(DOC. VP 740.5653.7579.6151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Definitivo de Sentença de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Penhora de pró-labore - Advento posterior do Tema 1153 do STJ que não autoriza a modificação da decisão - Ainda quando se cuide de arguição de impenhorabilidade, mas que já tenha sido tratada em decisão anterior, há a preclusão consumativa, com impossibilidade de reversão da decisão - Se assim não fosse, a Corte Especial do STJ, admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade da

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