(DOC. VP 195.7549.7199.4461)

TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Desistência do pedido de usucapião - Impossibilidade de conhecimento - Alteração do pedido para adjudicação compulsória - Quitação do contrato - Inocorrência - Quitação parcial reconhecida em demanda anterior havida entre as partes - Quitação parcial relativa às parcelas posteriores ao óbito da titular dos direitos pertinentes ao imóvel - Reconhecimento, naquela oportunidade, da existência de saldo em aberto anterior ao óbito - Coisa julgada - Ocorrência - Dívida existente -

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