(DOC. VP 800.2386.3433.2357)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito recursal - Quitação do título somente em data posterior à efetivação do protesto - Hipótese que incumbe ao devedor a baixa do apontamento - Aplicação do que ficou decidido no REsp.

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