(DOC. VP 250.1061.0692.4579)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem, maus antecedentes e concurso de agentes. Maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Possibilidade. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu os maus antecedentes do réu com base em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se o valor do bem e as circunstâncias do delito permite

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