(DOC. VP 132.0757.4926.9274)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MAPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de prestação de serviço c/c cobrança de multa rescisória ajuizada em face de CONSTRUTORA LASPER LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante sustenta que foi induzida a erro ao assinar termo de rescisão contratual que isentava a ré de obrigações e que há um débito pendente de R$ 873.253,51 pelos serviços prestados e não pagos. Requer a anulaç

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