(DOC. VP 846.7183.1026.8999)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Acolhimento - Instituição que atuou apenas como intermediária (ferramenta de pagamento online) - Inconformismo do corréu Banco Daycoval S/A, sob o argumento de que a contratação do empréstimo se deu de forma regular - Posterior pagamento de boleto bancário em favor de terceiro beneficiário, emitido por falso correspondente bancário, visando a d
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