(DOC. VP 196.4015.6000.8800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente, com esteio em precedentes deste STJ, que o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovaçã

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