(DOC. VP 250.2280.1653.3630)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Busca veicular. Writ impetrado na origem após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidade da ação penal, quando proferido acórdão de apelação há mais de 6 anos, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. Precedentes. 2 - «Relevante destacar, outrossim, que o tema foi tratado de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a defesa, deliberadamente, teve a intenção de «guardar a nulidade no bolso», mas que a não alegação de uma nulidade oportu

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