Jurisprudência sobre
sustacao posterior

901 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI 5766. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO FIRMADA EM PERÍODO ABRANGIDO POR NORMA COLETIVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CONSONÂNCIA COM A TESE CONSAGRADA NO TEMA 152 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A patamar atendido no presente caso. No mais, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso vertente, o TRT registrou que « o reclamante foi dispensado sem justa causa em 03.12.2020, tendo optado por receber a indenização prevista no item 2 do aditivo do ACT 2019-2020 «. Igualmente destacado que « a cláusula 5ª do instrumento de adesão ao PSV estabelece expressamente a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrat o". Ressaltado, ainda, que « a cláusula 5ª contém disposição clara e induvidosa quanto à renúncia a todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, em razão de rescisão contratual, dando-se a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes . Por tais premissas, concluiu o Tribunal Regional pela falta de interesse de agir do reclamante, em relação aos alegados débitos trabalhistas, decorrentes do referido contrato de trabalho. Logo, ao contrário do que defende a parte agravante, à luz dos registros feitos sobre a interpretação dada pelo STF sobre a matéria e de acordo com o registro fático consignado pelo Tribunal a quo, os requisitos para quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego foram observados, in casu . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO . 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). QUITAÇÃO DE ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 que, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Em sendo assim, havendo norma coletiva que prevê a quitação de verbas trabalhistas, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), relativos ao ano de 2018, por considerar que o acordo coletivo de trabalho firmado posteriormente (ACT 2019/2021) não poderia estabelecer cláusula de quitação dos PLR de anos anteriores. Entendeu que, não obstante a previsão contida nos CF/88, art. 7º, XXVI e 611-A da CLT, os quais dão validade às normas coletivas, as novas regras previstas no ACT 2019/2020 não poderiam ser aplicadas em relação trabalhista já consolidada, à luz dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 614, § 3º, da CLT. A referida decisão, por certo, acaba afastando a validade da cláusula coletiva, a qual, por força do entendimento sufragado pelo STF (Tema 1046), pode perfeitamente restringir direito trabalhista, por não se enquadrar como indisponível. Ressalte-se que o caso não se trata de ultratividade de norma coletiva, na medida em que não se discute os efeitos do instrumento normativo para período posterior ao prazo de sua vigência. O que se discute é a validade de cláusula que limita direito trabalhista, sendo inaplicável na espécie a vedação contida no CLT, art. 614, § 3º. Assim, tem-se que na sua decisão o Colegiado Regional ofendeu a letra da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

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906 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/73. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Obrigação. Pagamento de uma parcela implica na quitação das anteriores. Presunção relativa. Demonstração pelo devedor do inadimplemento. Ressalva prevista no art. 322 do cc/02. Recursos improvidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à indenização securitária, com quitação do saldo devedor de empréstimo consignado e pagamento em favor da autora de eventual valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária por doença preexistente; (iv) má-fé do segurado; (v) ilegitimidade da autora para recebimento integral da indenização; (v) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeição da tese de cerceamento de defesa. Suficiência da prova produzida nos autos, inexistindo argumentos que convençam sobre a imprestabilidade dos relatórios preenchidos pelos médicos que atenderam o segurado no período da internação e óbito. 2. Legitimidade passiva do banco. Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário. 3. Ilicitude da recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, diante da ausência de exames médicos prévios à contratação e da falta de prova da má-fé do segurado. Afastada a tese da seguradora de que o segurado omitiu a doença quando repactuado o empréstimo bancário e renovado o seguro prestamista. Os relatórios médicos indicam diagnóstico posterior à data da contratação, presumida a boa-fé. 4. Indenização securitária que se destina a quitação do saldo devedor do empréstimo, com possibilidade de pagamento aos sucessores de eventual saldo remanescente. Impossibilidade de que o pagamento do total remanescente seja conferido à autora, ante a informação de que há mais herdeiros que não participam da lide. Sentença reformada neste aspecto para limitar o pagamento do que sobejar da indenização ao quinhão da autora. 5. Correção monetária deve fluir a partir da última renovação do contrato. IV. " Legislação e súmulas citadas: CC, arts. 757, 760, 766, 792 e CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 609. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO... (Continua)

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908 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que a Ré Agravante não se desincumbiu da obrigação de providenciar a individualização e regularização do imóvel perante os órgãos competentes, no prazo de cento e oitenta dias após a quitação do acordo, nem mesmo comprovou que a impossibilidade de cumprimento se deu por falta de fornecimento das certidões do Autor Agravado. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c/c perdas e danos. ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca, preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e a extinção da punibilidade pela reparação do dano. No mérito, requer a absolvição, seja pela atipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância, seja com fundamento no CPP, art. 386, II. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrependimento posterior, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de «todas as atenuantes existentes a que possui direito". ... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

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912 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela de urgência". Irresignação do fundo réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de: i) Inexistência de débito e ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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915 - STJ. Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... (Continua)

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916 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral.... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Rejeição do pedido de abatimento da quantia supostamente revertida para quitação de empréstimo anterior - Tese de utilização dos recursos para quitação de renegociação de dívida não restou comprovada - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Indeferimento da pretensão de que o dinheiro depositado na conta bancária da autora seja considerado amostra grátis por equiparação - Compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa - Modificado o termo inicial dos juros moratórios - Encargo devido desde o evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Sucumbência recíproca que impõe o rateio das custas e despesas processuais pelas partes - Honorários advocatícios que devem observar o proveito econômico obtido - Sentença reformada também neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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918 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Besc. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Efeitos. Negociação coletiva. Cláusula de eficácia liberatória geral expressa em todos os documentos pertinentes à dispensa.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no CLT, art. 477, caput e parágrafos. ... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MAPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de prestação de serviço c/c cobrança de multa rescisória ajuizada em face de CONSTRUTORA LASPER LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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920 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. NOVA NEGATIVAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em «Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais". O Autor alegou a negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral da dívida contratual, ocorrida em 09/10/2019. Pleiteou compensação por danos morais, além da retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido, fixando reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A Ré apelou sustentando a legalidade da negativação, ausência de dano moral, requerendo a redução da verba arbitrada. O Autor, por sua vez, recorreu, pedindo a majoração do valor do dano moral e a condenação da Ré por litigância de má-fé. ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA TESTEMUNHA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. VIOLÊNCIA EM MOMENTO POSTRIOR À SUBTRAÇÃO QUE NÃO PÔDE SER RATIFICADA EM JUÍZO. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE. RECRUDESCIDA A DE ALLAN. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADOS.

despeito de comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, constata-se que, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer a reclassificação do crime de furto para o delito de roubo pois, para caracterização do crime do CP, art. 157 é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a vis corporalis meio de execução para se obter a subtração patrimonial, o que, aqui, não ocorreu, pois a violência narrada por Joares que teria sido empregada contra ele, deixou de ser ratificada em Juízo, pois não mais foi localizado, desconhecendo sobre a dinâmica da violência tanto a testemunha Ingrid, gerente do estabelecimento comercial furtado, como os autores da prisão em flagrante, assim, não ficou comprovado o dolo dos apelados em usarem de violência, conservada a reclassificação da conduta para aquela prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (I) a fixação da pena-base no mínimo legal para Diego e valorada em 1/6 (um sexto) para Allan, pois ostenta maus antecedentes; (II) o reconhecimento da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência para ambos e (III) o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP a contrario sensu). ... (Continua)

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922 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.

«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Nos termos da Sumula 292 do STF, a admissão do recurso especial por uma das alíneas do permissivo constitucional não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. O caso apresentado, contudo, não se enquadra na hipótese, haja vista que a decisão monocrática aplicou óbices impeditivos de exame da controvérsia por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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924 - TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CLT, art. 477-B NÃO ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. 1.

Considerando a interposição de recurso extraordinário pelo autor, bem como o teor da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de retratação. 2. O autor defende que o CLT, art. 477-Bé inconstitucional, dentre outros aspectos, por violar o seu direito adquirido, haja vista que foi contratado em 2007, muito antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. 3. O CLT, art. 477-B ao dispor que « Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes não pode ser reputado inconstitucional, porquanto se limita a disciplinar os efeitos dessa modalidade rescisória, contribuindo para evitar a insegurança jurídica e privilegiando a boa-fé objetiva das partes. 4. Sinale-se que a tese jurídica, com repercussão, firmada pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, a qual estabelece que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado « resultou do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, ocorrido em 30/04/2015, anteriormente, portanto, à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o art. 477-B na CLT. 5. No presente caso, a decisão proferida por esta Primeira Turma, amparada nas premissas fáticas constantes no acórdão regional, ao aplicar o novo dispositivo da CLT, registrou expressamente que « os documentos que confirmam a adesão do empregado ao PDV, instituído pelo acordo coletivo de 2020/2021, foram assinados espontaneamente pelo autor em 03.01.2022, sem qualquer vício, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho . 6. No que se refere à aplicação do CLT, art. 477-B impende registrar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que « a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Desse modo, ainda que o autor tenha sido contratado em 2007, a rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do autor ao PDV, ocorreu apenas em 2022, já sob a égide da Reforma Trabalhista, a qual, ao estabelecer o efeito da quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, ressalvando tão somente disposição contrária fixada pelas partes, deve ser aplicada de imediato. 7. Nesse contexto, verifica-se que a hipótese dos autos não possui aderência em relação à decisão do STF no julgamento do Tema 152, porquanto a decisão que atribuiu os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho foi proferida à luz de dispositivo (CLT, art. 477-B posteriormente incluído na CLT e cuja inconstitucionalidade não se pode presumir. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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925 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo. Nulidades. Fundamentação per relationem do acórdão de apelação. Erro na dosimetria da pena. Condenação confirmada há mais de 19 anos. «nulidade de algibeira ou «de bolso". Análise objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilização enquanto tomadora de serviços. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

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928 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.

I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

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929 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrado o cancelamento do cartão. Acordo realizado entre as partes, por meio do qual o autor pagaria o débito restante em parcelas mensais de R$.200,00, até a quitação. Réu que não negou o cancelamento, tampouco refutou este fato em contestação. Alegações genéricas sobre a validade da avença. Posterior inserção de pagamento de 84 parcelas de R$.12,33, no benefício do autor, à sua revelia. Extratos bancários e faturas que conferem verossimilhança às alegações autorais. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica concernente à inserção de 84 parcelas. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos que tiveram início em abril de 2024. Devolução que deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Afastada a aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de intempestividade do recurso. Não ocorrência. Recurso protocolizado no interregno temporal que a lei conferia ao vencido para a prática do ato. Causídica do requerido que atua por indicação de convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Prazo em dobro para o manejo do instrumento recursal. Art. 186, §3º, do CPC. MÉRITO. Execução fundada em contrato de venda e compra de veículo. Título do qual se extraem duas obrigações ao executado, a saber, a de pagamento de quantia diretamente à exequente e a de satisfação do financiamento, diretamente ao financiador terceiro. Obrigação primeira, de dar, parcialmente inadimplida pelo executado, mostrando-se exigível o crédito no que a tal ponto do título atine. Obrigação atrelada ao financiador terceiro que, de fazer, exigia prévia tentativa de satisfação específica, para que, somente então, fosse possível sua conversão em saldo pecuniário devido à exequente. Executado, ademais, que demonstrou a renegociação e posterior quitação do financiamento. Excesso de execução, portanto, no que toca ao valor correspondente às contraprestações que devia o executado ao terceiro financiador. Sentença parcialmente reformada, de modo a que em parte acolhidos os embargos à execução, com o recorte do excesso identificado e distribuição equânime da sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação, com a baixa da hipoteca junto ao Banco do Brasil. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Furto de celular e posterior subtração de valores da conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré almejando a reforma para declarar exigível o débito, bem como para reverter a decisão de devolução dos valores e indenização por danos morais. Sem razão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Instituição financeira que apresentou inegável falha em sua segurança. A uma por permitir acesso à conta da autora mesmo sem senha e sem reconhecimento facial. A duas porque era ônus da instituição bancária confirmar identidade do contratante e assegurar que este possui renda compatível com o valor das parcelas assumidas. Não cabe à cliente arcar integralmente com os prejuízos, nos termos do CDC, posto estar caracterizado o fortuito interno. Restituição do valor da transação de forma simples. Dano moral. Ocorrência. De rigor o reconhecimento do prejuízo moral da consumidora, que suportou o prejuízo material decorrente da falha na segurança do sistema do banco, buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Dano moral caracterizado. Valor fixado que se mostra adequado para o caso concreto. Condenação do demandado, ainda, a arcar com a integralidade do ônus decorrente da sucumbência. Apelo desprovido... (Continua)

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933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Busca veicular. Writ impetrado na origem após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidade da ação penal, quando proferido acórdão de apelação há mais de 6 anos, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Obrigação de Fazer. Ausência de baixa do gravame. Sentença de procedência. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A. Imóvel adquirido pelo autor que serviu de garantia ao agente financeiro na contratação da operação de crédito para construção do empreendimento imobiliário. Obrigação contratual da construtora em cancelar a hipoteca no prazo de 180 dias da formalização da escritura de compra e venda do imóvel, em 01/12/2016. Quitação do preço pelo adquirente de boa-fé. Súmula 308/STJ: ¿A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel¿. Construtora e instituição financeira que possuem a obrigação de realizar a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A imposição de multa cominatória constitui meio processual adequado a garantir o cumprimento da determinação judicial, na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada em R$ 20.000,00, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados, na forma do art. 85, §2º, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado MÁRCIO CLEITON CARDOSO MOREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou pela prática do delito tipificado pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. ... (Continua)

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936 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Prestação de serviços - Transporte terrestre de coisas - Roubo da carga - Requerida, transportadora, que se comprometeu expressamente a realizar o ressarcimento do valor da mercadoria à autora - Posterior localização e recuperação da carga que, entretanto, não mais interessava à autora, visto que já havia adquirido mercadoria idêntica - Nesse contexto, porém, a ré passou a negar o reembolso - Sentença de procedência - Acerto - Livre manifestação de vontade por parte da transportadora - Boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Violação - Requerida que, após a subtração da carga pelos criminosos, limitou-se a informar que o ressarcimento seria realizado à autora - Não houve qualquer observação no sentido de que estavam sendo empreendidos esforços voltados à localização e recuperação da carga, tampouco ressalva de que, caso houvesse êxito em tal empreitada, o reembolso seria cancelado - Cenário que instigou a autora a adquirir novamente as mesmas mercadorias - Ausência de transparência e informações adequadas que ocasionou o prejuízo material experimentado pela autora - Responsabilização da requerida - Dever de reparação patrimonial - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em Primeiro Grau, em quantia adequada e dentro dos parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação do autor de que, mesmo após o pagamento das contas de energia elétrica, seu nome foi levado a protesto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pagamento das contas de energia elétrica após os vencimentos, sem que fosse esclarecido o motivo pelo qual, em relação a conta vencida em 15/08/22, o pagamento foi realizado com atraso de quase 4 meses, o que ensejou o protesto. Boleto recebido sem valor que demandava providência imediata pelo autor. Concessionária que informou que o autor foi notificado sobre a existência dos débitos, sendo concedido prazo para quitação. Autor que não negou que tenha sido devidamente intimado. Pagamento realizado em 07/12/2022. Certidão de cancelamento de protesto que indica que o «protocolo e data foi realizado em 06/12/2022, por motivo de «falta de pagamento, e a data do efetivo protesto é posterior (12/12/2022), em razão de prováveis trâmites internos do Tabelião de Protesto. Procedimento de cancelamento de protesto que é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em Cartório, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º e 2º. Ausente ato ilícito praticado pela ré, descabe o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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942 - TJPE. Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a negativação. ... (Continua)

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943 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.

«- Contrato formalizado pelas partes por meio de Nota de Crédito Rural, com posterior inscrição da Recorrida no Serviço de Proteção ao Crédito por conta da falta de cumprimento das obrigações pactuadas, correspondentes ao «aditivo de re-ratificação a tal título. - Verossimilhança das alegações aduzidas pelo Recorrente, posto que os documentos de quitação apresentados pela Agravada parecem dizer respeito ao abatimento (parcial) da dívida materializada na cambial. - Aparência de que existe valor ainda não adimplido, de acordo com o demonstrativo analítico de débito - aspecto a ser devidamente aprofundado mediante a instrução probatória no 1º Grau - , pois, além das parcelas amortizadas (as quais, segundo a Autora, corresponderiam à totalidade da dívida), consta de tal extrato um saldo devedor vencido e ainda não adimplido, compatível com o instrumento de re-ratificação, e com o valor inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que justifica legalmente a sua manutenção naquele órgão. - Recurso provido para tornar sem efeito a decisão agravada, permitindo, consequentemente, a manutenção do nome da Agravada nos serviços de restrição de crédito - unicamente no que diz respeito à Nota de Crédito Rural registrada sob o número 02750556473-A, e respectivo aditivo de re-ratificação.... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA DA GUARDA NOTURNA DE SANTOS ATRIBUÍDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A Agravante centra sua fundamentação na tese de que a responsabilidade do Estado, de caráter solidário, foi reconhecida na ACP em razão do Decreto-lei 11.724/40. Havendo a revogação do referido decreto pela Lei Estadual 12.392/2006, a parte defende que a responsabilidade deixaria de existir. Todavia, a decisão firmada em ação civil pública foi publicada em momento posterior à vigência da Lei estadual, de modo que não há que se falar em superveniente « modificação no estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I) a justificar o afastamento da coisa julgada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, com acréscimo à fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto por meio de lotérica, cujo valor a parte autora alega não ter sido repassado à instituição financeira credora. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Inversão «ope legis do ônus da prova. Fato do serviço. art. 14, §3º, do CDC. Parte autora que demonstrou ter realizado o pagamento de boleto para quitação de parcelas de financiamento bancário por meio da lotérica requerida e alega que não ocorreu o repasse à credora, tendo demonstrado o pagamento posterior de três parcelas contratuais diretamente à instituição financeira credora. Alegação da requerida de que o repasse foi devidamente efetuado que não afasta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora de pagamentos, integrante da cadeia de fornecimento por danos ocasionados à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Discussão sobre a destinação dos valores repassados perante a instituição financeira que poderá ocorrer por via pópria, se o caso. Restituição dos valores pagos que é devida. CCB, art. 884. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Dano moral não caracterizado. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve o contrato locatício entabulado entre as partes deve ser renovado. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados - Agravante alega que o montante de R$ 3.599,30 corresponde integralmente ao seu salário mensal, destinado à sua subsistência e de sua família, tendo apresentado documentos comprobatórios como holerite, extratos bancários e termo de comunicação de conta salário e portabilidade - Bloqueio realizado no mesmo dia do crédito da remuneração em conta-salário, com transferência imediata para conta corrente e posterior constrição judicial - Saldo bancário anterior demonstrando inexistência de valores disponíveis, afastando a tese de que se trataria de sobra de salário - Regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ressalvada apenas para quitação de prestações alimentícias e valores que excedam cinquenta salários mínimos, hipóteses não verificadas no caso concreto - Embora o C. STJ admita a possibilidade de mitigação excepcional da impenhorabilidade, tal flexibilização exige a demonstração de que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor e que observa a proporcionalidade, requisitos não presentes nos autos - Inexistência de esgotamento de outros meios de execução menos gravosos antes da penhora salarial - Manutenção da constrição representaria afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e violação ao devido processo executivo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. ... (Continua)

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