(DOC. VP 185.6568.2414.9198)
TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a administradora do imóvel possuía poderes para formalizar acordo e dar quitação dos aluguéis; (ii) examinar se os pagamentos realizados pela embargante são suficientes para comprovar a quitação integral da
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