Jurisprudência sobre
sustacao posterior
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601 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO, PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA «MARIA AÇAÍ". AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Pedro Henrique Alves Medeiros, no index 116793422, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 94214826, prolatada pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Pretendida desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Julgados que não se amoldam à hipótese fática dos autos. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Réu que não confirmou a prática do fato a ele imputado na instrução. Inviabilidade. Regime de cumprimento da pena de acordo com o disposto no CP.
1 - Restou assentado pelas instâncias ordinárias que as vítimas tiveram valores subtraídos de suas contas bancárias após fazerem uma transação com os réus e efetuarem pagamento por meio da máquina de cartões, o que possibilitou o acesso aos dados e posteriores transações. As condutas, portanto, amoldam-se à hipótese do furto mediante fraude, uma vez que as vítimas não tinham conhecimento das transações efetuadas em momento posterior à transação realizada na máquina de cartões.... ()
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603 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.
«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... ()
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604 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Demandante contemplada no Programa ¿Minha Casa Minha Vida¿. Enchentes ocorridas entre em dezembro de 2012 a março de 2013. Responsabilidade do Município e da Construtora, esta por vícios no imóvel. Pretensão indenizatória. Procedência parcial. Apelos recíprocos.
Recurso do Município. Interposição de 02 (dois) Apelos. Oportunidade para a parte esclarecer qual destes pretendia ver apreciado. Opção do recorrente pelo 2º recurso, o que se revela inviável, conforme entendimento do STJ. Preclusão consumativa recursal que impede o conhecimento daquele Recurso da Construtora. Julgado ultra petita. Reparo de vícios construtivos. Laudo pericial que constata a existência de vício construtivo, na forma de vazamentos do apartamento superior ao da autora, mas não em relação ao sistema de esgotamento sanitário, como postulado na inaugural. Responsabilidade de reparação daqueles reparos, apenas, pela Construtora. Inteligência do art. 618 do CC. Recurso da autora. Pretensão de fixação de danos morais. Comprovação pela demandante de abalo de ordem moral, que deixou de vir aos autos, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Prova documental anexada aos autos que é apta a corroborar a narrativa de danos materiais, mas não o de ordem imaterial. Julgado de origem que se prestigia. Pretensão de esclarecimento da forma de liquidação da condenação dos réus. Liquidação dos danos materiais que deverão ser remetidos a avaliação futura para aferição, quantificação e posterior liquidação no que diz respeito às consequências da omissão da Municipalidade quanto a obras de dragagem e afins do Canal do Cunha.. Prequestionamento formulado pela autora. Intempestividade por antecipação. Não conhecimento. Negativa de conhecimento do apelo do entre Municipal. Provimento parcial do apelo da construtora. Desprovimento do apelo da autora. Mutação parcial do julgado. Verbas sucumbenciais que se adequam ao julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente à emissão das cártulas, que somente podem ser opostas entre as partes que diretamente dele participaram. Lei 7.357/85, art. 13, caput. Exequente a quem não oponível a causa subjacente à emissão das cártulas, pois lhe foram estas circuladas por terceiro, sem que participasse aquele do negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. Não demonstrada, ademais, ciência do exequente acerca do negócio subjacente e sustação das cártulas, quando da recepção destas e posterior apresentação a pagamento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 7.357/1985, art. 25, parte final. Impositivo o prosseguimento da execução, pois não alcançado o direito creditório do exequente pelo eventual desacerto comercial tido entre o executado e terceiro originalmente recebedor das cártulas. Abstração do direito corporificado nos cheques. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... ()
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606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do CF/88, art. 53, § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do CF/88, art. 53, norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterior na qual houve transação homologada judicialmente, com cláusula de quitação geral e irrestrita. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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608 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no
art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II do CP e ECA, art. 244-B Recurso da defesa. Impossível a desclassificação do crime de roubo, uma vez que comprovada a grave ameaça com o uso de pedras, bem como a violência praticada contra a vítima, agredida com socos. Outrossim o crime de corrupção de menores restou comprovado nos autos, pois os apelantes praticaram o crime de roubo na companhia de um adolescente que foi apreendido também no local dos fatos. O delito de corrupção de menores possui natureza formal. Súmula 500/STJ. De ofício, reconhecido o concurso formal. Aplica-se a regra do concurso formal sempre que inexistir nos autos qualquer indicativo de que o réu tivesse corrompido o menor em momento distinto daquele em que se desenvolveu a própria ação delitiva, de sorte a inferir-se eventual desígnio autônomo, como ocorre na hipótese dos autos. Em relação ao réu Daniel, a FAC esclarecida indica cinco condenações com trânsito em julgado, sendo uma avaliada como reincidência. Fatos anteriores com condenação posterior à data do crime em análise, porém anteriores à sentença proferida, configuram maus antecedentes. Trata-se de réu multirreincidente e que reitera a prática de crimes patrimoniais, portanto, ainda que seja afastada a circunstância da personalidade, a exasperação de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa é proporcional ao caso concreto e deve ser mantida. Em que pese não seja caso de redução da pena-base do réu Daniel, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos dois acusados no que tange ao crime de roubo, pois ambos confirmaram a subtração, à despeito de terem negado a violência de forma inverossímil. Conforme entendimento do STJ, admite-se a confissão parcial quando há admissão de parte dos fatos, como ocorre no caso de crime complexo como roubo ao ser confessada a subtração e negada a violência ou grave ameaça. Pena do réu Daniel modificada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa. Pena do réu Christyan modificada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa. O regime prisional, em relação ao réu Christyan já foi fixado no semiaberto e, com relação ao réu Daniel, a fixação do regime fechado se deu, não em razão da prática de roubo, mas pelos maus antecedentes e pela reincidência, tudo na forma do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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610 - STJ. Habeas corpus. Aborto. Interrupção da gravidez. Síndrome de Body Stalk. Habeas corpus manejado com o fito de impedir a interrupção da gravidez judicialmente deferida. Abuso do direito de ação caracterizado.
«1. Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de tutela de urgência. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Pagamento integral das faturas atrasadas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Quitação incontroversa. Posterior apontamento da dívida em cadastro de inadimplentes, que somente fora excluído pelo banco recorrente após contestar a presente demanda. Perda do objeto afastada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00), não comportando a pretendida redução. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados, observados os limites e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará judicial e determinou a comprovação da quitação do ITCMD.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Ação buscando a quitação do imóvel pelos promitentes vendedores e posterior transferência de titularidade. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação do efetivo pagamento do preço pelo promitente comprador. Ônus que cabia ao autor. Prova de fato constitutivo do direito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Inconformismo do autor, alegando que o preço foi pago e que está provado pela cláusula constante do instrumento particular assinado pelas partes. Descabimento. Contrato de compromisso de compra e venda não prova o efetivo pagamento. Sentença mantida.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que revogou a justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. art. 98, CPC. Exigência de comprovação do estado de hipossuficiência de recursos. Autora que demonstrou capacidade financeira para pagamento das prestações do imóvel e posterior quitação do saldo devedor do financiamento. Declaração do imposto de renda que comprova a existência de outro imóvel em nome da autora, além de possuir quotas societárias. Hipossuficiência não demonstrada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... ()
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615 - TJSP. AÇÃO
indenizatória - AUTOR - CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO intermediado pelas rés COM OS BANCOS bRADESCO E Inbursa - RECEBIMENTO DE CONTATO Pelas Rés - OFERTA DE PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - ACEITAÇÃO - POSTERIOR CONTATO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA - EFETIVAÇÃO - RÉs - revelia (art. 344 cpc) - PRESUNÇÃO DE veracidade dos fatos - reconhecimento da fraude - SENTENÇA- parcial procedência - condenação das rés À restituição dos valores transferidos indevidamente e em danos morais - autor - APELO - pretensão - declaração de quitação dos contratos - imPOSSIBILIDADE - esfera jurídica de terceiros não incluídos na lide - créditos efetivamente concedidos - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAS PAGAS COM ATRASO. AUSENTE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EMBARAÇO PARA O QUAL CONCORREU A AUTORA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inscrição regular do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Posterior quitação do débito. Manutenção indevida da negativação mesmo após o pagamento. Súmula 548/STJ e tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Exclusão deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis a partir do pagamento. Inocorrência no caso concreto. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso adesivo do autor... ()
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618 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. ... ()
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619 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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620 - TST. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.
«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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621 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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622 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Consórcio Imobiliário - Legitimidade ad causam das partes Competência do Juízo - Quitação outorgada ao consorciado - Impossibilidade de cobranças posteriores sem aprovação regular em Assembleia Geral - Obrigação de outorgar a escritura de venda e compra - Dano moral caracterizado - Apelação da Cooperativa deserta e desprovidos os demais recursos.
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623 - STJ. Agravo regimental no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC, art. 947. CPC. Não proposição. Pleito formulado após o julgamento monocrático do recurso especial com base na Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 208/STJ ao caso concreto. Não sustação de julgamento do agravo regimental no recurso especial. Decisão denegatória mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do CPC, art. 947 pressupõe a pendência de julgamento do recurso. Isso, «sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso (IAC no Documento eletrônico VDA41188019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 23/04/2024 09:27:05Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 0dbfac8f-c832-4e34-8c9a-1879c30d3525... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE QUITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
Ação anulatória cumulada com indenizatória proposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. contra Anuar José Elias Junior, responsável pela empresa Global Office, visando a anulação de termo de quitação firmado entre as partes e referente a contrato de prestação de serviços de assessoria estratégica e acompanhamento legislativo e o ressarcimento dos valores pagos por suposta inadimplência contratual no total de R$ 931.276,59. Sentença de procedência. Apelação da autora para alteração do termo a quo da correção monetária. Apelação do réu alegando nulidade da sentença e inexistência de vício de consentimento no termo de quitação. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Indulto natalino - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu indulto com base no Decreto 11.846/2023. ... ()
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626 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas em relação ao apelante VINICIUS e extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino previsto no Decreto . 11.846/23. Inviabilidade do pleito defensivo de VINICIUS. Viabilidade do pedido da apelante GEIMARA. Conjunto probatório robusto e coeso, comprovando que VINICIUS concorreu para a subtração de um aparelho celular, sendo preso em flagrante no local dos fatos. Versões dos fatos relatadas pelos apelantes no âmbito judicial que, além de incongruentes entre si, restaram isoladas e desprovidas de qualquer lastro probatório. Cálculo de penas que comporta reparos. Pena-base de GEIMARA exasperada indevidamente pelo juízo a quo com fundamento em mau antecedente decorrente de crime com trânsito em julgado posterior aos fatos sub judice, que comporta afastamento, fixando-a no mínimo legal. Básicas do recorrente VINÍCIUS certeiramente mantidas no piso legal. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de GEIMARA, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Manutenção da agravante da reincidência quanto ao recorrente VINÍCIUS, que, contudo, merece reparo para a fração de 1/6. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (VINÍCIUS) e 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa (GEIMARA). Manutenção do regime fechado (VINÍCIUS) e fixação do regime inicial aberto (GEIMARA). De rigor a substituição da reprimenda corporal de GEIMARA por restritivas de direitos. Pleito de declaração de extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino, previsto no Decreto . 11.846/23. Possibilidade, Requisitos do art. 2º, XIII, do referido decreto cumpridos, haja a vista a não reincidência da apelante, a fixação do regime inicial aberto, bem como o cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023. Parcial provimento ao apelo de VINÍCIUS e provimento ao recurso de GEIMARA
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627 - TJSP. Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação devida e celebração de acordo para baixa da restrição - Argumento da ré, de que o acordo previa entrada (paga pelo autor) e parcelas posteriores, que não é convincente - Documento juntado nos autos («printscreen de aplicativo) que demonstra celebração de acordo para quitação à vista do débito inadimplido e referência a «acordo cumprido - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Alegação da ré de rescisão do acordo com base nisso - Impossibilidade - Comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé contratual - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 razoável - Sentença mantida - Apelo improvido
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Implantação de Dispositivo Intrauterino (DIU) sem verificação prévia da existência de gestação - Conjunto probatório dos autos que demonstrou a prestação desidiosa do serviço de saúde - Prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Autora que sofreu com dores e parto de risco devido à equivocada implantação do DIU - Presente o dever de indenizar DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Parto prematuro e posterior óbito do recém-nascido - Inexistência de elementos que estabelecem o nexo causal entre a conduta médica e os referidos fatos - Má formações fetais ocorridas na gestação de origem congênita - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), pelo IPCA Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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629 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça. Confissão parcial configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()
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630 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Validade do acordo para quitação das faturas até nov/2023 e inexigibilidade do débito da fatura de dez/2023. Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado em razão do apontamento indevido. Majoração da reparação arbitrada de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00, conforme princípio da razoabilidade e funções reparatória e punitiva. Termo inicial dos juros moratórios. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Sucumbência integral da ré e honorários advocatícios arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ) ante irrisório valor da condenação e da causa. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido com observação... ()
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631 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.
«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor quitou integralmente sua dívida antes da inscrição em cadastro de inadimplentes e pleiteia reparação pelo dano moral sofrido. ... ()
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633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissolução parcial de sociedade empresária. Sócio dissidente que transferiu suas cotas a outro sócio. Celebração em paralelo, de acordo estabelencendo o preço desse negócio jurídico. Quitação outorgada em relação aos haveres societários. Embargos de declaração protelatórios manejados na origem. Multa aplicada com propriedade. Discussão quanto à extensão da quitação outoragada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reiteração, via embargos declaratórios, de argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, não havendo falar em ofensa à Súmula 98/STJ ou ao Tema Repetitivo 698 do STJ.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido da necessidade de exaurimento da instância ordinária para posterior exame da pretensão no âmbito desta Corte Superior. Precedentes.... ()
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635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Comprovação do pagamento das últimas parcelas, que geram a presunção de quitação das anteriores - Ausência de título executivo para exigir suposto débito posterior a julho de 2018 - Apelante que aponta erro material no título executivo - Documento novo - Análise prejudicada - Ausência de quaisquer das excepcionalidades previstas no CPC, art. 435 - Aventada diferença que poderá ser buscada pelas vias ordinárias - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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636 - TJSP. DESERÇÃO.
O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, na data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. Recurso do autor não conhecido. ... ()
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637 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO E PAGAMENTO DE COTA.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Pagamento de parcelas feito em atraso que foi aceito pela requerida, conforme emissão de boleto subsequente. Posterior exclusão do autor do grupo de consórcio que se mostrou indevida. Inexistência de causa válida para incidência da cláusula penal. Encerramento do grupo, ademais, que impossibilita a readmissão do autor e, consequentemente, a contemplação de seu crédito. Questão que melhor se resolve com a restituição das partes ao status quo ante, sendo igualmente indevida qualquer retenção pela parte Apelada. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - IPTU - Unificação de SQL - Município de São Paulo.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em sua segunda fase. Sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor da autora e condenou o réu ao pagamento. Recurso do réu. Planilha elaborada pelo banco-réu. Ausência de prova de quitação idônea e suficiente a comprovar todos os valores desembolsados pela instituição financeira com o ajuizamento da ação para recuperação do veículo e posterior venda em leilão, eis que não preenchidos os requisitos do art. 320 do CC. Reforma parcial da sentença para considerar idônea a nota fiscal emitida por leiloeiro e reduzir a diferença a ser paga a autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito recursal - Quitação do título somente em data posterior à efetivação do protesto - Hipótese que incumbe ao devedor a baixa do apontamento - Aplicação do que ficou decidido no REsp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos - Inexistência de qualquer ato ilícito que pudesse causar danos à honra e imagem da apelante - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba de sucumbência.... ()
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641 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
sentença de 1 grau - Demanda proposta com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII, do CPC - Alegação de extinção de execução fiscal por requerimento formulado pelo próprio exequente, em virtude de quitação do valor perseguido - Posterior constatação de ato ilícito consistente na inserção de dados relativos ao pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de julgamento do mérito - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Não cabe ação rescisória na presente hipótese - Indeferimento da inicial - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção da ação rescisória.... ()
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642 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 8.º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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643 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Confissão de dívida - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título hígido, líquido, certo e exigível - Alegação de quitação do débito - Admissibilidade parcial - Recibos posteriores à emissão do título exequendo, imputados pela embargante na dívida exequenda - Embargada deixou de comprovar que o pagamento se destinou à quitação de outros débitos contratuais - Ônus do qual não se desincumbiu - Excesso de execução verificado - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Embora pela via dos embargos se possam debater questões próprias do processo de conhecimento, a prova precisa ser robusta e convincente - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada em parte para acolher parcialmente o pedido formulado nos embargos e reconhecer o excesso de execução no montante equivalente aos recibos de fls. 27/31, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido em parte.... ()
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644 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. 5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS. 6. A SENTENÇA DA AÇÃO D E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... ()
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646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, depreende-se do acórdão regional que os requisitos foram observados. De outro lado, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão externada. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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647 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto - Ação julgada procedente, anulando os títulos e tornando definitiva a tutela de urgência de sustação dos protestos - Decisão agravada deferiu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para cancelamento definitivo dos títulos protestos, impondo à autora o ônus de arcar com os emolumentos do tabelião - Insurgência da autora - Cabimento parcial - Incumbe às rés agravadas a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, por terem dado causa ao protesto indevido das duplicatas - Impossibilidade de determinar o cancelamento do protesto, por ordem judicial, independentemente do pagamento de despesas devidas - Tabelionato de Protesto de Títulos não pode ser obrigado a efetuar o cancelamento sem o prévio pagamento das custas e dos emolumentos, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados - Inteligência dos arts. 26, §3º da Lei 9.492/1997 e Capítulo XV do Provimento 58/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Emolumentos pela baixa dos protestos a serem adiantados pela autora, mediante posterior ressarcimento da despesa pelas rés - - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que determinou a dedução dos honorários da administradora da penhora de 10% sobre o valor desta, deduzido do valor penhorado. Inconformismo da exequente. Decisão que não onerou a exequente, mas apenas postergou a quitação da condenação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Acordo homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Impugnação da agravante, sustentando a quitação integral do débito. Impugnação rejeitada pelo Juízo «a quo". Posterior pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado pela exequente. Discordância da executada, requerendo a declaração de quitação do título. Aplicação do art. 775, II do CPC. Requerimento de cumprimento de sentença feito genericamente, sem especificação de qual ou quais obrigações assumidas pela executada teriam sido descumpridas. Análise das alegações da exequente e da planilha de cálculo apresentada que deixam claro que o inadimplemento era restrito aos aluguéis vencidos entre janeiro e maio de 2023 e não incluía as parcelas do acordo judicialmente homologado. Cálculo da exequente que incluiu valores que já haviam sido quitados pelo seguro fiança antes da celebração do acordo entre as partes, além de aluguéis, multas moratórias e parcelas de IPTU, parcelas do prêmio do seguro que também já haviam sido indenizadas pela seguradora antes do início do cumprimento de sentença. Ausência de respaldo no título executivo para a cobrança de valores a título de pintura, danos no imóvel, limpeza e multa rescisória. Inexistência de saldo devedor. Impugnação acolhida para extinguir o cumprimento de sentença. Recurso provido... ()
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