Jurisprudência sobre
sustacao posterior
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.
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253 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Proposta de quitação da avença aceita pelo mutuário, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Reativação posterior da dívida pela ré, sob a alegação de mero equívoco, ainda por cima negativando o mutuário que tinha como certa a quitação do seu contrato. Caso em que a ré sequer enviou novos boletos de cobrança, tampouco notificou o autor acerca do alegado inadimplemento. Alegação de invalidade da quitação, pois celebrada fora do prazo da Lei 10150/00. Invalidade. Reconhecimento da quitação do contrato. CDC, art. 30. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Recurso desprovido.
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA OU GARANTIR A IMPUNIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A FUGA, EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A POSSE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compulsando detidamente os autos, observa-se que o arcabouço probatório demonstra a responsabilidade penal do apelante, inexistindo maiores questionamentos quanto à sua autoria, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da condenação. ... ()
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255 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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256 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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257 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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258 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação de encerramento da conta bancária em data posterior ao registro em associação de proteção ao crédito. Regularidade da inscrição. Comprovante de depósito efetuado na mesma data em que solicitado o encerramento da conta. Quitação efetivada. Hipótese em que é do devedor a obrigação de eliminar a restrição, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição, porém, passível de ser removida por mera política judiciária. Indevida, no entanto, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido.
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259 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.
«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.... ()
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260 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário com quitação plena da dívida. Perda superveniente do objeto da penhora. Pedido de levantamento da averbação realizado pelo credor fiduciário negado nos autos da execução. Determinação do juízo para que o pleito fosse formulado através de Embargos de Terceiro. Ausência de resistência pela parte embargada. Sucumbência não configurada. Entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.452.480. Recurso provido
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos morais e materiais. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização para complementação do valor. Inversão das conclusões exaradas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o valor recebido pela parte agravada não abrangeu plenamente a quitação dos danos morais e materiais, sendo cabível postular em juízo eventual complementação, a inversão do julgado demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, visando a fixação de indenização por dano material e moral em razão de invasão da conta da autora por terceiros, com subtração de numerário, inserção de seus dados em cadastros desabonadores e recusa administrativa na resolução da questão. Deferida a tutela antecipada, para determinar a desativação da conta do demandante sob pena de multa coercitiva em caso de descumprimento. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Embargos à execução. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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264 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Quitação. Inocorrência. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do 'quantum' legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este. Postular em juízo a sua complementação. Admissibilidade. Valor do seguro DPVAT. Fixação em salários mínimos. Possibilidade, já que a proibição à anterior norma, contida no art. 3º, alínea 'a', da Lei 6194/74, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente. Não há como retroagir a norma. Contagem da correção monetária ocorre a partir do evento danoso. Honorários de sucumbência. Redução. Recurso parcialmente provido.
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265 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de valor em dinheiro de farmácia e de vítima abordada em semáforo. Posterior detenção dos acusados, por policiais, quando empreendiam fuga. Resistência à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. Irrelevância do exame residuográfico não atestar disparos recentes uma vez que comprovados os disparos por testemunhas. Inviabilidade da desclassificação do roubo para modalidade tentada, bem como da absorção da resistência pelo crime contra o patrimônio. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Vítima surpreendida pelos acusados no momento em que aguardava sinal semafórico. Tentativa de subtração de bem (celular) que não se consumou em razão da presença de uma viatura policial não notada pelos meliantes. Posterior prisão em flagrante e apreensão da arma utilizada no crime. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas de acusação. Dosimetria das penas alterada em razão do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido, desprovido o apelo do réu.
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267 - TJSP. Furto. Caracterização. Subtração do interior da residência da vítima de cheque de pequeno valor. Posterior troca da cártula pelo acusado em estabelecimento comercial. Fato constatado pela vitima quando empreendia ela própria diligências em razão do ocorrido. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas declarações seguras e verossimilhantes da vítima e pelos depoimentos testemunhais. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. «Res furtiva de expressivo valor econômico para a vítima, porquanto se tratava de cheque por ela recebido referente ao pagamento de seu trabalho, efetuado na roça, para a sua subsistência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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268 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Ingresso na residência da vítima e utilização de grave e violenta ameaça. Subtração de bem móvel (máquina fotográfica). Posterior detenção dos meliantes por policiais em patrulhamento de rotina, acionados por vizinhos. Autoria e materialidade do delito comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais analisados em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Vítima que reconheceu a arma apreendida bem como os agentes autores do ilícito. Consumação do delito operada, demonstradas as qualificadoras de emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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269 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto lavrado em data posterior à quitação de duplicata diretamente à credora. Procedimento negligente. Declaração pública de impontualidade que maculou o bom nome da sociedade empresária recorrente, remetida que foi à vala comum dos maus pagadores. Danos morais indenizáveis. Configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 15.000,00.
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271 - TJSP. Ação de desapropriação. Execução de julgado. Depósitos. Parcelamento sob a égide da Emenda Constitucional 30/2000. Informação do DEPRE de quitação com o último pagamento. Objeção posterior dos exequentes quanto a insuficiência de pagamento. Decisão do Juízo determinando complementação. Critério de cálculo. Regularidade dos cálculos do DEPRE. Precedentes do STF e do STJ sobre a aplicação da Emenda Constitucional 30/2000 e sobre a aplicação da Lei 11960/09. Agravo de instrumento provido, com extinção da execução. Determinação de restituição dos autos para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido
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272 - TJSP. Apelação cível - Demanda cautelar antecedente - Certame de caráter cultural, lastreado em programa de ação cultural instituído no âmbito do Estado de São Paulo - Restrição a candidatos com residência ou domicílio em municípios específicos e determinados - Possibilidade - Prerrogativa da administração pública - Programa de fomento cultural para rol taxativo de municípios - Objeto e finalidade do edital que devem ser respeitados - Retificação posterior de cláusula contraditória que não implica em frustação ao caráter competitivo - Legitimidade e higidez do ato administrativo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso desprovido, com observaçã
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273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CELULAR - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTEDER AOS PLEITOS - DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, HOUVE PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E POPULARES, QUE CONSEGUIRAM DETER O RÉU E RECUPERAR A RES - DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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279 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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280 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios ao empregado, fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimento desta Corte Superior, anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. Ocorre que a Lei 13.467/2017, cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do CLT, art. 477, § 6º, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Caso descumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dos documentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deve ser aplicada a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes de Turma. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º. Registrou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, e que, apesar de a reclamada não ter respeitado o prazo de entrega, aos órgãos competentes, dos documentos referentes à extinção contratual, a reclamante não faz jus à multa do CLT, art. 477, § 8º. Ocorre que o término do contrato de trabalho se deu em 08/7/2022, posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 477, § 6º, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes, o que torna necessária a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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282 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1.Ação mandamental deflagrada para permitir a utilização de Cotas de Fundo de Privatização (CFP/RJ) como meio de pagamento na participação de leilões (subscrição de ações de empresas públicas) e aquisição de bens, arguindo a impetrante que, desde 1998, detém crédito pelo fornecimento de madeira para o DER/RJ, convertido em cotas, que nunca podem ser utilizadas no programa de desestatização, finalidade da emissão de tais títulos. ... ()
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283 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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284 - TJSP. Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva, retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.
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285 - TJSP. Juros. Fixação. Contrato. Confissão de dívida. Cheque emitido e devolvido por insuficiência de fundos e quitado posteriormente mediante instrumento de confissão de dívida celebrado com empresa de cobrança. Quitação das notas promissórias emitidas para garantir a quitação do instrumento mediante boleto bancário, expedidos pela empresa de cobrança, até a sua falência. Posterior cessão de seu crédito para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, por causa da sua quebra, sendo que o banco coligado apontou o título. Não configuração de tais empresas como instituições financeiras. Impossibilidade da utilização de taxas superiores a 12% ou mesmo capitalizá-los. Abusividade caracterizada. Contrato considerado quitado, declarada a inexigibilidade do débito referente às prestações em aberto. Recurso provido para esse fim.
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286 - TJSP. Peculato- Subtração de aparelho de ar-condicionado integrante do patrimônio de Câmara Municipal- Posterior localização do objeto na casa da ex-namorada do apelante- Prova testemunhal contundente em apontá-lo como o responsável pela subtração- Objeto apreendido ainda com a plaqueta identificadora do patrimônio público- Tese de conluio entre testemunhas do rol acusatório, motivada por desencontros amorosos, sem lastro probatório- Crime de bagatela inviável, até porque a elevada reprovação da conduta imputada ao apelante resultou em pena de demissão a bem do serviço público- Compatibilidade com o posicionamento adotado na Súmula 599/STJ que refuta a incidência do princípio da insignificância quando se trata de patrimônio público em jogo- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Sustação Cautelar. Pleito ministerial de reforma da decisão que restabeleceu o regime aberto anteriormente sustado cautelarmente pela notícia do cometimento de novo crime. Decisão diversa posterior que concedeu o indulto com fundamento no CP, art. 107, II c/c o Decreto 12.338/24, art. 12 nos autos originais de execução. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... ()
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288 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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289 - TST. I - AGRAVO INTERNO DE RAKUTEN MARKETING BRAZIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.
No caso, trata-se de vínculo de emprego iniciado após o advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária, sob o fundamento de que a prova documental comprova a configuração do grupo econômico decorrente da relação de coordenação entre as empresas envolvidas. Nesse contexto, a inter-relação existente entre as reclamadas, facilmente identificada pelas provas colacionadas aos autos, não deixa dúvidas sobre a solidariedade entre as mesmas . Delimitada a unidade de interesses econômicos e a coordenação das atividades, exsurge nítida a caracterização do grupo econômico, subsistindo a responsabilidade solidária das reclamadas, na forma do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido . EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tendo sido decretada a falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, se exaurindo a competência desta Justiça com a individualização e quantificação dos créditos, tendo assim decidido a decisão regional ao dispor que «a expedição de certidão para habilitação do crédito da reclamante e prosseguimento no Juízo Falimentar é matéria afeta à execução . Precedentes. Agravo não provido . MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA . Hipótese em que se discute a possibilidade de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º nos casos em que é decretada a falência da empresa, porém, a rescisão contratual se dá em data anterior à decretação . A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a massa falida não responde pela penalidade do CLT, art. 477, § 8º, conforme estabelece o contido na Súmula 388/TST. Essa perspectiva advém do fundamento de que a falência induz à indisponibilidade dos bens da empresa reclamada, desse modo, a massa falida fica impedida de saldar dívidas alheias ao juízo falimentar, mesmo que de natureza trabalhista. Entretanto, no caso em análise, a rescisão contratual ocorreu em momento anterior ao da decretação do estado falimentar da reclamada, em que era ausente a restrição de sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, emerge a convicção de que, na hipótese presente, não incide o mandamento restritivo contido na Súmula 388/TST, assim, mostrando-se devido o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º em consequência do atraso na quitação das verbas rescisórias da reclamante. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO INTERNO DE RAKUTEN INC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA. MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Reporta-se aos fundamentos adotados quando da análise do agravo de instrumento da reclamada RAKUTEN MARKETING BRAZIL LTDA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA VENCIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÕES SOBRE VALOR INDEVIDO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA.
1.A suspensão provisória dos efeitos da decisão agravada não implica sua revogação, tampouco acarreta a perda de objeto do recurso, persistindo a necessidade de exame do mérito. ... ()
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291 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
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292 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador, e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE CONTRATO CONEXO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR DESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OBJETO DO PACTO PRINCIPAL, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - EMBORA RECONHECIDA INDEVIDA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, AINDA ASSIM DEVIDA A QUITAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO TAMBÉM É APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi. Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.
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297 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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298 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.
«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... ()
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299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
A Corte local registrou que os cartões de ponto e a prova oral colhida em audiência revelam que o reclamante usufruía o intervalo intrajornada efetivamente registrado nos cartões de ponto. Além disso, o Tribunal Regional anotou que os controles de frequência já contabilizaram os minutos suprimidos do intervalo como horas extras. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança em relação ao intervalo intrajornada demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que a reclamada apresentou os cartões de ponto válidos e fichas financeiras que comprovam a quitação de horas extras. Aliado a isso, o empregado registrava o ponto por meio de crachá. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança em relação às horas extras demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Assim, cabia ao reclamante comprovar que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a realidade, ônus que a parte não se desincumbiu. Agravo conhecido e não provido. 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que a prova oral não foi suficiente para comprovar a existência nos quadros da reclamada da função especializada de operador de solda TIG, já que o depoimento da testemunha contrariou a petição inicial. Aliado a isso, a prova documental (PPRA e PCMSO-ID) apresentada pela reclamada não fazia menção a qualquer função mencionada pelo autor, apenas as atividades de soldador especializado e soldador. Assim como a norma coletiva não traz qualquer diferenciação nas atividades apontadas pelo reclamante. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança em relação às diferenças salariais demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Constata-se também que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que havia diferenças salariais para o exercício da função de soldador TIG, ônus que lhe incumbia. Agravo conhecido e não provido. 4 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrada pela primeira instância de R$3.224,14 (última remuneração do reclamante). A Corte de origem pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a duração do contrato de trabalho, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126/TST. Desse modo, incólumes os artigos e Súmulas invocados pela parte. Agravo não conhecido e não provido.... ()
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300 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.
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