(DOC. VP 803.2990.0596.2308)

TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral 2. A autora alega que a ré já transferiu terrenos a mais de um comprador e seu genitor não foi notificado de eventual débito 3. Houve mera promessa de venda e a matrícula do imóvel indica alienação a terceiro com quitação do preço, conforme Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º 4. Não há comprovante de pagamento das parcelas efetuado pelo genitor da autora 5. As genéricas susp

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