Jurisprudência sobre
sustacao posterior

201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR COM POSTERIOR RESILIÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMISSÃO NA POSSE PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Manutenção da gratuidade de justiça do autor diante da ausência de prova da sua capacidade econômica. ... (Continua)

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203 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário. Queda do passageiro do lado de fora do ônibus, no banheiro da estação rodoviária, durante parada no percurso. Ausência de omissão de socorro. Prepostos da apelada que conduziram o ferido ao pronto-socorro mais próximo, aguardaram atendimento e só reembarcaram o passageiro após a alta médica. Disponibilização de funcionário da ré transportadora para acompanhamento da vítima, que permaneceu adormecida durante todo o restante do trajeto, tendo desembarcado com vida. Falecimento posterior, em hospital da cidade de destino, por traumatismo craniano. Caso fortuito externo evidenciado. Responsabilidade contratual elidida. Ausência da falha na prestação do serviço. Ausência de relação dos eventos da queda e morte posterior do passageiro com o contrato de transporte. Fato de terceiro, pois o reembarque da vítima foi autorizado pelo médico que liberou o paciente para prosseguir em viagem. Capacitação e atuação do profissional que não são objeto do presente feito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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204 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) e extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). ... (Continua)

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205 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante em 12/06/2022 e denunciado pela prática do delito do CP, art. 155, em virtude da suposta subtração de duas peças de carnes alcatra bovina, no valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSTERIOR DESVINCULAÇÃO DO EMPREGO - ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS E DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO DO ENCARGO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Fixado o encargo alimentar sobre percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, o posterior encerramento do vínculo empregatício e exercício de atividade de microempresário não exime a parte alimentada de ajuizar ação revisional para que veja revista a base de cálculo da obrigação alimentar, assim como para ter incluída a parcela recebida a título de PLR, sob pena de ampliação do encargo alimentar pela via transversa do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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207 - TJSP. Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo, o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal.

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo da executada. Descabimento. Não cumprimento da obrigação no prazo regular, com início do período de descumprimento. Posterior suspensão da incidência das astreintes. Não cumprimento da obrigação no cronograma estipulado. Reinicio da contagem do prazo de descumprimento. Posterior conversão em perdas e danos e quitação da dívida. Findo o período de incidência das astreintes. Descumprimento caracterizado. Inexistência de conduta exclusiva dos exequentes que tenha dado causa ao descumprimento. Astreintes devidas. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento de determinação judicial. Contagem em dias corridos. Impugnação apresentada na origem parcialmente acolhida. Necessidade de fixação de honorários. Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o excesso de execução. Decisão reformada apenas para fixar os honorários sucumbenciais ante o parcial acolhimento da impugnação. Agravo parcialmente provido.

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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de valor do foro, com base no valor venal do imóvel. Depósito do valor do débito. Posterior revogação da liminar anteriormente deferida nos autos. Existência, no acórdão proferido pelo tribunal a quo, de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quitação do débito. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de quitação da dívida pelo depósito judicial integral do valor originalmente devido e o da impossibilidade de imputar os efeitos da mora à parte adversa. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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210 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

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211 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de celular da vítima e de dinheiro pertencente a estabelecimento comercial (padaria). Posterior detenção do meliante por policiais, sendo apreendida em seu poder a «res furtiva. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Concurso formal comprovado porque subtraídos bens de duas vítimas diferentes, ocorrendo dano a dois patrimônios distintos. Caracterização, ainda, da elementar do crime de roubo, consistente na grave ameaça exercida mediante simulação de uso de arma de fogo. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido

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212 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de celular, camisetas e bermudas da vítima. Posterior detenção dos meliantes por policiais em virtude do carro utilizado pelos assaltantes ter se envolvido em acidente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento na Delegacia. Inobservância da providência prevista no CP, art. 226, inciso II. Irrelevância. Réu não submetido a reconhecimento mas sim seus comparsas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Subtração de motocicleta e bens móveis da vítima policial militar. Informação fornecida no dia seguinte sobre a residência dos meliantes. Posterior localização e detenção dos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, dos policiais que atenderam a notícia anônima e pelo reconhecimento do apelante em sala do próprio Juízo. Irrelevância da não apreensão da arma utilizada no evento. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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215 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato surgiu apenas com o advento Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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216 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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218 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DISTRATO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Deve prevalecer o deferimento de justiça gratuita para fins recursais, quando o impugnante não faz prova para desconstituir a declaração de pobreza do requerente do benefício legal. - Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A celebração do distrato, sem alegação e/ou comprovação de vício de consentimento, impede qualquer posterior pretensão baseada no contrato original, em observância à boa-fé objetiva e ao princípio do «venire contra factum proprium, de modo que se o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi rescindido por meio de distrato formal, entabulado antes do ajuizamento da ação, no qual as partes deram plena, geral e irrevogável quitação, conforme comprovado nos autos, afasta-se a possibilidade de questionar a cláusula penal e os acréscimos contratuais. - Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório por danos morais.... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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220 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Início da contagem. Período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) .

«O Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada no dia 20/10/2015 (DEJT 15/12/2015), pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até o dia 4/3/2009, pela incidência de juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao da quitação. No que se refere aos serviços prestados a partir do dia 5/3/2009, consolidou-se o entendimento acerca da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação dos serviços, e, quanto à multa, a incidência a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Protesto devido. Posterior quitação do débito. Ausência de comprovação do requerimento da carta de anuência junto à instituição financeira para a retirada do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Baixa do protesto de dívida. Responsabilidade do devedor. 1.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

2 - A jurisprudência do STJ entende que é do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida. ... (Continua)

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222 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observa-se possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Diante de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado de 2014 não representou quitação geral e irrestrita quanto a verbas decorrentes de eventuais demandas trabalhistas, devido à ressalva feita pelo Sindicato quanto às ações ajuizadas até 31/07/2014. Todavia, observa-se registro expresso na decisão recorrida da existência de ajuste coletivo prevendo a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado, sendo certo que o caso dos autos se amolda exatamente à hipótese julgada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF, não subsistindo eficácia na ressalva aposta no TRCT. Saliente-se, por oportuno, que, em casos envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não vem albergando a tese de que da ata da assembleia extraordinária não teria sido colocada em apreciação a minuta do regulamento apresentado pela APPA, sedimentando-se no âmbito desta Corte Superior a compreensão de que a ressalva efetuada pelo sindicato em relação às ações ajuizadas até 31.07.2014 não impede o reconhecimento de eficácia plena à transação decorrente da adesão do Reclamante ao PDI-2014. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 05/12/2018 (certidão de fl. 1.133), data posterior ao julgamento do RE 590.415 pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, ainda que se encontre em fase de execução, o presente processo não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação da decisão do STF, o que impõe a aplicação do entendimento também na situação dos autos . Recurso de revista conhecido e provido .

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VALORES INADIMPLIDOS. EXECUTADOS/APELADOS QUE DEPOSITARAM EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES. PETIÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE DANDO COMPLETA E INTEGRAL QUITAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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224 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. ... (Continua)

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225 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio DPVAT. Pagamento administrativo parcial. Possibilidade de recebimento da diferença, calculada com base no salário mínimo. A quitação outorgada pelo beneficiário, por ocasião de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não impede a posterior cobrança da diferença entre a indenização estabelecida em Lei calculada com base no salário mínimo, e o valor pago administrativamente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da companhia seguradora improvido.

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226 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo (simulada). Subtração de bens das vítimas (telefone celular) no interior de coletivo. Posterior detenção dos acusados que se opuseram a execução de alto legal mediante violência cometida contra policial. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pela confissão dos recorrentes e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas alterada, estabelecido o regime inicial fechado para o crime em questão. Recurso Ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso da defesa.

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227 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Acordo para pagamento de parcelas em atraso. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Manutenção indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito por mais de um ano. Inadmissibilidade. Tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa do apontamento. Dano «in re ipsa configurado. Valor da indenização que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra o deferimento de pedido e indulto/comutação. Decreto 11.846/2023. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que configura impedimento à concessão do benefício, ainda que sua homologação se aperfeiçoe em data posterior. Sentenciado que desde a concessão da progressão ao regime aberto em 2023, aparentemente não deu cumprimento às condições fixadas. Sustação do regime aberto. Questão não abordada no decisum. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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229 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das «garantias do crédito tributário; (d) a inaplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10, do STF (DJe de 19/11/2010). ... (Continua)

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230 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis. Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c e «d e 157, § 3º.

«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamente exasperada em 06 meses, diante da péssima conduta social do réu. Pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, «c que se afasta. A vítima estava dormindo e foi pega desprevenida pelo réu. Manutenção da agravante do art. 61, II, «d. A leitura do laudo deixa evidente a fúria que acometeu o acusado e a maneira bárbara e brutal como procedeu, impondo à vítima intenso sofrimento e revelando absoluta ausência de comiseração. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BANCO CENTRAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - APONTAMENTO TEMPORÁRIO - DÉBITO QUITADO - EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro de consulta restrita que, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Descumprimento das condições do regime aberto - Sustação cautelar e interrupção do período relativo ao abandono do cumprimento da pena - Pretensão de análise do pedido de indulto de modo a se considerar como período de pena efetivamente cumprido até a data da sustação cautelar do regime aberto - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Decisão posterior de sustação do regime aberto consiste em mera formalidade e é irrelevante para fins de interrupção do cumprimento de pena - Precedentes e inteligência da LEP, art. 50, V - Impossibilidade de análise do pedido de indulto na medida em que se faz necessária a elaboração de cálculo considerando a interrupção da pena no período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização - Decisão mantida - Recurso não provido.

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234 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante. Pleito de desclassificação do crime do CP, art. 157, § 1º, para o do CP, art. 155, § 2º, ambos do CP. Impropriedade da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015). ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Invasão de apartamento, com subtração de pertences - Recurso adesivo dos autores pretendendo a indenização pelos danos materiais - Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Pedido posterior para concessão da gratuidade da justiça que não isenta da obrigação legal - Efeito ex nunc do benefício - Deserção - Recurso não conhecido.

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A RÉ ELABORE, APRESENTE E EXECUTE PROJETO PROVISÓRIO EMERGENCIAL PREVENDO AS ADEQUAÇÕES, OBRAS E INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ITAQUANDUBA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM POSTERIOR OBTENÇÃO DE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PROVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE QUE JÁ POSSUI PROJETO DEFINITIVO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ATUALMENTE SOB ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a agravante demonstrou que já desenvolveu projeto de implantação definitiva de estação de tratamento de esgoto que está sob análise da CETESB, impõe-se o reconhecimento da ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipatória, mormente em razão de sua provisoriedade... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Concordância com os cálculos da contadoria. Extinção da execução pelo pagamento. Posterior inconformismo dos exequentes. Preclusão. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto aos valores devidos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido a causa apresentada em sua inteireza, afastando as alegações recursais de ausência de intimação para outorga da quitação e de enriquecimento sem causa, não há que se falar em omissão do decisum. ... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido

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239 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... (Continua)

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240 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento em face de fraude no medidor devidamente constatada por termo de ocorrência de irregularidade (toi). Possibilidade. Documento não impugnado especificadamente. Assinatura de posterior termo de confissão e quitação da dívida, parcelando o débito em trinta e seis parcelas. Consumo, todavia, pago por alguns meses. Inviabilidade da declaração de inexigibilidade total da dívida. Corte de fornecimento vedado em razão do débito discutido nos autos. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recursos voluntário e adesivo providos em parte.

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241 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Subtração de bens móveis. Posterior detenção do acusado por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima e pelas declarações firmes e coesas colhidas em juízo. Desclassificação para furto simples inviável. Delito de roubo consumado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação de reparação do dano por se tratar de crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11719/08. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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242 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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243 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Contato feito por terceiro com dados pessoais e bancários da parte requerente. Pagamento de boletos para quitação de financiamento de veículo Constatação posterior de fraude. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço atinente à segurança de dados sigilosos. Inexigibilidade junto ao contrato de financiamento do valor pago de R$8.901,29 pago a empresa que atua como intermediadora de negócios. Não acolhimento do valor de R$1.000,00 pago a terceiro estranho ao contrato.

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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBTRAÇÃO ADMITIDA PELO RECORRENTE - A DEFENSORIA OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO - PRETENSÃO INATENDÍVEL, NO CASO - HOUVE O EMPREGO DE EFETIVA VIOLÊNCIA POSTERIOR CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO DA RAPINA - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE SOBRE A RES - TEORIA DA AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO E MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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245 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetivada avença entre consumidora e clínica odontológica objetivando implante dentário, nada especificado quanto à opção escolhida no que se refere ao método a ser utilizado, inadmissível posterior opção por procedimento mais custoso sem que fosse oferecido à paciente contratante distrato, com insistência do contrato original adicionando serviço mais complexo e de maior valor. Recurso da clínica parcialmente provido tão somente para determinar repetição do indébito de forma simples, não comprovada quitação em montante superior ao inicialmente avençado.

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246 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recurso especial em sede de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência. Posterior prolação de sentença. Perda de objeto configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

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248 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE ÔNIBUS, PROPOSTA EM FACE DE VÁRIOS RÉUS. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSTERIOR SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI e art. 844, § 3º do Código Civil, fundada na solidariedade havida entre os réus. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... (Continua)

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250 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de bens móveis da residência da vítima que se encontrava no velório de filho. Venda posterior dos objetos a terceira pessoa que ao que consta não sabia da origem ilícita dos bens. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam o ocorrido. Acusada, todavia, considerada inimputável em razão de dependência química. Imposição de medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

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