(DOC. VP 420.4635.5310.1061)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DOS VALORES DE PRECATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de Fazenda Pública, compreendeu o STJ (Tema 905), em harmonia ao controle de constitucionalidade efetivado pelo STF (Tema 810), que deveriam ter estipulações específicas sobre os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação, mas cujo trânsito em julgado de decisão que tenha fixado percentual de juros de mora, mesmo que de modo diverso, não impede a observância de alteração legislativa posterior (Lei 11.960/09), porquanto alcançar situações jurídicas pende

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