Jurisprudência sobre
sustacao posterior

551 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PETROBRAS . A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto aos temas «ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST, «DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL « e «HORAS EXTRAS, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º . 1- O TRT consignou que «inexiste cláusula de quitação ampla, geral irrestrita quanto ao contrato de trabalho, já que, além de a ré não ter juntado o documento de adesão do autor, não há qualquer informação sobre isso no regramento do processo formulário de inscrição de ID 52a0ad4. Logo, por ser hipótese diversa, é despicienda a apreciação da matéria com fundamento no RE 590.415, cuja tese restou assim consignada: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntaria do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (...) Logo, quitação firmada pelo PDIV alcança apenas as partes expressamente consignadas no termo, não prejudicando autor com o ajuizamento de ação posterior, aplicando-se hipótese da OJ 270 da SDI-1 do C. TST". 2- A Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Julgados . 3- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4- Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . 1- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. Julgados . 2- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 3- Agravo interno a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1- Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) . 2- Agravo interno a que se nega provimento .

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553 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende transferir o imóvel para si junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base na aquisição por meio de promessa de compra e venda celebrada com terceiro cessionário - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, diante da falta de registro das aquisições posteriores à originária e de prova da quitação do preço, somadas à indisponibilidade do bem averbada na matrícula - Recurso do autor - Parcial acolhimento - A despeito de nenhuma das duas promessas de compra e venda posteriores à originária ter contado com a anuência da incorporadora, o autor comprova que a titularidade do imóvel é da ré, e que está na posse do imóvel, por força da celebração da promessa de compra e venda com o terceiro - Além disso, a quitação do preço está expressa, tanto no compromisso originário, como nos demais posteriores - Presente o interesse processual do autor em obter a tutela jurisdicional postulada - Ônus de afastar a pretensão autoral que é da ré, mediante regular contraditório, o que não foi oportunizado, em razão do indeferimento liminar da inicial - Extinção prematura, que deve ser afastada, para regular prosseguimento do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

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554 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pela adquirente. Liberação do ônus. Súmula 308/STJ.

I - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ).... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... (Continua)

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556 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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558 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19). Alegação da executada posterior à quitação de dois incidentes de RPV e há mais de um ano da expedição de quatro RPVs. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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560 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu incabível a ação rescisória quanto ao alegado erro de fato ao fundamento de que o autor não apontou em que consistia o alegado erro. 2. O recurso ordinário, no entanto, não impugna o fundamento erigido, fazendo incidir a Súmula 422/TST, I, tal como sinalado na decisão agravada. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NORMA COLETIVA COM A RESSALVA DE QUE NÃO ABRANGERIA OS EMPREGADOS INATIVOS. DECISÃO RESCINDENDA HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 410/TST. 1. A decisão rescindenda estabeleceu como premissa fática o fato de que o auxílio-alimentação e as cestas básicas foram instituídos por norma coletiva com a ressalva de que não abrangeria os empregados inativos. 2. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, a fim de entender que houve previsão de pagamento aos empregados que se aposentaram e, posterior supressão desse direito por norma coletiva, por certo, demandaria o reexame fático da ação matriz, o que encontra óbice na Súmula 410/TST. 3. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no mesmo sentido da decisão rescindenda, na medida em que desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, é iterativo o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído o auxílio-alimentação. JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 19/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS INDEVIDOS. 1. A decisão agravada deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, dispensando-o do recolhimento das custas processuais, tendo, inclusive, conhecido do recurso ordinário por ele interposto. 2. Já no que tange à assistência judiciária gratuita, nega-se provimento ao agravo, tendo em vista que o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos exatos termos da Súmula 219/TST, I, sem falar que foi sucumbente no objeto da demanda. Agravo conhecido e desprovido.

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561 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.

«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... (Continua)

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562 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da viabilidade de rescisão da avença. Respeito ao regramento legal e contratual para sua efetivação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correta constituição em mora. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente pelo insurgente. Óbice do Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instancia concluiu que ocorreu inadimplemento contratual, com a carência de pagamento de valores relativos à aquisição do imóvel; devida constituição em mora do devedor; e previsão na avença estipulando a forma de resilição do negócio jurídico, que teria sido devidamente seguida; ao passo que a consignação em pagamento teria sido perfectibilizada em momento posterior à configuração do direito da então requerente de buscar a Resolução do contrato, que se teria se operado em 2009. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O insurgente não atacou a relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que após o recebimento da notificação extrajudicial, ele tinha o dever de comprovar o pagamento das parcelas inadimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, mas o deixou transcorrer sem efetuar a quitação, ensejando a rescisão do contrato, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 32. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que, ao reconhecer a inexistência de débitos do autor relativos a contrato educacional financiado pelo FIES, determinou a compensação por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau considerou comprovada a quitação integral do contrato, com base em termo de quitação emitido pela instituição, e entendeu que não cabia ao aluno a responsabilidade pela verificação dos valores devidos no sistema de aditamento do FIES. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA/APELADA DIRETAMENTE COM O 1º RÉU. CESSÃO INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE OS BANCOS RÉUS COM O PROPÓSITO DE OPERAR NO MERCADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NOTÓRIO. FORÇOSA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO 2º RÉU DA NECESSIDADE DE OFICIAR A FONTE PAGADORA PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSTERIOR INCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PELO 2º RÉU/APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. ... (Continua)

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567 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Subtração de um aparelho celular. Materialidade, autoria e dolo bem demostrados. Apelante que se apossou de aparelho celular desvigiado em clínica, entregando-o em delegacia após um mês e meio da data dos fatos, mediante provocação da autoridade policial, após ter sido identificada através de câmeras de segurança e notificada para comparecer ao distrito policial. Alegação de que teria confundido o aparelho com o seu próprio, negando o dolo de subtração. Não comprovação. Apelante que permaneceu em posse de bem alheio por período prolongado, sendo incabível a tese de confusão momentânea. Comportamento da agente e circunstâncias do crime que permitem aferir o dolo direto de subtração. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena-base fixada no mínimo e mantida na segunda fase. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado, diminuindo-se a pena em 1/3; ademais, arrependimento posterior caracterizado, diminuindo-se a pena em mais 1/3. Pena fixada em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal. Apelo improvido... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS NÃO PAGOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. A EXEQUENTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DECISÃO AO DESCONSIDERAR VALORES RESIDUAIS QUE TERIAM SIDO EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVA-SE QUE, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE INDICOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO, QUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO EXECUTADO. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA EXEQUENTE, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NA MEDIDA EM QUE FOI CONCEDIDA, INVIABILIZANDO COBRANÇAS POSTERIORES DE VALORES NÃO INCLUÍDOS ORIGINALMENTE. PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM REDISCUTIR QUANTIAS APÓS A QUITAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE VISAM À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS E IMPEDEM A REABERTURA DA EXECUÇÃO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUITAÇÃO PLENA E REGULAR DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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570 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valores arrecadados em hasta pública. Admissibilidade. Hipótese. Quitação de débitos fiscais relativos ao período anterior à arrematação comprovada. Lançamentos posteriores que são de responsabilidade do arrematante. Observância. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

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572 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do CLT, art. 884. Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Carência. Gravidez de risco. Cirurgia intrauterina de oclusão traqueal fetal e desoclusão. Recusa de custeio de despesas. Paciente com indicação de procedimento antes de completar 28 semanas de gestação. Risco de vida. Situação de emergência. Prazo de carência afastado. Desnecessidade de perícia para averiguar a emergência no caso concreto. Consumidor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Indicação posterior de médico e hospital credenciado. Recurso parcialmente provido para determinar o reembolso até o limite do plano... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Apelo interposto pelo segurado em face de decisão que indeferiu seu pedido de expedição de ofício requisitório de valor complementar, determinando que seja, após o trânsito em julgado, certificada a quitação nos autos do cumprimento de sentença para posterior extinção pela satisfação da obrigação - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Erro crasso - Não incidência do princípio da «fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido... (Continua)

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575 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, na data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

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576 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Hipótese em que transcorrido o prazo para impugnação sem insurgência da devedora, efetuada penhora parcial de valores em conta bancária, havendo posterior depósito para fins de quitação da dívida - Pretensão de incidência reiterada dos encargos previstos no CPC, art. 523 a cada ocorrência - Descabimento - Previsão legal de incidência única sobre a totalidade do débito - Obrigação satisfeita - Sentença de extinção adequada, nos termos do art. 924, II do CPC. ... (Continua)

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577 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Hipótese em que transcorrido o prazo para impugnação sem insurgência da devedora, efetuada penhora parcial de valores em conta bancária, havendo posterior depósito para fins de quitação da dívida - Pretensão de incidência reiterada dos encargos previstos no CPC, art. 523 a cada ocorrência - Descabimento - Previsão legal de incidência única sobre a totalidade do débito - Obrigação satisfeita - Sentença de extinção adequada, nos termos do art. 924, II do CPC. ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

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579 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. ... (Continua)

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580 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, visando à sustação dos protestos descritos na inicial. Insurgência da Autora. Acolhimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Existência do fumus boni iuris, sendo que a Autora, ora Agravante, já depositou em juízo o valor indicado na inicial, pois a negativação do nome da empresa vem afetando as suas relações comerciais. Possibilidade do depósito da quantia indicada na inicial, até posterior deliberação, confirmando a antecipação de tutela recursal que determinou a comunicação aos cartórios de protesto, assim como que sejam excluídas qualquer informação negativa, nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos títulos objeto da presente demanda. ... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação do protesto diante da apresentação de seguro garantia. Alegação da agravante que não houve o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 835, §2º, do CPC. Determinação do STJ de suspensão nacional dos processos - Tema 1.023. Possibilidade, contudo, de apreciação da tutela antecipada para evitar perecimento do direito. Inteligência do art. 982, §2º, do CPC. Efeito suspensivo concedido ao recurso. Posterior majoração da cobertura do seguro pelo agravado para atendimento do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º, do CPC. Recurso prejudicado nesse ponto. No mais, possibilidade de apresentação de seguro garantia por prazo determinado de vigência, pois passível de prorrogação com a apresentação de nova apólice, sob pena de revogação da tutela. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, não provido... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega a celebração de contrato de compra e venda de 50% de um lote, com inadimplemento das parcelas pelos réus e posterior distrato. O autor requer a restituição da posse do imóvel e a transmissão da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento do saldo contratual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido subsidiário e condenando os réus ao pagamento do débito inadimplido. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

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585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo alienação. Transferência. Detran. Obrigatoriedade. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. ... (Continua)

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588 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito civil. Previdência privada. Complementação. Adesão a novo regulamento. Quitação das obrigações referentes aos planos anteriores. Arts. 840 e 841 cc/2002. Legalidade. Plano original que se obrigava apenas a garantir a paridade de remuneração entre ativos e inativos sem atrelamento a reajustes concedidos pelo INSS ou de acordo com o inpc. Apelação a que se nega provimento.

«1. Filiação dos apelados a plano de previdência privada denominado REG/REPLAN - que assegurava paridade salarial com os funcionários da ativa - oferecido pela ora apelante, com posterior migração daqueles para o plano REB - o qual previa remuneração variável. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará para venda do único bem do espólio antes da partilha, considerando a concordância dos herdeiros e a necessidade de quitação de tributos e custas processuais. III. Razões de Decidir .3. A venda do bem do espólio antes da partilha é legalmente amparada para pagamento de dívidas ou quando conveniente ao espólio, desde que justificada e sem risco ao erário. 4. A alienação está justificada pela não utilização do bem, despesas de manutenção, e viabilização do pagamento de impostos e despesas processuais, sem prejuízo ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a expedição de alvará para venda do imóvel, condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Tese de julgamento: 1. A venda de bem do espólio antes da partilha é permitida para quitação de dívidas e tributos, desde que justificada e sem prejuízo ao erário. 2. Concordância dos herdeiros e depósito judicial do valor da venda para partilha e pagamento das obrigações, além da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, são condições para expedição do alvará. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 619, I; 642, § 3º; 649; 659, § 2º. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CLT, art. 477-B RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: «Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes . 3. Sinale-se que o referido dispositivo produz efeitos imediatos e alcança as situações jurídicas (adesões a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. 4. No caso, é incontroverso que o autor aderiu ao PDV e que «a cláusula 8 do acordo dispõe, expressamente, que ‘A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do CLT, art. 477-B’. 5. Frise-se, ainda, que não se extrai do acórdão a existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao referido PDV, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. 6. Sinale-se, por fim, no que se refere à ressalva aposta no TRCT que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar os efeitos da quitação geral prevista coletivamente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares suscitadas afastadas - Mérito - Incontroversa a emissão dos títulos bem como a ausência de pagamento - Títulos emitidos ao portador e posteriormente preenchidos nominalmente à empresa terceira, autora da ação - Desnecessidade de declínio do negócio jurídico subjacente - Inteligência da Súmula 531 do C. STJ - Possibilidade de preenchimento posterior dos títulos pelo credor - Aplicação da Súmula 387/Colendo Supremo Tribunal Federal - Quitação não demonstrada - Ausência de qualquer outra impugnação - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do réu.... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Cálculo de pena. Tempo remido corretamente computado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da LEP, art. 128. Jurisprudência do C. STJ - Desconto de tempo remido posterior à decretação da perda em razão de falta grave. Inocorrência. Decote realizado sobre a soma das remições anteriores à homologação da infração - Subtração do saldo remanescente levada a efeito após a apuração das frações, tudo em consonância com as previsões legais vigentes à época de cada crime - Incorreção dos cálculos não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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594 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Fundamento na cobrança por serviços, após pedido de cancelamento de plano pós pago, alterando para modalidade pré pago - Reativação posterior da contratação - Existência de faturas pendentes de quitação e que foram objeto de acordo para liquidação da dívida - Continuidade na utilização dos serviços prestados pela ré, até que cancelado o contrato, por inadimplência - Exercício regular de direito por parte dela - Fato constitutivo do direito da autora sem comprovação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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595 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Pela mesma decisão foi absolvido em relação ao crime de ameaça, nos termos do CPP, art. 386, VII. A defesa postulou a absolvição, por fragilidade probatória ou a mitigação da reprimenda, por conta do arrependimento posterior, no patamar máximo. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no 11/01/2020, na Rua Santa Juraci, 30, no município de Araruama, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto com a vítima, subtraiu 01 (um) telefone celular Apple, iPhone 7, cor rosa, avaliado em R$2.300 (dois mil e trezentos reais), de propriedade da vítima MALU GONÇALVES VALENÇA. 2. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência e documentos que o acompanham o inquérito. Igualmente, a autoria é inconteste, ante as afirmações da ofendida. Ao contrário do que alega a defesa, a palavra firme e consistente da vítima, sobretudo quando em harmonia com as demais provas, como ocorre na presente hipótese, constitui meio de prova relevante para alicerçar o decreto condenatório. 3. A vítima foi categórica ao declarar que o acusado, seu atual companheiro, subtraiu seu telefone celular, após uma discussão entre ambos e somente o devolveu após o decurso de aproximadamente 02 (dois) meses. 4. Não há dúvidas quanto à autoria e à infração praticada. Correto o juízo de censura. 5. Quanto ao pedido alternativo, entendo que assiste parcial razão à defesa. O sentenciante reconheceu o arrependimento posterior, mas não fixou o decote de pena na fração máxima, por conta do período em que o apelante permaneceu com a posse do aparelho celular. 6. A meu ver, o tempo de posse da res furtivae com o apelante, aproximadamente 02 (dois) meses, é suficiente para afastar a incidência do grau máximo de diminuição, contudo, também não se mostra aceitável a fixação da minorante na fração mínima. 7. Além disso, ressalto que o delito não extrapolou o âmbito normal do tipo, sendo tal fato, inclusive, reconhecido pelo juízo quando valorou as circunstâncias judiciais e a ofendida não teve qualquer prejuízo, sendo certo que ela inclusive, reatou a relação com o apelante. 8. Por tais motivos, entendo que cabível a diminuição da reprimenda em 1/2 (metade), ante o lapso temporal decorrido entre a subtração e a restituição da res, em cotejo com as condições pessoais favoráveis do apelante. 9. Logo, efetuado o novo cálculo, fixo a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração legal. 10. Subsiste o regime aberto e a substituição da pena por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença. 11. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a resposta penal, aquietando-a em 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração unitária, mantendo, no mais, a sentença questionada.

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596 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.

«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

alvará. aquisição de veículo. depósito judicial. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da importância resgatada em 26/10/2023, mediante depósito em uma conta judicial vinculada ao processo e à disposição do Juízo ou comprovem a transferência da titularidade do veículo para o nome da menor. Não acolhimento. Compra do veículo em nome da incapaz, inclusive se beneficiando com a isenção de tributos, configura doação do bem à menor. Aquisição de novo veículo em nome do genitor com o valor do seguro que viola determinação expressa do Juízo. Bem adquirido por meio de financiamento do saldo restante em nome do genitor da menor. Bloqueio da transferência do veículo a terceiros, junto ao órgão competente, até a quitação das parcelas que se mostra a solução mais adequada ao caso. Genitores que deverão comunicar a quitação para levantamento da restrição e posterior transferência de titularidade em favor da incapaz. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Imóvel adquirido originalmente com financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Posterior compromisso de compra e venda firmado entre o primitivo comprador (genitor do apelante) e os réus, sem a anuência da instituição financeira. Falecimento do mutuário original, com quitação do financiamento por meio do seguro. Imóvel que foi levado a registro em nome do herdeiro. Pretensão deste de reaver a posse sobre o imóvel, devolvendo os valores pagos pelos compromissários-compradores. Impossibilidade. Apelados que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do mutuário original, passando a exercer a posse sobre o imóvel. Ilegitimidade dos requeridos somente em relação ao ente financeiro. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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599 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 - ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e o Reclamante. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que diferiu a análise da tutela de urgência pretendida pela associação-autora para momento posterior à apresentação de defesa. Insurgência da autora, buscando a revogação da decisão agravada, com a consequente concessão da tutela pretendida, a saber, o embargo da obra de implementação de Estação Elevatória de Esgoto, sob pena de multa diária. Ausência de interesse recursal. Mero despacho que não resolveu incidente. Recurso não conhecido... (Continua)

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