direitos oriundos do contrato de trabalho, não abrangidos os referentes à responsabilidade extracontratual da parte reclamada . Precedentes. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, uma vez incontroversa a doença ocupacional, a ocorrência do dano moral é presumido do próprio fato lesivo. O dano, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação do fato. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, na ocorrência da doença ocupacional (tendinopatia do ombro direito e «Sindrome Dolorosa do Membro Superior) (Súmula 126/TST), o dano moral é presumido, derivando do próprio sofrimento provocado pela doença. III. Recurso de revista de que não se conhece. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . R$ 15.000,00. I. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, na instância extraordinária não é possível a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, exceto quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar injusto para uma das partes do processo, considerando a gravidade da culpa e do dano. II. Desta forma, não cabe a esta instância recursal o reexame da matéria posta, restando a conclusão a que chegou a Corte Regional por constituir óbice a entendimento em sentido contrário. III. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada, em que se reconheceu a validade da quitação de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, fica prejudicado o exame dos temas do recurso de revista interposto pela parte reclamante.
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761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. TRANSPOSIÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por prestadora de serviços contra sentença que julgou improcedente ação monitória movida em face de condomínio, visando à cobrança de valores referentes a manutenções e taxa de ART. Alegação de que termo aditivo prorrogaria a vigência do contrato até 31/08/2020, impondo a obrigação de pagamento dos serviços prestados. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação cautelar de sustação de protesto - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não apresentação de pedido principal no prazo legal - Recurso da parte autora - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção - Instituição financeira que, tendo levado o nome da parte autora a protesto, é legitimada para responder pelas questões decorrentes de tal fato, máxime diante da atribuição de conduta negligente - Inteligência da Súmula 476 e do REsp. Acórdão/STJ, ambos do STJ - Precedentes desta Corte Bandeirante - Legitimidade passiva ad causam confirmada - Preliminar rechaçada - DO MÉRITO - Análise da petição inicial evidencia a formulação conjunta dos pedidos principais e do pleito cautelar - Inteligência do art. 308, §1º, do CPC - Desnecessidade de aditamento da petição em tal hipótese - Sentença que comporta anulação - Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1013, §3º do CPC) - Pedido de produção probatória adicional do polo demandado pendente de apreciação - Doutrina - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao douto Juízo a quo para regular prosseguimento e posterior julgamento do mérito da demanda - CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARTES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, NO MÉRITO RECURSO PROVIDO com determinação... ()
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763 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST.
Diante da ausência de previsão do PDV e da quitação em norma coletiva, o Regional, aplicando o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, decidiu corretamente que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. ERRO NAS MEDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Opagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... ()
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765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. SUSTAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para cobrança de valor referente a cheque emitido e devolvido por falta de fundos e posterior sustação. A sentença afastou os embargos monitórios e condenou a ré ao pagamento das custas processuais. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c com indenização material e moral, alegando-se vício de consentimento em contrato de permuta de imóveis. A autora cedeu um apartamento financiado e recebeu um imóvel que não era de propriedade dos réus. Requereu a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença reconheceu a ocorrência da decadência quanto ao pleito de rescisão do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos inaugurais. Apela a autora sob o argumento de que tomara ciência do vício em data posterior ao negócio, pugnando, ainda, pela procedência dos demais pedidos indenizatórios. ... ()
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767 - TST. Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.
«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado por esta Corte deu-se no sentido de que a lei estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada conforme o Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31 de dezembro de 1987. Ainda, conforme precedentes do STJ, a lei previu tal quitação, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010). ... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE.
1-Oentendimento pacificado no STJ, o qual deu origem ao Tema Repetitivo 722 da referida Corte, que assim dispõe: «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". ... ()
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771 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de comprometimento de renda (Lei 8.692/93, art. 4º e parágrafos). Redução da renda. Aposentadoria com proventos reduzidos. Ação de consignação em pagamento. Recurso desprovido.
«I - A hipótese dos autos - redução da renda bruta da mutuária pela perda da parcela relativa ao adicional noturno e posterior aposentadoria com proventos reduzidos - se encaixa no disposto no Lei 8.692/1993, art. 4º, §§ 3º e 4º, que dispõe que, em caso de redução da renda, o percentual de comprometimento dos rendimentos deverá observar o que dispõe o § 4º do mesmo artigo, não se aplicando a providência prevista no § 1º, cabendo ao mutuário buscar a renegociação do financiamento, visando adequar o novo valor de comprometimento de sua renda bruta reduzida ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), com a inevitável dilação do prazo de liquidação do empréstimo. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, DELTA INCORPORAÇÕES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DA INCORPORADORA NA RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO MATERIAL.
1.Restou demonstrando que as Rés sempre se apresentaram como parceiras comerciais do empreendimento, sendo integrantes do mesmo grupo econômico, auferindo benefício econômico na operação indicada, atraindo à hipótese a aplicação do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do CDC, art. 25. ... ()
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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Curvelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... ()
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776 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, mantendo a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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777 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de cota condominial. Alegação do condômino de que não dispõe do comprovante, mas que, tendo pago as cotas posteriores, é de se presumir a quitação. Argumentação descabida. Parcelas de natureza autônoma. Cota devida. Precedentes do STJ.CCB, art. 943. Exegese. CCB/2002, art. 322. Lei 4.591/64, art. 12.
«As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB, art. 943, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem. Constitui ônus do condômino comprovar que efetuou o pagamento de cada uma, ainda que já vencida há mais tempo.... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR VALORES POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ALUGUEL DE MARÇO/2020, QUE DARIA ENSEJO AO PARCELAMENTO COBRADO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADERIU AO PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES VINCENDOS. REDUÇÃO ESTABELECIDA DE MODO PONDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito movida pela recuperanda pleiteando a inclusão de R$ 259.648,08. Acolhimento do pedido, determinando a inclusão do crédito no valor informado, acrescido dos consectários legais. Oposição de embargos de declaração alegando erro material em razão da transferência de 50.825 ações para o agravado, com quitação de R$ 100.633,50. Descabimento. Documento demonstra que as operações foram realizadas em 2018, inexistindo comprovado motivo que justifique a juntada intempestiva. Comportamento contraditório da agravante, que se quedou inerte em todas as manifestações posteriores às supostas transferências das ações. Inteligência do CPC, art. 435, § 1º. Decisão mantida. Agravo desprovido
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780 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, bem como concurso de agentes - Pretensão de desclassificação do tipo - Suposta ameaça praticada já quando consumada a subtração, tratando-se de conduta autônoma - Ademais, ameaça que se mostrou ineficiente à intimidação da vítima - Ausência de elementar do art. 157, CP - Condenação por ofensa ao art. 155, § 4º, IV, CP - Exasperação da pena-base diante das circunstâncias mais reprováveis - Redução na segunda fase pela confissão espontânea - Eleição do regime prisional aberto - Insuficiência da substituição por restritivas de direitos diante das condenações definitivas por crimes posteriores - Recurso parcialmente provido (voto 49596)... ()
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781 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação «propter rem. Caracterização ou não. Questão não pacificada. Hipótese em que a responsabilidade pelo débito realizado pelo inquilino recai sobre proprietário do imóvel locado, onde se deu o consumo. Montante concernente ao consumo de água não incluído na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Assertiva consignada em sentença proferida em sede de embargos declaratórios opostos pelo locatário. Anuência do locador em arcar com o débito por acordo firmado junto à Concessionária de serviços públicos para pagamento parcial. Quitação comprovada de algumas prestações avençadas. Atraso no pagamento das posteriores. Eventual propositura pelo demandado de ação regressiva contra o exinquilino. Possibilidade. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no descumprimento de acordo celebrado entre as partes, consubstanciada na obrigação de pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel descrito na petição inicial. Reconvenção postulando a condenação do autor a realizar as alterações cadastrais e registro da adjudicação do imóvel descrito nos autos Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Quitação concedida pelo autor em acordo que não significa que o réu está isento de suportar o pagamento das despesas do imóvel no período em que dele usufruiu. Réu que, por outro lado, não responde por débitos anteriores à dação em pagamento registrada em 05/08/2020 na matrícula do imóvel, bem como não responde por débitos posteriores ao acordo firmado extrajudicialmente. Obrigação do autor, atual proprietário, em transferir o imóvel para o seu nome, devendo responder pelos débitos anteriores à dação em pagamento e posteriores ao acordo extrajudicial, incluindo aqueles que forem objeto de execução fiscal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. É irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) é banco de dados destinado à consulta de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior de acordo que não implica retirada da operação do histórico do sistema. Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA.
1.OSistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DOS VALORES DE PRECATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Tratando-se de Fazenda Pública, compreendeu o STJ (Tema 905), em harmonia ao controle de constitucionalidade efetivado pelo STF (Tema 810), que deveriam ter estipulações específicas sobre os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação, mas cujo trânsito em julgado de decisão que tenha fixado percentual de juros de mora, mesmo que de modo diverso, não impede a observância de alteração legislativa posterior (Lei 11.960/09) , porquanto alcançar situações jurídicas pendentes, que se renovam a cada mês, em atenção ao princípio tempus regit actum (STF, Tema 1170). 2. No caso, não desconstituído pela parte contrária o direito do agravante, há plausibilidade na pretensão ao recálculo dos valores pagos a título de precatórios. 3. Decisão recorrida reformada. Subsunção à hipótese da tese do Tema 810 do STJ e do Tema 905 do STJ, a despeito de qualquer suscitação de preclusão. 4. Recurso provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Definitivo de Sentença de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Penhora de pró-labore - Advento posterior do Tema 1153 do STJ que não autoriza a modificação da decisão - Ainda quando se cuide de arguição de impenhorabilidade, mas que já tenha sido tratada em decisão anterior, há a preclusão consumativa, com impossibilidade de reversão da decisão - Se assim não fosse, a Corte Especial do STJ, admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Os Agravantes admitem que lhes restam do pró-labore mensalmente importância superior a R$ 17.600,00, o que é suficiente para garantir-lhes a subsistência digna e de sua família, nada justificando ou autorizando a reforma da decisão de penhora, a não ser a quitação da obrigação - Recurso desprovido... ()
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790 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Acolhimento - Instituição que atuou apenas como intermediária (ferramenta de pagamento online) - Inconformismo do corréu Banco Daycoval S/A, sob o argumento de que a contratação do empréstimo se deu de forma regular - Posterior pagamento de boleto bancário em favor de terceiro beneficiário, emitido por falso correspondente bancário, visando a devolução da quantia e quitação do empréstimo contratado - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada em relação aos recorrentes, ficando mantida, contudo, em relação ao corréu não recorrente - Inaplicabilidade do aproveitamento de que trata o CPC, art. 1.005 - DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Gás liquefeito de petróleo (GLP). Multa de fidelização. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Entretanto, no caso sub judice, há prova de que houve o pedido de rescisão contratual com a antecedência necessária e após a expedição de carta de quitação geral, de modo que é indevida a posterior cobrança da multa. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral deve ser prestigiado, em razão dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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792 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. ... ()
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793 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração do medidor de energia. Vítima. Empresa concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Nulidade por intempestividade de recurso especial provido. Inexistência. Dispositivo eletrônico inserido em caixas bancários. Configuração furto qualificado por fraude. Agravo regimental desprovido.
«I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração do medidor de energia. Vítima. Empresa concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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796 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral 2. A autora alega que a ré já transferiu terrenos a mais de um comprador e seu genitor não foi notificado de eventual débito 3. Houve mera promessa de venda e a matrícula do imóvel indica alienação a terceiro com quitação do preço, conforme Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º 4. Não há comprovante de pagamento das parcelas efetuado pelo genitor da autora 5. As genéricas suspeitas de fraude são insuficientes para elidir a presunção de licitude da posterior venda registrada 6. A revelia não obriga o magistrado a julgar procedente a ação, prevalecendo o princípio do livre convencimento 7. Improcedência mantida 8. Recurso desprovido... ()
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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.
Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de requerimento de exoneração do seu cargo. Violação à norma constitucional que dispõe sobre a forma de investidura nos cargos públicos, consoante, II da CF/88, art. 37. Deve-se distinguir, de um lado, a estabilidade garantida à empregada gestante prevista na CF/88 - com a vedação à dispensa sem justa causa no período da gestação - e, de outro, a possibilidade de desvinculação do cargo por vontade própria, mediante pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.
Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pretende a autora declaração de quitação de financiamento imobiliário sob alegação de invalidez permanente do marido, que teria ocorrido em março de 1999 e, alternativamente, revisão de cláusulas contratuais, afirmando reajustes excessivos nas prestações e no saldo devedor; declaração de inexistência de dívida ou se ainda resta valor a ser pago. Cláusula contratual que, expressamente, exige a comprovação da invalidez por documento declaratório da constatação procedente do órgão oficial para o qual o contratante contribua ou por junta médica contratada pela seguradora e que a morte ou invalidez do adquirente deverá ser comunicada a entidade até 20 dias após a data do evento. Não consta sequer informação de que teria sido comunicado à seguradora a suposta invalidez que teria ocorrido em 1999. A autora afirma que tomou conhecimento de que a doença do marido geraria invalidez permanente e direito à quitação do financiamento na data do óbito do mesmo. O óbito do adquirente ocorreu em 25/01/2002 e a ação somente foi proposta em 04/06/2004, após o decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º do CC/02. Ademais, os documentos que instruem a inicial não comprovam a invalidez permanente em 1999, como pretende a autora e não atendem ao disposto na cláusula contratual. Pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento, na data de março de 1999, rejeitado. Pretensão de revisão de contrato. Perícia realizada. Nos esclarecimentos, o laudo foi parcialmente corrigido e foi afirmado que o réu aplicou a taxa de juros remuneratória contratada. Processo de ação consignatória proposta pelo adquirente, cujos autos estavam apensados, com sentença de improcedência, com base no laudo pericial, por sentença proferida em 02/02/2024, transitada em julgado. Com relação aos juros aplicados e cálculo das prestações, ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da consignatória, por preclusão, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria. Na apelação interposta na presente ação revisional, a autora / apelante não faz qualquer referência ao fundamento utilizado pelo juiz, que embasou a decisão no laudo pericial que afirmou que o réu aplicou a taxa de juros contratada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Sistema de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização dos juros não é vedado no direito. Súmula 450/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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799 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, uma vez que o valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Cortea quoproferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONSONÂNCIA COM A TESE CONSAGRADA NO TEMA 152 DO STF. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado «. A hipótese em exame se amolda a tal precedente, uma vez que o acórdão recorrido consigna que « o Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo de fls. 253/259 - id. 79d42e0, contém previsão específica de quitação geral do contrato, conforme leitura aos termos da cláusula 2.11 e estipulou no item 2.1, prazo para adesão ao PDV, no período compreendido entre 21/10 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013, bem como consta no item 2.5 que o prazo de inscrição estabelecido no item 2.1 do presente aditamento poderá ser estendido, conforme decisão da empresa e, portanto, no meu entender, no caso dos autos, o autor foi desligado da empresa, por meio da adesão ao Programa de Desligamento Voluntária-PDV, constante do aditamento/2013, e, mais adiante, acrescenta que o trabalhador, no momento da rescisão do contrato de trabalho « aderiu às cláusulas estabelecidas em acordo coletivo vigente e, também, ao aditivo e acordo sobre rescisão de contrato de trabalho, itens 2 e 10 que, também, prevê a quitação geral do contrato (ID. a68ace7 - Pág. 1/2 e ID. 5c0d18f - Pág. 1)". Diante de tal quadro fático, não prospera a tese recursal, no sentido de que a previsão de quitação total não alcançaria a rescisão celebrada em 2015. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional, analisando a prova dos autos, se manifestou expressamente acerca do conteúdo do acordo coletivo que regula a adesão ao PDV, inclusive quanto à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, e seus efeitos. Deixou claro que da transação firmada com o Reclamante, direta e individualmente, consta expressamente a cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho e esclareceu que a alegação inovatória da parte, acerca de que aditivos posteriores invalidariam a referida adesão ao PDV, não procede. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. Afere-se do acórdão regional que no acordo rescisório, celebrado em estrita observância ao acordo coletivo de trabalho, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Nesse cenário, em que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser afastado o disposto na OJ 270 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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