(DOC. VP 138.4434.3001.6900)

STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. 2. O recorrente se limitou a desenvolver tese em torno da literalidade da norma que impede a expedição de formal de partilha sem que estejam quitados todos os tributos, mas não atacou o fundamento de que «não se mostra razo

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