(DOC. VP 948.7026.4477.2409)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve o contrato locatício entabulado entre as partes deve ser renovado. 2. Os Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71 estabelecem as condições para a propositura da ação renovatória pelo locatário. 3. As partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, com posterior aditivo, o qual permitiu à recorrente o direito de sublocar/emprestar o bem. 4. Imóvel sub judice que não é destinado ao fundo de comércio, conform

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