(DOC. VP 735.0215.7686.3041)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de intempestividade do recurso. Não ocorrência. Recurso protocolizado no interregno temporal que a lei conferia ao vencido para a prática do ato. Causídica do requerido que atua por indicação de convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Prazo em dobro para o manejo do instrumento recursal. Art. 186, §3º, do CPC. MÉRITO. Execução fundada em contrato de venda e compra de veículo.

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