(DOC. VP 164.9852.3007.0300)

TJSP. Dano moral. Protesto lícito. Ação declaratória cumulada com indenização. Quitação posterior do débito. Baixa. Responsabilidade do devedor, uma vez que o protesto emanou de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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