(DOC. VP 250.4011.0252.2117)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Pretendida desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Julgados que não se amoldam à hipótese fática dos autos. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Réu que não confirmou a prática do fato a ele imputado na instrução. Inviabilidade. Regime de cumprimento da pena de acordo com o disposto no CP.

1 - Restou assentado pelas instâncias ordinárias que as vítimas tiveram valores subtraídos de suas contas bancárias após fazerem uma transação com os réus e efetuarem pagamento por meio da máquina de cartões, o que possibilitou o acesso aos dados e posteriores transações. As condutas, portanto, amoldam-se à hipótese do furto mediante fraude, uma vez que as vítimas não tinham conhecimento das transações efetuadas em momento posterior à transação realizada na máquina de cart

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