Jurisprudência sobre
sustacao posterior
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - VALIDADE - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se sua produção era desnecessária. 2. É válida a quitação plena e geral constante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabendo o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória recebida.... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crime contra habeas corpus o sistema financeiro. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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55 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2018. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2018. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2018. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a cláusula 6ª, do ACT de 2019, que as partes dão total quitação de todos os Programas de PLR dos anos anteriores. Pontuou que «não obstante a aludida previsão contida no ACT 2019/2021, art. 6º, de quitação das PLRs dos anos anteriores, trata-se de uma cláusula geral de quitação de parcelas que presumidamente não foram pagas, configurando uma renúncia imposta pelo empregador como condição para pagamento das parcelas futuras. Concluiu, em tal contexto, que «não se poderia suprimir créditos validamente constituídos dos anos anteriores, inclusive porque já integravam o patrimônio do obreiro beneficiário. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados absolutamente indisponíveis. 4. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 5. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 6. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer que o Tribunal Regional, ao considerar inválida a cláusula do instrumento normativo 2019/2021 que previu a quitação da PLR dos anos anteriores à sua vigência, incluindo a PLR de 2018, violou o CF/88, art. 7º, XXVI, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação administrativa posterior ao ajuizamento da ação executiva. Honorários de advogado. Cabimento.
1 - A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. ... ()
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59 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.
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62 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
A nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 784, I, apta para ajuizar ação de execução. O preenchimento posterior dos campos da nota promissória, pelo credor, é permitido desde que respeitada a boa-fé, nos termos da Súmula 387/STF. A ausência de prova de quitação da dívida e de cobrança de juros abusivos pelo embargante não afasta a exigibilidade da obrigação.... ()
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63 - TJSP. Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... ()
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65 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Beneficiária que recebe e dá quitação de indenização por morte natural. Execução posterior contra a seguradora pleiteando diferença a mais, pois a morte foi acidental. Possibilidade. Caracterização do contrato como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III.
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66 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de protesto após quitação do contrato. Procedência. Irresignação do banco. Acolhimento. Anotação realizada no período de inadimplência. Pagamento posterior. Dever do devedor de proceder à baixa da anotação. Sentença reformada. Recurso provido.
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67 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cirurgia de laqueadura. Gestação posterior. Falha no serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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68 - STJ. Competência. Réu que argüi incompetência relativa do Juízo. Posterior suscitação de conflito de competência. Não conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 117. Aplicação.
«O réu que argüi a incompetência relativa do Juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do CPC/1973, art. 117. Precedentes desta Seção (CC 2.865/SP e 28.988/GO).... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- OSistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade o monitoramento do crédito e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, devendo refletir a situação real das operações. ... ()
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70 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).
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71 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extinção da execução pelo adimplemento do débito indeferida pelo juízo a quo. Suspensão do processo determinada. Recorre o devedor alegando pagamento de acordo para quitação do débito à subsidiária do Exequente. Confirmação posterior pelo devedor. Extinção do débito incontroversa. Execução extinta. Sucumbência. Aplicação por analogia de entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. Causalidade. O acordo posterior firmado pelo devedor com subsidiária da instituição financeira, posterior a suspensão do feito e não comunicado nos autos no momento adequado não afasta a causa (inadimplemento do Agravante) pela qual a execução foi ajuizada. Agravado que cedeu o crédito exequendo, ilegitimidade ativa para pleitear honorários sucumbenciais. Execução extinta, sem condenação das partes à honorários de sucumbência. Recurso provido
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.
Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai sobre o preço. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. O arrematante não é o responsável tributário dos impostos anteriores à arrematação do bem. Entretanto, a partir da arrematação, como o executado não possui mais a propriedade do bem, não deve responder pelas dívidas posteriores, sendo estas de responsabilidade dos novos proprietários. Desprovimento do recurso.... ()
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74 - TJSP. Contrato de licença de uso de marca - Ação monitória - Decreto de improcedência - Distrato celebrado em data posterior ao ajuizamento da ação - Comportamento demonstrativo da aceitação da extinção da relação obrigacional, operada quitação - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO - MANUTENÇÃO IRREGULAR - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Constatada a irregularidade da manutenção do nome da autora no órgão de proteção de débito após a sua quitação integral, deve ser acolhido o pedido inicial de cancelamento da restrição. A manutenção da anotação restritiva de crédito, apesar da quitação do débito, constitui ilícito deflagrador de danos morais indenizáveis segundo valor que deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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76 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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77 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.
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78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação do embargante de que prestou um favor à embargada, que precisava de um cheque como garantia para realizar um negócio com terceiro. Defesa fundamentada no preenchimento posterior da data de emissão. Descabimento. Preenchimento posterior da data de emissão não descaracteriza o cheque como ordem de pagamento à vista. Inexistência de rasura. Caso que o próprio emitente entregou a cártula sem o respectivo preenchimento, sujeitando-se, com isso, ao risco do preenchimento da data no momento da apresentação. Ausência de provas de que houve sustação do pagamento ou tentativa de resgate do título, por meio das medidas judiciais adequadas, não se acautelando o emitente para evitar a circulação do cheque. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido.
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79 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido
«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... ()
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80 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Quitação geral dada pelo credor. Ação extinta. Omissão da decisão quanto às verbas honorárias. Trânsito em julgado da decisão. Posterior pedido de condenação em honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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81 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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83 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Dano moral. Protesto lícito. Ação declaratória cumulada com indenização. Quitação posterior do débito. Baixa. Responsabilidade do devedor, uma vez que o protesto emanou de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso provido.
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85 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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87 - TJSP. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Acordo homologado. Autora que denunciou o descumprimento da avença, pugnando pelo despejo. Decisão agravada denegatória. Insurgência da autora. Posterior notícia de quitação do débito e pedido de extinção do feito. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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88 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.
«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do CP, art. 16. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Título protestado. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Interessado. Relação de consumo. Irrelevância. Danos morais e dever de indenizar. Ausência.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter comprovado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, quando intimado a fazê-lo, nesta Corte Superior, apresentou tão-somente cópia de comprovante de agendamento do pagamento, o qual não constitui prova de quitação. ... ()
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91 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração de quantia em dinheiro. Posterior prisão na posse da «res. Agentes reconhecidos pelo filho da vítima e pelos policiais que os detiveram. Prova segura da participação dos réus. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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92 - TJPE. Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.
«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... ()
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93 - STJ. Tributário. Refis. Inadimplência parcial. Exclusão. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Pagamento posterior da diferença. Hipótese não prevista de reinclusão. Atuação legislativa positiva do poder judiciário. Vedação.
«1. A Fazenda Nacional não pode ser prejudicada quanto ao conhecimento do especial pelo simples fato de o aresto mencionar o princípio da proporcionalidade. Não houve aplicação expressa de nenhum dispositivo da Carta Magna, encontrando referido princípio também previsão no Lei 9.784/1999, art. 2º, norma de incidência geral nos atos da Administração Pública. O Pretório Excelso entende que a ofensa à Constituição Federal em casos tais é de ordem reflexa, não admitindo o recurso extraordinário (AI 795.365/SC, Rel. Min. Rosa Weber). Afastada a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.
«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... ()
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95 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Apropriação indébita em razão de ofício. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Súmula 83/STJ. STJ. Inexistência de quitação integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto do arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do dano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela vítima. 1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 1.2. Ademais, o reconhecimento da voluntariedade também esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, contido na Súmula ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
1.Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela prova oral, consistente nas detalhadas, firmes e harmônicas declarações da vítima e da testemunha sob o crivo do contraditório. ... ()
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97 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.
«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.... ()
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Anotação em lista de inadimplentes excluída por determinação judicial, sem recurso da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Juntadas do agendamento bancário e, em momento posterior, do comprovante de efetivo pagamento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.
1 - Caso em que, constatada irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada e fez juntar aos autos mero agendamento bancário, documento que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação e, por isso, não é suficiente para a comprovação do requisito de que trata o CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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100 - TJMG. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do CPP, art. 318, IV. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida
«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, IV.... ()
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