Jurisprudência sobre
sustacao posterior

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

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152 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO/NEGATIVA TORNANDO CONTROVERTIDA QUESTÃO DIRIMIDA/CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO - ACEITAÇÃO ANTERIOR DE NÃO REAJUSTE DE ALGUEL POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO RETROATIVA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Quando da contestação já for possível extrair impugnação a fato dirimido e considerado na sentença para resolução da lide, não há falar em preclusão/inovação para impedir que a questão seja devolvida ao tribunal em sede de apelação. Autoriza-se, com base no fenômeno da «supressio, relacionado à proibição de comportamento contraditório, redução temporária de componente obrigacional, para impedir que credor reveja quitação anteriormente manifestada em contexto de ajuste para não aplicar, por prazo indeterminado, cláusula contratual de reajuste por periódico.... (Continua)

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154 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA E NEM DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPOR A VIA SUBSTITUTIVA - DESCONTO INDEVIDO COM REPERCUSSÃO EM VERBA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Firmado contrato de empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, posterior cobrança fora da fonte estabelecida exige demonstração que não houve quitação e que a via pactuada teria se tornado impossível, além de exigir autorização expressa para o caso de se passar a realizar desconto em conta bancária. Impõe-se restituição em dobro em caso de desconto em conta bancária sem autorização, por se tratar de situação injustificável, contrária à boa-fé objetiva. Quando desconto indevido em conta bancária repercute, de maneira significativa, em verba de natureza alimentar, fica caracterizado dano moral indenizável. Havendo relação contratual, os juros de mora incidem somente a partir do evento danoso.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE ULTRARRARA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Irresignação do recorrente em relação ao deferimento da substituição do medicamento inicialmenete requerido na demanda. Medicamento pleiteado pela parte autora que se encontra incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pela Portaria GM/MS 6324 de 26 de dezembro de 2024. Desnecessidade de incluir a União no polo passivo. Tema 1234 do STF. Tese fixada deixou claro que «os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ata de julgamento publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em 19.09.2024. Demanda ajuizada em face do Município de Volta Redonda em 21.06.2022, motivo pelo qual não há falar em declínio de competência. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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157 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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158 - TJSP. Apelação. Roubo. Desclassificação para os crimes de furto simples e lesão corporal leve, e modificação do regime prisional. Descabimento. Violência praticada contra mulher idosa, como meio para subtração. Revisão da pena, de ofício. Afastamento do mau antecedente (processo relacionado a fato posterior ao dos autos), retornando a pena-base ao mínimo, e manutenção da agravante da reincidência. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido

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159 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. CPC, art. 329. Réu que não comprova o pagamento da parcela indicada na notificação, dando causa à propositura da ação. Quitação posterior que enseja a perda superveniente do interesse de agir. Princípio da causalidade. Condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. ... (Continua)

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161 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Celebração de acordo para quitação de dívida, com posterior ingresso de ação de execução. Inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dever de reparação. Necessidade. Valor indenizatório. Adequação. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu parcialmente provido.

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162 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 OCPC/1973, art. 686 estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... (Continua)

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163 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.

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164 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

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165 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de portas de veículo estacionado e subtração de aparelho de toca-CD. Posterior detenção dos meliantes por guardas civis em diligências. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, bem como a qualificadora. CP, art. 155, § 4º, inciso I. Penas base de cada um dos réus exasperadas em um sexto. Recurso Ministerial provido para esse único fim, desprovido os apelos da defesa.

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166 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda... (Continua)

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167 - TJSP. Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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168 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura com a cártula em branco. Admissibilidade. Hipótese de outorga de poderes. Ocorrência. Súmula 387 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade de preenchimento posterior que somente seria reconhecida se comprovada abusividade no valor grafado, configurando excesso de mandato. Ausência de impugnação à importância colocada no cheque, representando admissão tácita. Quitação não comprovada. Decisão de rejeição a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Caracterização. Prática delitiva contra o patrimônio promovida pelo réu na companhia de dois adolescentes consistente na subtração de aparelho de telefonia celular da vítima. Natureza formal do delito de corrupção de menores que não depende de prova da efetiva e posterior mas tão somente da participação deles na prática delituosa. Autoria e materialidade comprovadas. Decreto absolutório inadmissível. Recurso defensório não provido.

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170 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes da publicação do decreto presidencial de indulto, deve ser considerado que se o sentenciado cumpria pena em regime aberto . ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa de construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão proferida pela presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Quanto à ausência de comprovação do pagamento das custas, a decisão combatida consignou: «Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial (fl. 411, e/STJ). ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa ambiental. Pedido administrativo de redução da penalidade. Pagamento aceito pela administração pública. Posterior não aceitação. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes tendo em vista a comprovação de quitação do débito referente à multa ambiental aplicada em desfavor do Embargante. ... (Continua)

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173 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Registre-se, inicialmente, que, após a entrada em vigor do CLT, art. 855-B revela-se válido o acordo extrajudicial encetado entre as partes por petição conjunta e representação por advogados distintos, como estabelece o dispositivo em questão. 2. Eventual rescisão da sentença homologatória de acordo extrajudicial, em que presentes os pressupostos adrede indicados, sujeita-se, obrigatoriamente, à inconteste comprovação no sentido de que o autor teve sua vontade viciada. 3. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam reconhecer que o recorrente teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil), sendo oportuno relevar que a parte nem sequer impugna a assinatura aposta à transação extrajudicial celebrada, na qual são especificados, claramente, todos os termos da avença. 4. Ademais, a procuração juntada à p. 66 demonstra que a advogada que representou o autor no processo subjacente foi devidamente constituída. 5. A tese central utilizada pelo recorrente para demonstrar o vício do ajuste reside no posterior ajuizamento de ação trabalhista em face da empresa ré, o que, a toda evidência, não consubstancia prova suficiente para tal mister. 6. Nesse contexto, tem-se que as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado quanto aos seus termos. 7. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. 8. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2, verbis : « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 9. Não há falar-se, por fim, em inversão do ônus da prova, o qual competia ao autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado. 10. Ante a improcedência da pretensão rescisória, não se cogita a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Incontroverso cumprimento da obrigação de fazer (refaturamento das contas de consumo vencidas no curso da lide) e envio para a residência da autora. Aviso e corte no fornecimento em razão do não pagamento. Exercício regular de direito. Posterior quitação e restabelecimento do fornecimento. Descabimento da incidência de qualquer multa diária. Extinção da execução. Provimento ao recurso.

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175 - TJSP. Apelação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito. Quitação do financiamento comprovada. Comunicado enviado ao correntista confirmando a exclusão do apontamento. Posterior encerramento de conta corrente, com declaração da instituição de crédito atestando a inexistência de pendências financeiras. Manutenção do registro de inadimplência. Irregularidade. Ato ilícito configurado. Dano in re ipsa. Avaliação. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Recurso improvido.

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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido pagamento. Quitação do débito posterior ao envio do título a protesto. Desídia do autor que não providenciou a comunicação ao Cartório de Protesto. Conduta ilegal ou irregular da requerida não configurada. Indenização indevida. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor não provido.

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177 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Obrigação de cancelamento da negativação que cabe ao credor em prazo não superior a trinta dias, e não ao devedor. Indenização exorbitante. Redução. Cabimento. Observância aos princípios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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178 - TJSP. Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Princípio da insignificância - Descabimento - Subtração de cartão bancário - Valor econômico aferível pela provável utilização como meio fraudulento para obtenção de vantagem indevida por seu detentor - Precedentes do C. STJ - Crime impossível - Inviabilidade - Condenação mantida - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Regime aberto que se ajusta à hipótese - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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179 - TJSP. Repetição do indébito. Depósitos judiciais realizados em ação anulatória, julgada procedente em parte. Posterior conversão em renda para quitação dos valores sobejantes. Conversão de valores excedentes ao débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Disputa unicamente sobre critérios para atualização monetária, juros de mora e verba honorária. Vigência que se dá aos arts. 167, parágrafo único do CTN, e 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido

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180 - STJ. Locação. Renovatória. Não juntada com a inicial a quitação de impostos, mas exibida logo após a contestação. Inocorrência de carência de ação por violação da lei 8.245/1991, art. 71, II e III. Requisito formal que se tem por cumprido sem importar descumprimento do contrato. Cabível a prova posterior do pagamento efetuado antes da propositura da ação, sob pena de se ater a fetichismo exagerado. Recurso não conhecido do locador.

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181 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Levantando condomínio em sua totalidade valores auferidos em arrematação, deixando de reservar importância suficiente para garantir quitação de débito pendente de IPTU, tendo que promover o pagamento da dívida em momento posterior quando acionado pelo fisco, inadmissível pretenda ressarcimento por parte do arrematante, desonerado que está dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta pública (CTN, art. 130). Recurso não provido.

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182 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de crédito objeto de penhor (cessão de créditos em caução). Posterior extinção da garantia (por resilição do contrato principal) não notificada ao credor pignoratício que acionou o devedor do título.

«1 - Nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.460, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. ... (Continua)

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184 - STJ. Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.

«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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185 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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186 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Preparo. Comprovante de agendamento. Intimação. Comprovação. Efetivo pagamento. Recolhimento em dobro. Ausência. Não cumprimento. CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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188 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; ... (Continua)

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190 - TJSP. Ato administrativo. Contrato. Anulação de licitação. Celebração das partes de acordo, no qual se outorgam quitação recíproca. Inexistência de interesse em se declarar a nulidade de procedimento administrativo que declarava nulo o mesmo contrato. Ato de vontade posterior à declaração de nulidade e que não é objeto destas ações, em que o contrato foi resolvido. Recurso do autor da ação prejudicado e recurso do réu provido, para declarar extintos os processos , sem resolução do mérito.

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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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192 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... (Continua)

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193 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem, maus antecedentes e concurso de agentes. Maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Possibilidade. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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194 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 e 59. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 e 59. ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. 1. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão das ADCs 58 e 59 para determinar que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito (item 8.I da ementa), e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento (item 8.II). 2. Nessa toada, não se pode perder de vista que, nos termos do § 5º do CLT, art. 884, «Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. 3. Na mesma linha, o CPC disciplina a questão no art. 525, §§ 12 a 15, determinando que a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes pode ser objeto de alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada. 4. Nesse contexto, como o acórdão regional transitou em julgado após o julgamento das referidas ADCs e ADIs, correta a determinação de incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E e dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, da Taxa Selic, pois observa o disposto no item 8. II da ementa das ADCs 58 e 59. 5. Todavia, um ajuste se faz necessário, tendo em vista as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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195 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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196 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... (Continua)

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197 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rede de rádio e televisão que emite aceite em cártulas, implicando no reconhecimento de que recebeu os serviços contratados com empresa de som e imagem, concordando com o pagamento ajustado. Posterior alegação de premeditação da contratada ao garantir recebimento de valor indevido por rescindir esta, unilateralmente, a avença. Inadmissibilidade. Alegações que não elidem a obrigação de pagar o valor constante no título. Pedidos de nulidade de título e de sustação de protesto improcedentes. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno de Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. Roubo e Coação no curso do processo - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Palavras das vítimas e depoimento policial confirmando a subtração com a posterior grave ameaça para assegurar a impunidade do roubo, além de efetuar graves ameaças às vítimas na delegacia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Regime fechado necessário - Agente que reincidente, cometeu o delito enquanto cumpria pena anterior em regime aberto - Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Arguição de nulidade. Parcelamento e posterior quitação do débito tributário. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Indicação de dispositivo legal insuficiente. Não infirmada a necessidade de reexame de prova. Extinção da punibilidade. Art. 168-A, § 2º, do CP. Impossibilidade. Não comprovado o pagamento do débito previdenciário. Súmula 7/STJ

1 - No que se refere à arguida nulidade - decorrente do prosseguimento da ação penal quando constatadas a adesão ao parcelamento e a posterior quitação integral do débito previdenciário -, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, em especial quanto à necessidade de reexame de provas para reformar a conclusão do acórdão recorrido de que não foi confirmada a adesão ao parcelamento, já que não foi « pago sequer a primeira parcela do acordo «.... (Continua)

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