(DOC. VP 310.4676.9992.4209)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição regular do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Posterior quitação do débito. Manutenção indevida da negativação mesmo após o pagamento. Súmula 548/STJ e tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA/STJ. Exclusão deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis a partir do pagamento. Inocorrência no caso concreto. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 majorado para R$ 10.000

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote