(DOC. VP 206.4954.6702.7044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. NOVA NEGATIVAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em «Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais". O Autor alegou a negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral da dívida contratual, ocorrida em 09/10/2019. Pleiteou compensação por danos morais, além da retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido, fixando reparação

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