(DOC. VP 586.7533.1585.7364)

TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar de legitimidade passiva da mutuária corré afastada. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC, por se tratar de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, e não de cobrança. Seguro habitacional que abrange apenas as parcelas posteriores ao sinistro. Ausente quitação do contrato, em razão do falecimento do comutuário. Mérito. Inadimplência e cessão indevida do contrato incontroversas. Causas para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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