(DOC. VP 922.3163.4114.2557)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamen

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