(DOC. VP 723.8556.1601.9335)

TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Descumprimento das condições do regime aberto - Sustação cautelar e interrupção do período relativo ao abandono do cumprimento da pena - Pretensão de análise do pedido de indulto de modo a se considerar como período de pena efetivamente cumprido até a data da sustação cautelar do regime aberto - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Decisão posterior de sustação do regime aberto consiste em mera formalidade e é irrelevante para fins de interrupção do cumprimento de pena - Precedentes e inteligência da LEP, art. 50, V - Impossibilidade de análise do pedido de indulto na medida em que se faz necessária a elaboração de cálculo considerando a interrupção da pena no período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização - Decisão mantida - Recurso não provido.

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