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(DOC. VP 154.9530.6000.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos morais e materiais. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização para complementação do valor. Inversão das conclusões exaradas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o valor recebido pela parte agravada não abrangeu plenamente a quitação dos danos morais e materiais, sendo cabível postular em juízo eventual complementação, a inversão do julgado demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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