(DOC. VP 153.8052.8006.0400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de protesto após quitação do contrato. Procedência. Irresignação do banco. Acolhimento. Anotação realizada no período de inadimplência. Pagamento posterior. Dever do devedor de proceder à baixa da anotação. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote