(DOC. VP 230.7040.2542.2115)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O art. 98, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009, permitiu a quitação de precatórios mediante acordos diretos celebrados entre credores e os entes federativos, na forma estabelecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote