Jurisprudência sobre
sustacao posterior
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851 - STJ. Conflito de competência. Justiça arbitral e jurisdição estatal. Prevenção. Ocorrência (art. 71 doRISTJ). Controvérsia dirimida no pretérto cc 201.485/pi. Suscitação de novo conflito sobre a mesma matéria. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, hipótese dos autos.... ()
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852 - TJSP. Serviço de proteção veicular - Furto de veículos - Autor alega que a ré pagou indenização com atraso e em valor inferior ao contratado - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de complemento da indenização prevista em contrato, bem como de ressarcimento de valores gastos com aluguéis de veículo deferidos - Danos morais não configurados - Inexistência de prova de abalo extrapatrimonial - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação moral - Irretroatividade de cláusulas contratuais posteriores ao sinistro - Inovação recursal a respeito da impugnação de documento juntado - Interpretação das cláusulas contratuais que admite prazo para quitação da indenização, após conclusão da avaliação preliminar - Gastos com aluguel de veículo devidos a partir desse termo, com observação da necessidade de comprovar ocorrência de situação capaz de justificar eventual prorrogação de prazo para conclusão da avaliação preliminar - Apelação do autor desprovida - Apelação da ré parcialmente provida
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853 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar de legitimidade passiva da mutuária corré afastada. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC, por se tratar de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, e não de cobrança. Seguro habitacional que abrange apenas as parcelas posteriores ao sinistro. Ausente quitação do contrato, em razão do falecimento do comutuário. Mérito. Inadimplência e cessão indevida do contrato incontroversas. Causas para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos
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854 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. PORTA DE VIDRO QUE NÃO FOI ROMPIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE POR OSTENTAR OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES POSTERIORES POR FURTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES ÀQUELE ORA ANALISADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO FURTO. INVIABILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO MOTIVAÇÃO ÍNSITA AOS DELITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, contra as quais não há insurgência defensiva ou ministerial, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 538, de 1973 interrupção do prazo para outros recursos. Acórdão que contraria o entendimento pacífico do STJ.
«1. «1. Configura violação ao CPC, art. 538 o recebimento de embargos de declaração como mero 'pedido de reconsideração', ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no CPC, art. 538, parágrafo único. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. (...) - REsp 1522347/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/12/2015. ... ()
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856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO ABARCADOS PELOS ACORDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios de danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em razão de acordos extrajudiciais formalizados pela parte autora com a Fundação Renova, abrangendo danos materiais e morais, com quitação plena. A parte autora pleiteia indenização material adicional por lucros cessantes, supostamente não contemplados nos acordos firmados, e compensação por danos morais causados pelo desastre ambiental, alegando que os acordos foram firmados em caráter emergencial, mas são insuficientes para reparar as perdas de sua atividade agrícola. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.
Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... ()
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858 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA COM A RESSALVA DE QUE NÃO ABRANGERIA OS EMPREGADOS INATIVOS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. O Tribunal Regional entendeu incabível a ação rescisória quanto ao alegado erro de fato, consignando que, além da inicial não apontar em que consistia o alegado erro, a questão sobre possibilidade da norma coletiva limitar o direito aos empregados em atividade foi o cerne do debate, atraindo para o caso o óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Ocorre que do cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-1 deste Tribunal, razão pela qual mantem-se a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2. O delineamento fático dado pela decisão rescindenda evidencia que o auxílio-alimentação e as cestas básicas foram instituídos por norma coletiva com a ressalva de que não abrangeria os empregados inativos. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, a fim de entender que houve previsão de pagamento do benefício aos empregados que se aposentaram voluntariamente e, posterior supressão desse direito por norma coletiva, por certo, demandaria o reexame fático da ação matriz. 3. Acrescente-se que não há como se afastar o óbice da Súmula 83/TST, na medida em que somente em 14/10/2016, portanto, posteriormente à decisão rescindenda, é que esta desta Corte Superior, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, consolidou o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez implica a sustação das obrigações contratuais, incluído o auxílio-alimentação. 4. Ainda que assim não fosse, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, durante «a suspensão contratual operada pela aposentadoria por invalidez, é indevida a exigência do pagamento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, a não ser que haja expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu, o que não é o caso dos autos. Precedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Os honorários de sucumbência, na ação rescisória, são disciplinados pelo CPC, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte, e não pela Lei 13.467/2017, independentemente da data do ajuizamento da demanda. É o que ficou decidido por esta Subseção, na sessão do dia 22.11.2019, por ocasião do julgamento do RO-10899-07.2018.5.18.0000, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. 2. Não há falar-se em inconstitucionalidade das normas que determinam a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pela verba honorária, devendo, portanto, subsistir a condenação, bem como a suspensão da exigibilidade da parcela por 5 (cinco) anos, na forma prevista no art. 98, § 1º, VI, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido.
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859 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por dois roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em concurso formal (Rafael e Igor), além do crime de falsa identidade (Rafael), em concurso material. Recurso que persegue a solução absolutória do crime do CP, art. 307, por fragilidade probatória ou por atipicidade. No tocante ao crime de roubo, a defesa almeja o reconhecimento da tentativa para ambos os apelantes e o arrependimento posterior para Rafael. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si, e mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem, além de simulação do emprego de arma de fogo, abordaram as duas vítimas e delas subtraíram seus celulares. Imputação adicional dispondo que Rafael atribuiu-se falsa identidade, identificando-se aos policiais como sendo José Carlos Otávio Domingues da Silva, com o inequívoco propósito de obtenção de vantagem: furtar-se à responsabilização penal decorrente dos atos criminosos praticados. Prova inequívoca de compartilhamento do núcleo típico, ficando o réu Rafael responsável por anunciar o assalto e determinar a entrega dos celulares, simulando estar armado, enquanto o comparsa Igor recolhia os aparelhos. Após a subtração, os lesados e os réus caminharam em sentido opostos, mas, ao avistarem uma viatura, as vítimas voltaram para o local dos fatos e visualizaram Rafael caminhando ao encontro deles, momento em que o acusado devolveu o celular à vítima Lucas e fugiu. Policiais militares tiveram notícia de que havia um homem detido por populares e se dirigiram ao local, sendo informados de que o réu Igor estava oferecendo à venda um celular de forma suspeita. Vítimas do roubo que compareceram e reconheceram Igor como um dos roubadores, estando ele na posse do celular de propriedade da vítima. Lesados que forneceram as características do acusado Rafael, motivando a incursão policial na direção apontada e a sua localização numa praça pública próxima, sendo reconhecido pelos lesados. Réu Rafael que se atribuiu falsa identidade, com o nome do irmão, perante os policiais militares e na DP, sendo que o serviço de identificação constatou a verdadeira identidade do Réu. Acusado Igor que ficou em silêncio na DP e não prestou declarações em juízo, tendo sua revelia decretada. Apelante Rafael que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, negou a prática do crime do CP, art. 307, tendo externado confissão parcial, onde admitiu ter praticado a subtração com o comparsa, mas se arrependeu e devolveu o celular à vítima Lucas. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Lesados que ratificaram os depoimentos prestados na DP e efetuaram reconhecimento inequívoco. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, pois o crime em tela contém, em sua descrição típica, referência à ¿ameaça ou violência a pessoa¿, elementares incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior. Crime de identidade falsa igualmente configurado. Tipo do CP, art. 307 que encerra a definição de crime formal, a se estabelecer independentemente de qualquer resultado naturalístico decorrente, seja em prejuízo alheio, seja para a consecução da benesse perseguida pelo agente, daí porque inviável a alegação de crime impossível, por força da tomada de impressões digitais na DP supostamente inviabilizando a concreção da falsa identidade. Jurisprudência do STF e do STJ que tem orientação pacificada no sentido de que, ¿o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307)¿. Inteligência da Súmula 522/STJ (¿a conduta de atribuir-se falta identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa¿). Acusado que, ciente da sua condição (egresso do sistema prisional), declinou falsa identidade, com o claro intuito de ocultar seus antecedentes criminais. Concurso de crimes sem impugnação. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo individual estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime fechado para Igor (face o volume de pena, em razão dos maus antecedentes e da reincidência) e semiaberto para Rafael (maus antecedentes ¿ non reformatio in pejus). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusados que se encontram soltos e assim devem permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandados de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto os regimes prisionais fechado e semiaberto, inteiramente compatíveis com a segregação (STJ). Recursos desprovidos.
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860 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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861 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. O eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cujos fundamentos não foram infirmados pela recorrente, «não há provas robustas de que a advogada, VANYA ALCANTARA PESSOA, tenha atuado para favorecer os interesses da empresa na decisão homologatória rescindenda, tampouco que tenha patrocinado causas, simultaneamente, para a ré e para empregados desta.. A alegação a respeito da existência de processos similares ao caso dos autos de origem também não se revelou suficiente para comprovar qualquer vício no patrocínio das causas por parte da advogada da autora, diante da ausência de uniformidade em relação aos valores objeto da transação, conforme ressaltado pelo parecer do Ministério Público do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a autora reconheceu possuir ensino médio completo, participou da audiência judicial na qual foi homologado o acordo, inclusive declarando em audiência que «não foi coagida a assinar". Por outro lado, consta ainda no referido ajuste a assertiva de que as partes foram esclarecidas sobre os termos e efeitos do acordo, afastando-se a tese de que não teria sido orientada a respeito de suas condições. Diante de todos esses elementos, perfeitamente adequado o acórdão recorrido ao concluir que «não há evidências de que tenha ocorrido vício de vontade por parte da autora no acordo judicial firmado no processo de origem. e «Na verdade, verifica-se que, por meio desta ação, a autora pretende a rescisão do acordo firmado com a empresa ré pela insatisfação com o valor pactuado, aquém de suas expectativas.. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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862 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE . DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO . POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . RENÚNCIA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito das razões apresentadas pela agravante, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito da trabalhadora à estabilidade gestante na hipótese em que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a empregada conhecimento do seu estado gravídico. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e da Súmula 244/TST, I, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). No caso, consoante se extrai da premissa fática delineada pela Corte de origem, constata-se que: a) a reclamante, no dia 3/3/2017, formulou pedido de demissão; b) no dia 6/3/2017, a obreiro tomou conhecimento do seu estado gravídico; c) no dia 10/3/2017, no curso do aviso prévio e antes da homologação do TRCT, a trabalhadora solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão, que não foi aceito. É certo que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a reclamante conhecimento do seu estado gravídico, razão pela não pode concluir que o mero fato de a ruptura contratual ter sido por sua iniciativa afasta o direito à estabilidade gestante, visto que o art. 10, II, «b, do ADCT tem por escopo resguardar os direitos do nascituro e não apenas da gestante. Ademais, na hipótese em apreço, resta evidenciada a boa-fé da trabalhadora que, logo após a ciência do seu estado gravídico - sete dias após o requerimento de sua dispensa e ainda no curso do aviso prévio -, solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão. Ora, tratando-se a estabilidade gestante de direito irrenunciável pela trabalhadora, não há falar-se que caberia ao empregador, a seu livre arbítrio, aceitar ou não o pedido de cancelamento do pedido de demissão, especialmente porque a ciência da gestação se deu no curso do aviso prévio. Precedentes da Corte . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade do art. 10, II, «b, do ADCT . Agravo conhecido e não provido .
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, O PRIMEIRO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA; E O SEGUNDO À PENA DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE; PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. POR OUTRO LADO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NA TERCEIRA FASE, O ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS SOB GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE OS APELANTES, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICARAM QUATRO CRIMES DE ROUBO CONSECUTIVOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, SENDO EVIDENTE QUE A AÇÃO POSTERIOR FOI UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR, PELO QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO PRIMEIRO APELANTE PARA 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; E A DO SEGUNDO APELANTE PARA 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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864 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA QUALICORP SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PLANO CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE. APELO DA BRADESCO SAÚDE SA ADUZINDO SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APÓLICE DE SEGURO-SAÚDE EM QUESTÃO FOI CELEBRADA APENAS COM A ADMINISTRADORA. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O ALUDIDO CANCELAMENTO OU O SUPOSTO DANO CAUSADO À APELADA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELO 2º APELANTE QUE DEVE SER RECHAÇADA DE PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE ALGUMA FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DAS RÉS. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS FATURAS ERAM PAGAS POR MEIO DE DÉBITO ELETRÔNICO, E INCLUSIVE A FATURA POSTERIOR AO MÊS DA INADIMPLÊNCIA, FOI DEBITADA DE SUA CONTA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO QUE POSSUÍA SALDO EM CONTA, SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ASSIM, O QUE SE VERIFICA É QUE A COBRANÇA DO MÊS DE ABRIL/2023, COM VENCIMENTO NO DIA 12/04/2023, DEIXOU DE SER DEBITADA DA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. CABE DESTACAR QUE A TROCA DE MENSAGENS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIA CHAT DO SITE ELETRÔNICO DO BANCO, MILITA NESSE SENTIDO. OUTROSSIM, TÃO LOGO, TOMOU CONHECIMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO, A AUTORA PROVIDENCIOU A QUITAÇÃO DA MENSALIDADE. CABE ACRESCER QUE NÃO OBSTANTE O APELANTE ARGUMENTE QUE PROVIDENCIOU A NOTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE POR VÁRIOS MEIOS, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO É O QUE SE VERIFICA. O ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO TRATA-SE DE UM E-MAIL, O QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO TER CERTEZA SE, EFETIVAMENTE, FORA RECEBIDO E LIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE PERMANECEU DESGUARNECIDA DA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE TEVE FRUSTRADA A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, POIS SÓ TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE AO REALIZAR UMA CONSULTA. QUANTIA FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «Mediante análise do recurso de Celso Augusto Mariano, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 435 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. (fl. 528, e/STJ.).... ()
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866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da dosimetria. Acórdão proferido há mais de 5 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa se insurge, em síntese, contra a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem, por considerar que não foi declinada fundamentação adequada. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 5 anos, em 5/12/2018, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Oportuno anotar que a nulidade do acórdão foi a motivação utilizada pelo impetrante para requerer o redimensionamento da pena e que não se afirmou que o causídico estaria de má-fé, uma vez que a nulidade de algibeira foi tratada de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a defesa, deliberadamente, teve a intenção de «guardar a nulidade no bolso, mas que a não alegação de uma nulidade oportunamente revela sua aceitação e a suscitação posterior denota comportamento contraditório, o que não é aceito pela jurisprudência pátria.... ()
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867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial da União. Parcial provimento. Retenção da parcela dos juros da verba do fundef. Quitação de honorários contratuais. Possibilidade. ADPF 528/df. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenham sido obtidos pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e ao desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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868 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10/12/2010. ... ()
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870 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento distribuído à c. 5ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta c. 6ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento 2056114-95.2018.8.26.0000, julgado pelo Excelentíssimo Desembargador Reinaldo Miluzzi, em 28/9/2018. Posterior distribuição da apelação 1000516-59.2017.8.26.0696 à c. 5ª Câmara de Direito Público que, em 22/2/2021, negou provimento ao recurso. A competência por prevenção é relativa, passível de prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Incompetência em razão de equivocada distribuição não alegada em momento oportuno, de modo que ocorreu a prorrogação da competência. O cumprimento de sentença haverá de se realizar perante o juízo que proferiu a decisão na ação de conhecimento. Por se tratar de agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença, há prevenção em decorrência de anterior distribuição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo principal), julgada pela 5ª Câmara de Direito Público (apelação 1000516-59.2017.8.26.0696).... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que sustenta que seu nome permaneceu negativado indevidamente em razão de execução de título extrajudicial que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, promovida pela associação apelada. Pretensão de reforma da r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais. Inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes efetuada pelo Juízo da execução, via convênio SerasaJud, nos termos do Comunicado CG 2632/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal. Bloqueio realizado em conta bancária de titularidade da autora e posterior depósito judicial de saldo devedor realizado pela executada após ordem judicial para penhora de bens que, somados, culminaram com a quitação integral da dívida. Apontamento excluído três dias após o trânsito em julgado da sentença extintiva (art. 782, § 4º do CPC). Alegação de ocorrência de dano moral indenizável. Não cabimento. Exclusão do apontamento nos cadastros de inadimplentes realizada a pedido do Juízo da execução, conforme preconizado na legislação processual. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Recurso de apelação não provido... ()
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872 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que pretendem regularizar a titularidade de um imóvel residencial, fundada na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ingresso na posse do imóvel que decorreu de relação locatícia - Autores que, embora tenham omitido esse fato na inicial, admitiram a existência de contrato de locação antigo, mas que nunca foi renovado - Alegação que não é suficiente para a declaração de usucapião, inclusive porque a prova documental demonstra que as contas de água e os impostos não eram pagos regularmente, tanto que inscritos na dívida ativa - Posterior acordo para quitação, que não altera a situação dos autores, pois a natureza da posse não pode ser alterada por vontade exclusiva do ocupante, sendo pressuposto a prova cabal de que a permanência no imóvel reúna os atributos de proprietário e não de mero possuidor (art. 1.203, Código Civil) - Fotografias juntadas em defesa que, apesar de antigas, demonstram a precariedade do imóvel - Embora aleguem ter realizado pequenas reformas, os autores nada comprovaram - Ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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873 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada divergência jurisprudencial, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Celebração de contrato de venda e compra de imóvel pelo pai dos autores no ano de 2.002, o qual teria passado a exercer a respectiva posse. Transmissão de tais direitos aos autores, por ocasião da separação dos seus genitores. Alegação de posterior ocupação irregular do imóvel pelos réus, configurando-se o esbulho possessório. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. INTERRUPÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E SUBTRAÇÃO DE CABOS DE SINALIZAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.
Acusado que escalou muro de três metros, dobrou a concertina e invadiu área de via férrea, com posterior interrupção do funcionamento do metrô por medida de segurança. Em posse de alicate, cortou cabos de sinalização com intenção de subtraí-los, ação que confessou. Ato resultou em paralisação de transporte público, com graves riscos à segurança pública. Materialidade e autoria comprovadas por provas testemunhais e confissão. Configurada a qualificadora de escalada. Depoimento de testemunhas. Furto de objeto com utilidade pública. Prejuízo à coletividade. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Crime consumado. Inversão da posse. Pena-base. Majoração em face da reprovabilidade da conduta. Reconhecimento da atenuante da confissão. Terceira etapa. Incidência da causa de diminuição de pena devido ao pequeno valor da res furtiva. Redução de 2/3. Pena definitiva estabelecida em 10 meses de reclusão e 5 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto. Incidência do Verbete 269, da Súmula do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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876 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III); e, subsidiariamente, a concessão de justiça gratuita - não acolhimento, mas com mitigação da pena ex officio - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - confissão na fase inquisitorial - a subtração de objeto de ex-companheira em fase de separação configura naturalmente o delito de furto, mormente quando não mais habitam na mesma residência - verificado o assenhoreamento definitivo do objeto subtraído, com advento de arrependimento posterior - necessário reconhecimento, ex officio, da causa de redução da pena prevista no CP, art. 16 - condenação mantida - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - precedentes - PROVIMENTO PARA FIM DIVERSO. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
de triagem e beneficiamento de resíduos da construção civil - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Contrato administrativo 0084/2016, com vigência de maio a agosto de 2016 - Prestação dos serviços após o prazo contratual - Pretensão da empresa de cobrança dos valores devidos de agosto a dezembro de 2016, no montante histórico de R$ 8.671.880,02, para dezembro/2016 - Prova de que a empresa realizou serviços adicionais aos previstos no contrato e respectivo aditivo, devendo ser indenizada pelos serviços realizados, com base nos mesmos valores fixados na licitação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 59 e Lei 8.666/1993, art. 60, vigente à época do contrato - Laudo pericial que apontou a quitação do período contratual, remanescendo os pagamentos relativos ao período posterior (setembro a dezembro de 2016) - Fixação da dívida em R$ 6.573.361,52, para dezembro/2016, na forma do laudo pericial, corrigida e acrescida de juros nos termos do Tema 810 e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de parcial procedência reformada, em pequena parte, tão somente para adequação da disciplina da sucumbência recíproca - Reexame Necessário e Apelo do Município improvidos e Apelo da empresa parcialmente provido... ()
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878 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 472/STJ. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, II E V,
e § 2º-A, I, e 158 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 10 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 112 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DA PENA DE MULTA, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO ¿ CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, RECONHECENDO O APELANTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS COMO UM DOS AUTORES. RÉU QUE CONFESSOU A AÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MAJORANTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ¿ RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR VÁRIAS HORAS ¿ PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA ¿ USO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. ¿ RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSÍVEL ¿ AÇÕES AUTÔNOMAS ¿ DOLO INDIVIDUALIZADO ¿ AUTORES QUE EXIGIRAM VALORES EM OCASIÃO MUITO POSTERIOR À CONDUTA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS ¿ DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ¿ PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE ¿ ELEVAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO PORMENORIZADAMENTE JUSTIFICADAS PELO SENTENCIANTE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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881 - TJSP. DESERÇÃO.
O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, da data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso da autora não conhecido. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - MORA DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DO ART. 322, CC - PAGAMENTO DO DÉBITO POR SEGURO FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CREDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Havendo alugueres inadimplidos, é justo ao locador, ante a presunção do CCB, art. 943 - CCB/2002, art. 322 -, recusar o recebimento do valor relativo à prestação posterior. A seguradora que, em razão de contrato de seguro fiança, cobre débito locatício, sub-roga-se no crédito do locador. Tendo em vista que a quitação dos aluguéis e dos seus respectivos encargos foi feita pela seguradora, a cobrança desses valores configura recebimento dúplice da dívida locatícia. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da ação de despejo quando condição para o pagamento do seguro fiança. Constatada a inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação, não há óbice à decretação do despejo. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... ()
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883 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apontadas nulidades do acórdão de apelação. Condenação confirmada há quase 6 anos. «nulidade de algibeira ou «de bolso". Análise objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, co ntra acórdão de apelação que condenou o paciente pelo crime de estupro de vulnerável. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há quase 6 anos, em 27/8/2019, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... ()
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884 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV NÃO AMPARADO EM INSTRUMENTO COLETIVO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: «Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes . 3. Sinale-se que o referido dispositivo produz efeitos imediatos e alcança as situações jurídicas (adesões a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. 4. No caso dos autos, no entanto, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese em exame se amolde ao quanto previsto no CLT, art. 477-B Ao contrário, o Tribunal a quo registra que: « [...] o PDV proposto pela empresa não estava amparado em instrumento coletivo que pudesse prever, eventualmente, a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Portanto, não há como reconhecer a quitação geral do contrato. 5. Assim, a Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. 1. A jurisprudência desse Tribunal Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade incide tanto sobre as horas fixas como sobre as horas variáveis, uma vez que o empregado aeronauta submete-se aos riscos inerentes às suas atividades também nesse período, aplicando-se por analogia a Súmula 132/TST. 2. Assim, revelando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Alegada violação aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 535, III, e § 5º, do CPC/2015 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.
«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... ()
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887 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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888 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI 5766. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO FIRMADA EM PERÍODO ABRANGIDO POR NORMA COLETIVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CONSONÂNCIA COM A TESE CONSAGRADA NO TEMA 152 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A patamar atendido no presente caso. No mais, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso vertente, o TRT registrou que « o reclamante foi dispensado sem justa causa em 03.12.2020, tendo optado por receber a indenização prevista no item 2 do aditivo do ACT 2019-2020 «. Igualmente destacado que « a cláusula 5ª do instrumento de adesão ao PSV estabelece expressamente a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrat o". Ressaltado, ainda, que « a cláusula 5ª contém disposição clara e induvidosa quanto à renúncia a todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, em razão de rescisão contratual, dando-se a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes . Por tais premissas, concluiu o Tribunal Regional pela falta de interesse de agir do reclamante, em relação aos alegados débitos trabalhistas, decorrentes do referido contrato de trabalho. Logo, ao contrário do que defende a parte agravante, à luz dos registros feitos sobre a interpretação dada pelo STF sobre a matéria e de acordo com o registro fático consignado pelo Tribunal a quo, os requisitos para quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego foram observados, in casu . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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889 - TST. AGRAVO . 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 que, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Em sendo assim, havendo norma coletiva que prevê a quitação de verbas trabalhistas, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), relativos ao ano de 2018, por considerar que o acordo coletivo de trabalho firmado posteriormente (ACT 2019/2021) não poderia estabelecer cláusula de quitação dos PLR de anos anteriores. Entendeu que, não obstante a previsão contida nos CF/88, art. 7º, XXVI e 611-A da CLT, os quais dão validade às normas coletivas, as novas regras previstas no ACT 2019/2020 não poderiam ser aplicadas em relação trabalhista já consolidada, à luz dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 614, § 3º, da CLT. A referida decisão, por certo, acaba afastando a validade da cláusula coletiva, a qual, por força do entendimento sufragado pelo STF (Tema 1046), pode perfeitamente restringir direito trabalhista, por não se enquadrar como indisponível. Ressalte-se que o caso não se trata de ultratividade de norma coletiva, na medida em que não se discute os efeitos do instrumento normativo para período posterior ao prazo de sua vigência. O que se discute é a validade de cláusula que limita direito trabalhista, sendo inaplicável na espécie a vedação contida no CLT, art. 614, § 3º. Assim, tem-se que na sua decisão o Colegiado Regional ofendeu a letra da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... ()
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891 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/73. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Obrigação. Pagamento de uma parcela implica na quitação das anteriores. Presunção relativa. Demonstração pelo devedor do inadimplemento. Ressalva prevista no art. 322 do cc/02. Recursos improvidos.
1 - Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à indenização securitária, com quitação do saldo devedor de empréstimo consignado e pagamento em favor da autora de eventual valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária por doença preexistente; (iv) má-fé do segurado; (v) ilegitimidade da autora para recebimento integral da indenização; (v) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeição da tese de cerceamento de defesa. Suficiência da prova produzida nos autos, inexistindo argumentos que convençam sobre a imprestabilidade dos relatórios preenchidos pelos médicos que atenderam o segurado no período da internação e óbito. 2. Legitimidade passiva do banco. Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário. 3. Ilicitude da recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, diante da ausência de exames médicos prévios à contratação e da falta de prova da má-fé do segurado. Afastada a tese da seguradora de que o segurado omitiu a doença quando repactuado o empréstimo bancário e renovado o seguro prestamista. Os relatórios médicos indicam diagnóstico posterior à data da contratação, presumida a boa-fé. 4. Indenização securitária que se destina a quitação do saldo devedor do empréstimo, com possibilidade de pagamento aos sucessores de eventual saldo remanescente. Impossibilidade de que o pagamento do total remanescente seja conferido à autora, ante a informação de que há mais herdeiros que não participam da lide. Sentença reformada neste aspecto para limitar o pagamento do que sobejar da indenização ao quinhão da autora. 5. Correção monetária deve fluir a partir da última renovação do contrato. IV. " Legislação e súmulas citadas: CC, arts. 757, 760, 766, 792 e CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 609. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO... ()
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893 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que a Ré Agravante não se desincumbiu da obrigação de providenciar a individualização e regularização do imóvel perante os órgãos competentes, no prazo de cento e oitenta dias após a quitação do acordo, nem mesmo comprovou que a impossibilidade de cumprimento se deu por falta de fornecimento das certidões do Autor Agravado. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c/c perdas e danos. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca, preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e a extinção da punibilidade pela reparação do dano. No mérito, requer a absolvição, seja pela atipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância, seja com fundamento no CPP, art. 386, II. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrependimento posterior, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de «todas as atenuantes existentes a que possui direito". ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela de urgência". Irresignação do fundo réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento - Pedidos de: i) Inexistência de débito e ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. ... ()
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899 - STJ. Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.
«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... ()
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900 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral.... ()
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